norma nº 3070/1998

LEI Nº 3070 DE 17 DE JUNHO 1998.
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DO PLA NO DIRETOR
DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES
AEGYPTI" DO BRASIL - PEAa - DO
GOVERNO FEDERAL, NOS TER MOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação
do "Aedes Aegypti" do Brasil _ PEAa _ elaborado pelo Governo Federal, o Município de
I!mama, através do Departamento Municipal de Saúde, fica autofÍZ2do a efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado nas condições e prazo desta Lei. 
ARTIGO 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 6
(seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período. 
ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser controlado nos termos desta
Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público ficando a
contratação sujeita a entrevista com o candidato e aprovação e seleção pelo Diretor do
Departamento Municipal de Saúde. 
ARTIGO 4° - A remuneração será fixada em consonância com o convênio 
assinado com o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde e o pagamento
do pessoal contratado nos termos desta Lei, será realizado, com base em recursos da União, na
conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa., com dotação
consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal. 
ARTIGO 5° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na
conformidade do artigo 4º desta Lei. 
ARTIGO 6° - Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato. 
II - Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa. 
ARTIGO 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância no prazo de 30 (trinta) dias,
assegurada ampla defesa
ARTIGO 8° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual. 
II - Por iniciativa do contratado. 
III - Pela execução total antecipada das atividades do PEAa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do contrato no caso do inciso n deste
artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
ARTIGO 9° - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais. 
ARTIGO 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na Lei número 2.692, de 7 de setembro de 1992. 
ARTIGO 11 - Para acobertamento das operações contábeis atinente à
execução da contratação e convênio, utilizar-se-á as dotações orçamentárias números:
2008-01 13754280 -3120-00 
2008-01 13754280 -3l3l-00 . 
ARTIGO 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de junho de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal