| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI NUMERO 3.045, 29 DE DEZEMBRO DE 1997 |
| native_id | 1874 |
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LEI N° 3069 DE 27 DE MAIO DE 1998. ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRA FOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTI GO SÉTIMO DA LEI NÚMERO 3.045, 29 DE DEZEMBRO DE 1997 . ARTIGO 1° - O Parágrafo Primeiro do Artigo Sétimo da Lei número 3.045, de 29 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 7° ... PARAGRAFO 1º - Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU. ARTIGO 2° - O Parágrafo Segundo do Artigo Sétimo da Lei n° 3.045 de 29 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 7° ... PARÁGRAFO 1° ... PARÁGRAFO 2° - Para pagamento parcelado em até 6 (seis) quotas, será concedido um desconto de 30% (trinta por cento) do valor do IPTU. ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de maio de 1998. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal