norma nº 7/2003

LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 23/12/2003.
INSTITUI O CÓDIGO DE
PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º - Esta Lei, parte integrante do Plano
Diretor de Desenvolvimento, disciplina os projetos e a execução de loteamentos,
desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Iturama. 
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Loteamento - a subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, ou
prolongamento ou modificação das vias existentes;
II - Desmembramento - a subdivisão de um terreno urbano em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja
necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento ou
modificação das vias existentes;
III - Unificação - a junção de dois ou mais lotes ou frações para formarem
apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei.
Art. 2 º - A execução de qualquer parcelamento
do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia licença e
fiscalização municipal, obedecidas as normas desta Lei, da legislação federal (Lei 6766/79 e as
alterações da Lei 9.785/99 ) e Estadual pertinente. 
Art. 3 º - O parcelamento do solo para fins
urbanos será permitido somente dentro do Perímetro Urbano.
Art. 4 º - O Parcelamento do Solo se subordinará
às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento quanto ao arruamento e à destinação das
áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado. 
§ l º - O Município deverá impor exigências no sentido de adequar os
projetos de parcelamento, objetivando a interligação de vias existentes ou projetadas do
sistema viário;
§ 2 º - O Município deverá exigir a construção de mirantes e/ou
belvederes quando um projeto de loteamento for executado em área de visão panorâmica ou
paisagística;
§ 3 º - O Município, poderá limitar a aprovação de parcelamentos da terra,
para evitar excessivo número de lotes e o conseqüente investimento subtilizado em obras de
infra-estrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem
degradação ambiental;
§ 4 º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o parcelamento do solo
poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo.
Art. 5 º - Não será permitido o Parcelamento do
Solo:
I - Em terrenos alagadiços, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas, e em terrenos sujeitos a inundação, erosões e outros
acidentes geofísicos;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - Em terrenos com declividade igualou superior a 30% (trinta por
cento);
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a
edificação por serem áreas de risco de deslizamento, erosão e outros fatores;
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis;
VI - Em áreas fora do alcance dos equipamentos urbanos, especialmente
das redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de água pluvial e de energia
elétrica.
Art. 6 º - Estão obrigados à obediência às
disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos, unificações ou condomínios
realizados para venda, ou melhor, aproveitamento de imóveis, como também aqueles
efetuados em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou
a qualquer outro título. 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO
Art. 7 º - O interessado em qualquer projeto de
parcelamento, deverá requerer previamente ao Órgão Municipal de Obras, através de consulta
de viabilidade, as diretrizes a serem obedecidas, de acordo com a legislação vigente. 
§ l º - O requerimento será instruído com levantamento plani-altimétrico
do terreno, com curvas de nível de metro em metro, e indicação dos cursos d'água e bosques
existentes, além dos arruamentos contíguos a todo o perímetro e das construções existentes. 
§ 2 º - As diretrizes urbanísticas fornecidas ao interessado conterão:
A) O traçado e faixa de domínio das vias projetadas;
B) A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários
e das áreas livres de uso públicas, definidas de acordo com os interesses do Município;
C) Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non
aedificandi".
D) Dimensões mínimas dos lotes. 
§ 3 º - A consulta de viabilidade de que trata o Caput deste artigo terá
validade de três meses, findos os quais, não tendo sido utilizada para dar entrada no processo
de análise do projeto de parcelamento, deverá ser revalidada de acordo com a legislação
vigente na ocasião.
Art. 8 º - Com base nas diretrizes forneci das pela
Administração Municipal, e cumpridas as exigências de projeto desta Lei, o interessado
elaborará o projeto que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início
das obras. 
Parágrafo Único. Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de
loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento que possuir outro processo de
parcelamento em situação irregular.
Art. 9 º - O prazo máximo para análise de
projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de aceitação do projeto definitivo.
Art. 10 º - Expedido o alvará de licença para o
início das obras, o loteador poderá dar início às obras, mediante comunicação dirigida à
Administração Municipal.
Art. 11 º - O prazo para execução das obras será
de 2 (dois) anos, contados a partir da data do licenciamento, o qual deverá ser semestralmente
renovado. 
Parágrafo Único. O loteador que não cumprir o prazo disposto neste
artigo, ficará sujeito à multa de 125 (cento e vinte e cinco) até 1.000 (hum mil) vezes o Valor
de Referencia Municipal, vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme
disposto nos Artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal, reaplicáveis semestralmente
até a conclusão da obra. 
Art. 12 º - Uma vez realizadas as obras, e estando
quitados os tributos municipais, a Administração Municipal, a requerimento do interessado e
após as competentes vistorias, aprovarão o parcelamento fornecendo certidão e cópia visada do
projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado. 
§ l º - O Município deverá aprovar parcelamentos com as obras de
infra-estrutura incompletas, desde que o loteador ofereça como garantia de sua execução,
imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme
avaliação do órgão competente. 
§ 2 º - Caso o imóvel a ser caucionado nos termos do Parágrafo 1 º, deste
artigo faça parte do parcelamento pelo qual está servindo de garantia, ele deverá ser
previamente desmembrado, ou a escrituração da caução deverá ser simultânea à escrituração
do parcelamento. 
Art. 13 º - Depois de aceitas as obras de abertura
de um logradouro pelo Município o Prefeito Municipal baixará decreto reconhecendo-o como
logradouro público, e dar-lhe-á denominação mediante lei aprovada pela Câmara de
Vereadores. 
Parágrafo Único. Não poderão ser nomeadas, nem serão reconhecidas
como ruas públicas oficiais os logradouros que não dispuserem da infra-estrutura prevista no
Capítulo V desta Lei.
Art. 14 º - É vedado vender ou prometer vender
parcela ou lote de parcelamento não aprovado pelo Município e não registrado no Registro de
Imóveis competente, impondo-se a quem o fizer as penalidades da Legislação Federal em
vigor, especialmente os artigos 50 e 51 da Lei Federal 6766/79, e alterações da lei 9.785/99,
sem prejuízo das demais cominações legais. 
Parágrafo Único: A aprovação mencionada no Caput deste artigo refere-se
àquela que é concedida após a execução total do loteamento, e não à concessão do alvará para
início das obras. 
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 15 º - Os loteamentos deverão atender aos
seguintes requisitos:
I - As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos
urbanos, sociais e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público serão proporcionais à
gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável;
II - As áreas verdes públicas serão no mínimo iguais a 20% (vinte por
cento) da área loteável, devendo o restante das áreas públicas ser destinados a equipamentos
urbanos, sociais e comunitários e ao sistema viário;
III - As áreas públicas (a serem entregues ao Município) terão no mínimo
30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo
com raio mínimo de 10 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta
por cento), sendo que as demais áreas excedentes poderão ter quaisquer dimensões;
IV - A cobertura vegetal existente deverá ser conservada nas áreas não
destinadas ao sistema viário, a canalizações ou a obras de arte;
V - A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos, sociais ou comunitários será definida de acordo com os
interesses do Município;
VI - Os lotes terão as áreas e testadas mínimas previstas, definidas através
da tabela 03 do Código de Zoneamento, considerando que o ângulo formado entre dois
alinhamentos prediais não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus, com a inscrição de um
circulo de raio mínimo igualou superior a 4,00m (quatro metros);
VII - A via projetada deverá harmonizar-se com a topografia local, e sua
seção transversal deverá obedecer ao disposto no Código de Zoneamento;
VIII - Todas as ruas a serem projetadas e construídas deverão ter o declive
longitudinal mínimo de 0,3% (zero vírgula três por cento) e o máximo de 20% (vinte por
cento), bem como declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 4%
(quatro por cento);
IX - O comprimento das quadras dos loteamentos não poderá ser superior
a 300 m (trezentos metros), devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e
projetadas em seu entorno;
X - As tubulações que não passarem pelas vias públicas terão faixas
sanitárias "non aedificandi" com largura mínima conforme a tabela abaixo:
DIÂMETRO DA TUBULAÇÃO LARGURA DA FAIXA “NON
AEDIFICANDI”
(para cada lado do eixo da tubulação)
 40 cm 1,00 m
 40- 60 cm 2,00 m
 60- 100 cm 3,00 m
 > 100 cm 5,00 m
§ 12 º - Para os lotes maiores que o previsto no Anexo desta Lei, a testada
deverá ser proporcionalmente ampliada. 
§ 2 º - Mediante a autorização da Câmara Municipal, o Executivo
Municipal poderá dispor, exclusivamente para fins de utilidade pública, das áreas recebidas
nos termos deste artigo. 
Art. 16 º - Aplica-se aos desmembramentos, no
que couberem, os requisitos urbanísticos exigidos aos loteamentos, em especial os itens m, VI
e IX, exigindo-se ainda área verde na proporção de 10% (dez por cento) da área a ser
desmembrada quando esta for superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados).
Art. 16. Aplica-se aos desmembramentos, no que
couber, os requisitos urbanísticos exigidos aos loteamentos, em especial os itens III, VI e IX,
exigindo-se ainda área verde na proporção de 10% (dez por cento) da área a ser
desmembrada quando esta for superior a 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados).
*Redação dada pela Lei Complementar nº 55,
de 07 de fevereiro de 2013.
Art. 17 º - Nos parcelamentos do solo, a faixa
marginal "non aedificandi" ao longo dos cursos d'água não poderá ser incluída nos lotes a
serem vendidos, destinando-se à formação de parques ciliares e lineares cuja superfície poderá
ser computada até a metade do percentual de áreas verdes de uso público obrigatórias. 
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
Art. 18 º - O pedido de licença para aprovação do
projeto de Loteamento e início das obras será instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento solicitando licença, assinado pelo proprietário e pelo
loteador com firma reconhecida;
II - Título de propriedade dos terrenos transcritos no Registro de Imóveis;
III - Instrumento de liberação pelo INCRA e IBAMA, quando for o caso;
IV - Certidões Negativas de ônus reais, de tributos municipais e de ações
civis e criminais, expedidas pelos órgãos competentes;
V - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório,
quando for o caso;
VI - Declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável
fornecida pelo órgão competente;
VII - Declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica
fornecida pelo órgão competente;
VIII - Cópias dos projetos urbanísticos e complementares, e memorial
descritivo dos mesmos;
IX - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o loteamento;
X - ART do responsável técnico;
XI - Laudo geotécnico do Loteamento, quando exigido pelo Município;
XII - Autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, nos termos
do Artigo 15 desta Lei, expedida pelo órgão competente. 
§ l º - Em caso de Loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto
urbanístico referidas no item VIII, deverão abranger a totalidade do imóvel. 
§ 2 º - O loteador poderá fazer aprovação preliminar do projeto
urbanístico, desde que atenda aos itens I, II, III, VI, VII e IX. 
Art. 19 º - O pedido de licença para
Desmembramento será acompanhado dos seguintes documentos:
I - Requerimento solicitando licença, assinado pelo proprietário e/ou
loteador, com firma reconhecida;
II - Título de propriedade dos terrenos transcrito no Registro de Imóveis;
III - Certidões negativas de ônus reais, de tributos municipais e de ações
civis e criminais, expedidos pelos órgãos competentes;
IV - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório,
quando for o caso;
V - Três cópias do projeto urbanístico;
VI - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o desmembramento;
VII - ART dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;
VIII - Comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de
energia elétrica no local;
IX - Memorial descritivo especificando a destinação dos esgotos
domésticos (incluindo formas de tratamento de águas servidas) e do lixo (incluindo programas
de reciclagem, recolha e tratamento), e a descrição das áreas públicas, se houver.
Art. 20 º - O projeto urbanístico de parcelamento,
apresentado em 03 vias, deverá conter:
I - Planta geral de localização que compreenda a região onde o terreno
estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na Lei de Zoneamento;
II - Planta planialtimétrica na escala mínima de 1:500 indicando:
a) Norte Magnético e verdadeiro;
b) Pontos de amarração ou de referência da obra;
c) Cursos d'água, áreas alagadiças e mananciais, se houver;
d) Alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
e) Edificações existentes;
f) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
g) Sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação
provisória (Rua A, B, etc ...);
h) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
i) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e
praças;
j) Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das
curvas e linhas projetadas;
l) Em planta e perfis todas as linhas de escoamento das águas pluviais
e respectivas bocas de lobo;
m) Praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação
vigente, observados os critérios mínimos previstos nesta Lei;
n) Áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas "non
aedificandi" estabeleci das pela legislação vigente;
o) Linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio, se
houver;
p) Áreas destinadas á instalação de bombas de recalque e reservatório
de água, se houver;
q) Quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto. 
Art. 21 º - Os projetos complementares deverão
constar de:
I - Projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão
competente;
II - Projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo
órgão competente;
III - Projeto de rede de escoamento das águas pluviais dimensionadas,
conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo os seguintes critérios:
a) Dimensionamento para precipitação pluviométrica mínima de
100 mm/h (cem milímetros por hora);
b) Rede principal e secundária, com tubulação em ambos os
lados da rua, com diâmetro mínimo de 0,40 m (quarenta centímetros) e rede transversal com
diâmetro de 0,30 m (trinta centímetros);
c) Caimento mínimo da tubulação igual a 2% (dois por cento) e
profundidade de recobrimento mínima igual a 1,00 m (um metro);
d) Localização das bocas-de-lobo e da canalização pública
receptora, com respectivo diâmetro;
e) Canalização em galerias ou em canal aberto, obras de arte
(pontes, pontilhões, muros de arrimo, etc... ) todas em concreto armado e com
projeto estrutural completo.
1) As águas pluviais poderão correr em canal aberto, contíguas
às sarjetas, em extensão máxima de 400 (quatrocentos) metros. 
§ 1 º - Caso venha a instalar-se estação de tratamento de esgotos (ETE) na
cidade, será exigido projeto de rede de esgotos c1oacais, aprovado pelos órgãos competentes. 
§ 2 º - Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua
onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo
Município e executada pelo loteador;
§ 3 º - Onde não existir rede de água, o Município só autorizará o
parcelamento se o loteador, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de
abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços
artesianos. 
§ 4 º - Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de
abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio do qual participarão
todos os compradores de lotes e o loteador. 
§ 5 º - No caso de terrenos em nível inferior ao da rua, deverá haver rede
complementar para escoamento das águas na parte mais baixa do terreno.
Art. 22 º - Todas as pranchas dos projetos
deverão conter assinatura do proprietário e responsável técnico, anexada a ART respectiva. 
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS
Art. 23 º - Em todo o Loteamento liberado para a
execução das obras de infra-estrutura será exigida a instalação de placa com dimensões
mínimas de 2 x 3 metros, fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
I - nome do empreendimento;
II - nome do responsável pelo empreendimento;
III - nome e CREA do responsável técnico;
IV - número do alvará de licença para a execução da obras fornecida pelo
Município;
V - os seguintes dizeres:
a) "Este empreendimento está liberado para implantação de
infra-estrutura, estando proibida a venda de lotes, conforme a Lei Federal 6766179 e as
alterações da Lei 9.785/99";
b) "Consulte a Prefeitura antes de comprar um lote". 
Art. 24 º - De posse do alvará de licença para o
início das obras, o loteador deverá executar os seguintes serviços conforme os projetos já
liberados:
I - Demarcação das quadras com marcos de concreto;
II - Terraplenagem de todas as ruas;
III - Implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldado,
rejuntados com argamassa de cimento;
IV - Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra de arte
necessária à conservação das ruas;
V - Rede de abastecimento d'água potável, com sistema de captação e
tratamento se for o caso;
VI - Rede de eletrificação e iluminação pública;
VII - Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em
alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado conforme modelo fornecido
pelo Município;
VIII - Ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade
inferior a 15%, com material de boa qualidade em camada compacta e com espessura mínima
de 25 cm (vinte e cinco centímetros);
IX - Pavimentação das vias com mais de 15% de declividade, no mínimo
com sub-base de ensaibramento conforme o inciso anterior e base de areia de 15 cm (quinze
centímetros) de espessura para vias pavimentadas com lajotas, paralelepípedos ou similares, e
base de brita de 15 cm (quinze centímetros) de espessura para vias asfaltadas, podendo o
Município estabelecer outras exigências conforme o tipo de solo;
X - Recomposição vegetal de todos os taludes com declividade superior a
1 para 2;
XI - Rede de esgoto cloacal, quando for o caso.
Art. 25 º - As canalizações deverão ser recobertas
após autorização por escrito do Órgão Municipal de Obras, o qual poderá exigir pranchões de
concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais. 
Parágrafo Único. A profundidade mínima de recobrimento da tubulação
deverá ser de um metro. 
Art. 26 º - Nas ruas com declividade inferior a
15%, a pavimentação das vias será executada pelo Município através do sistema de
contribuição de melhoria, a requerimento dos interessados, ou pelo loteador, quando este
assim se dispuser, atendendo as exigências do Artigo 24, inciso IX.
Art. 27 º - Antes de o loteador iniciar a
pavimentação das ruas deverá fazer comunicação por escrito neste sentido ao Órgão Municipal
de Obras, a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.
Art. 28 º - Durante a execução das obras deverão
ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no Código de Obras.
CAPÍTULO VI
DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE CONDOMÍNIO
Art. 29 º - Para os efeitos desta Lei,
considerar-se-ão como parcelamento do solo as urbanizações em forma de condomínio, sejam
elas para fins residenciais, industriais ou comerciais.
Art. 30 º - Os Condomínios Residenciais
Unifamiliares deverão ser constituídos na forma do Art. 8° da Lei Federal n º 4.591/84, cujas
unidades autônomas serão formadas por residências térreas ou assobradadas, sendo
discriminada a palie do terreno a ser ocupada pela edificação e aquela de uso exclusivo, bem
como a fração ideal da totalidade do terreno e as partes comuns correspondentes a cada
unidade.
Art. 31 º - O número máximo de unidades
autônomas por Condomínio Residencial Unifamiliar será igual a 25 (vinte e cinco), sendo que
as áreas mínimas das frações ideais de cada unidade obedecerão a proporção l,5 (um vírgula
cinco) vezes o lote mínimo da zona em que se situar o referido Condomínio.
Art. 32 º - As áreas de uso comum terão
proporção mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da área total. 
Parágrafo Único. Será destinada, obrigatoriamente, para implantação de
áreas verdes com equipamentos de recreação e lazer de uso comum, área não inferior a 15%
(quinze por cento) da totalidade do terreno e cuja declividade deverá ser inferior a 15%
(quinze por cento). 
Art. 33 º - As áreas de uso exclusivo serão de
300,00 m2 (trezentos metros quadrados) no mínimo. 
Art. 34 º - O sistema viário interno dos
Condomínios Residenciais Unifamiliares deverá observar os seguintes requisitos:
I - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso através de áreas
comuns;
II - As vias de acesso deverão ser pavimentadas;
III - Deverá haver apenas uma ligação em cada via pública, para tráfego
de veículos. 
Parágrafo Único. Quando na área do Condomínio houver via pública
prevista na Lei de Zoneamento, a área destinada à mesma deverá ser transferida à
Municipalidade.
Art. 35 º - Os Condomínios Residenciais Uni
familiares deverão possuir sistemas próprios para esgotamento de águas pluviais, disposição
final de esgotos sanitários, abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica,
sendo tais serviços implantados e mantidos pelo Condomínio, mediante projetos aprovados
pelos órgãos competentes. 
Art. 36 º - A concessão de alvará de licença para
a construção das unidades autônomas ficará condicionada à completa e efetiva execução das
obras relativas à infra-estrutura do Condomínio, vistoriadas e aceitas pelos órgãos
competentes.
Art. 37 º - Quanto à análise, tramitação e
aprovação dos projetos de Condomínios Residenciais Uni familiares aplicar-se-ão as mesmas
disposições estabelecidas para loteamentos, no que couber. 
Art. 38 º - Aplicam-se aos condomínios
industriais ou comerciais as disposições deste capítulo que couberem.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 º - Todos os Parcelamentos de terrenos no
Município de Iturama, a qualquer título, deverão ser aprovados pelo Município na forma desta
Lei.
Art. 40 º - O registro dos Parcelamentos e os
contratos a ele vinculados obedecerão à Lei Federal 6766/79 e as alterações da Lei 9.785/99. 
Art. 41 º - O proprietário do terreno parcelado
sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, será obrigado a
reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer obras ou serviços
executados no imóvel. 
§ l º - Os responsáveis por parcelamentos do solo efetuados sem
autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, estarão sujeitos ainda a
multa de 32 (trinta e dois) até 94 (noventa e quatro) vezes o Valor de Referencia Municipal,
vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme disposto nos Artigos 189 e 190
do Código Tributário Municipal, sem prejuízo das sanções civis e criminais que couberem,
comunicando-se o fato de imediato ao Ministério Público. 
§ 2 º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente,
até a solução pelo responsável das irregularidades verificadas.
Art. 42 º - A aplicação das penalidades obedecerá
as normas gerais constantes do Código de Obras ou da Lei Federal 6766/79 e as alterações da
Lei 9.785/99, conforme o caso.
Art. 43 º - Nenhum beneficio do poder público
será estendido a terrenos parcelados sem autorização do Município. 
§ 1 º - Não será fornecido alvará de licença para construção, reforma ou
demolição em lotes resultantes de Parcelamentos não aprovados pelo Município. 
§ 2 º - Nas desapropriações não se indenizarão as benfeitorias ou
construções realizadas em Parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos
parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida
autorização
Art. 44 º - A responsabilidade pelas diferenças
constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de
compatibilizarão das ruas com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do
loteador. 
Art. 45 º - Nenhuma responsabilidade recairá
sobre o Município em conseqüência de prejuízos causados a terceiros em virtude do
licenciamento de Parcelamentos de solo e da execução das respectivas obras.
Art. 46 º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de dezembro 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal