norma nº 3074/1998

LEI Nº 3.074 DE 30 DE JUNHO DE 1998.
DEFINE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 1º - São diretrizes orçamentárias gerais as normas definidas pela Lei
Federal nº 4.320/64 e legislação posterior, Constituição Federal e Lei Orgânica do Município
de Iturama. 
Art. 2º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza so cial e financeira. 
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
município, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exer cício, para o qual se elabora o orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
Parágrafo Único: os gastos serão projetados com base na política salarial do governo federal e
na estabeleci da pelo governo municipal. 
Art. 4º - O orçamento do Município das suas autarquias e das fundações
abrigará:
I - recursos destinados ao pagamento dos ser viços da dívida municipal;
11 - recursos destinados a atender as decisões do Poder Judiciário para cumprimento do que
dispõe o art. 100, e parágrafos 1º e 2º da Constituição da República. 
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conve niência possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamen to constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privados, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimo e financiamento com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei
especifica, vinculados à obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço mantido pela
administração municipal. 
Art. 6º - A estimativa das receitas considera-se:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o ser viço, quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecada ções dos impostos e da contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária. 
Art. 7º - O município fica obrigado a dar todos os tributos de sua
competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 
§ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria,
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através dos meios de
imprensa existentes no município.
§ 2º - A administração do Município envidará esforços objetivando o recebimento da Dívida
Ativa, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 8º - O município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação
tributária, para o exercício de 2000. 
§ 1º - A modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade deverá
ser prioridade do mu nicípio. 
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município terão as suas fontes revisa das e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar às suas respectivas produtividades. 
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 10 - O município executará como prioridades, as seguintes ações
definidas pela classificação funcional - Progra mática da Lei Federal n' 4.320/64. 
01 - EXECUTIVA
- construção e ou instalação de um prédio próprio;
- concessão de auxílio-a11mentação aos servidores. 
02 - LEGISLATIVA
- concessão de auxílio-alimentação aos servidores;
- transferência de receitas financeiras à Câmara Municipal;
- construção de um prédio novo para o Legislativo. 
03 - JUDICIÁRIA
- coordenação dos assuntos jurídicos e aquisição de equipamen tos. 
04 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- ampliação e melhoria do projeto de processamento de dados e informatização;
- aquisição de equipamentos;
- aquisição de maquinários e veículos. 
05 - AGRICULTURA
elaboração de projetos e atividades de apoio à agro-indústria;
- aquisição de áreas com vistas à implementação de atividades agro-pastoris;
- aquisição de maquinários e veículos;
- instalação da bolsa de arrendamento agrícola;
- instalação da patrulha mecanizada;
- instalação de uma horta municipal. 
06 - COMUNICAÇÕES
- apoio e expansão às atividades de melhoria do sistema de co municação;
- melhoria da transmissão do sistema de televisão;
- instalações de novos canais de televisão. 
07- - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- apoio ao policiamento e às atividades de manutenção da ordem e bem-estar da população,
mediante convênio;
-construção de uma nova cadeia pública, em convênio com o Estado;
- implantação do corpo de bombeiros;
- planejamento e execução das normas do código de trânsito em vigor:
- policiamento nos prédios escolares nos horários de entrada e saída de alunos. 
08 - EDUCAÇAO E COLTORA
- aquisição de equipamentos objetivando o transporte de alunos;
- construção, restauração e ampliação de prédios escolares;
- implementação de recursos destinados a pré-escola;
- implantação de sistema de informatização em todas as escolas públicas municipais;
- construção e instalação de prédio próprio amplo e confortá vel para a biblioteca municipal;
- destinação de recursos para implantação do programa bolsa -escola para estudantes carentes;
- destinação de recursos para implantação de faculdade em Itu rama;
- apoio às obras e atividades da APAE, Creches e Asilo dos Velhos;
- construção de centros esportivos;
- construção de uma de uma creche;
- construção e instalação do centro cultural;
- aquisição de veiculas;
- reforma do prédio escolar do Bairro Bom Sucesso;
- construção de uma creche no Distrito de Alexandrita;
- Programa de saúde escolar;
- aquisição e complementação da merenda escolar;
- programa de distribuição de material escolar aos alunos carentes das escolas municipais;
- atividades culturais, esportivas e aquisição de equipamen tos:
- aquisição de imóvel;
- construção de uma cozinha para preparação da merenda escolar no Distrito de Alexandrita;
- construção de um ginásio de esportes em Alexandrita. 
- construção do prédio da Escola Municipal Tiradentes de me ira a quarta série do Ensino
Fundamental, através de convênio com o Estado. 
09 - HABITAÇÃO E URBANISMO
- aquisição de áreas com vistas ao direcionamento da expansão urbana e construção de uma
praia artificial às margens do Rio Grande;
- ampliação de redes de energia elétrica incluindo iluminação das vias de acesso entre bairros
com vistas à maior seguran ça;
- melhoria, construção e restauração de praças e canteiros;
- tratamento estético e urbanístico de vias de acesso à sede do município e distrito;
- obras de interligação de bairros (pontes e travessias) so bre os córregos Quati e Santa Rosa;
- obras de infra-estrutura urbana: pavimentação, guias e sar jetas, sede e distrito;
- aquisição de imóveis e materiais de construção para pessoas carentes;
- construção de uma Rodoviária no Distrito de Alexandrita;
- construção do Velório Municipal;
- construção de 400 (quatrocentas) casas populares em Iturama, e 100 (cem) em Alexandrita,
em convênio com o Estado e União;
- implantação do sistema de Melhoria Habitacional;
- construção de rede de águas pluviais;
- melhoria das vias públicas com recapeamento se necessário;
- canalização, abertura dos córregos e cursos d' água;
- asfaltamento das ruas do Bairro Antônio Braúlio, Morumbi e Vila Pádua;
- construção da Praça João XXIII do Bairro Nossa Senhora de Fátima. 
10 - INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- projetos de viabilização de obras do Distrito Industrial e Porto Hidroviário, execução das
primeiras etapas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel para implantação do Distrito Industrial;
- aquisição de área para Distrito Industrial Municipal para Pequenas Empresas com
implantação da infra-estrutura;
- ampliação e melhoria do Matadouro Municipal;
- melhoria de instalações da Fábrica de Pré-Moldados, Marcena ria e Serraria municipal. 
SAÚDE E SANEAMENTO
- coleta, e tratamento de esgotos;
- construção e instalação de centros de saúde;
- construção do Pronto Socorro Municipal;
- implantação do Hospital Municipal - "Hospital do Povo";
- aquisição de veículos e imóveis;
- recuperação do Posto de Saúde do Distrito de Alexandrita;
- tratamento adequado à coleta de lixo da cidade;
- implantação do Sistema de Melhorias Sanitárias;
- aquisição de equipamento, raio X, ultra-som, mamógrafo;
- aquisição e uma UTI móvel;
- Usina de tratamento de lixo;
- incinerador de lixo hospitalar;
- instalação do Banco de Sangue;
- construção da oficina de saneamento. 
- implantação do programa de prevenção do câncer da próstata;
- implantação do programa de prevenção do câncer ginecológico e mama;
- implantação do programa de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
12 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- construção e instalação de centros comunitários; apoio à entidades de assistência social e de
classe; - aquisição de veículos e de imóveis;
- implantação da casa de alber9Ue;
- destinação de recursos para 1mplantação do programa de renda
- mínima para idosos e deficientes físicos carentes;
- casa do trabalhador rural;
- centro de convergência da juventude. 
13 - TRANSPORTE
- construção, me1horia e conservação de estradas municipais;
- aquisição de equipamentos, máquinas e veículos;
- construção de pontes e mata-burros;
- pavimentação do aeroporto e estacionamento para aeronaves. 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e dos fundos espe ciais de modo a evidenciar a política e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anual idade , uni dade, universalidade.
§ 1º - Os serviços mun1c1pais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras
públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos custos serão recupe rados pela
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio da gestão financeira, através da eficiência na
utilização dos recur sos que lhes foram consignados. 
§ 2º - Compreenderão o orçamento do município como decorrência dos princípios
mencionados no " caput "do pre sente artigo os orçamentos dos fundos especiais. 
§ 3º - As estimativas dos gastos e receitas aos serviços municipais remunerados ou não, se
compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Munici pal. 
Art. 12 - O orçamento municipal, poderá con signar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante con vênios, desde que sejam da conveniência do governo e tenham de monstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos de terminados. 
Art. 13 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes no orçamento de 1998, res salvados os casos com autorização especifica em
lei, o gasto de pessoal e respectivos encargos, que serão fixados de acordo com o artigo 169 da
Constituição da República, e da Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995, respeitando
o principio da valorização, capacitação e profissionalização do servidor. 
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribui dos aos órgãos municipais,
serão con sideradas as prioridades e metas determinadas no capitulo I, bem como a manutenção
e funcionamento dos serviços já implantados. 
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 15 - Será elaborado para cada Fundo Es pecial Municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o se guinte:
I - Indicação das fontes de recursos finan ceiros determinadas na lei de criação e classificadas
nas catego rias econômicas de receitas correntes e receitas de capital. 
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) - as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) - os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, classificadas sob as categorias
econômicas despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação se rão parte integrante do
orçamento do município. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 16 - Caberá ao Departamento de Finanças do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei. 
Parágrafo Único - O Departamento de Finanças elaborará o calendário das
atividades de elaboração dos orçamen tos, devendo incluir reuniões com os Diretores de
Departamentos da Prefeitura Municipal de Iturama para discutir o orçamento fis cal. 
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de junho de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal