| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1O DA LEI NUMERO 3.068, DE 22/05/98. |
| native_id | 1880 |
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LEI Nº 3075 DE 08/07/1998 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 3.068, DE 22/05/98. O Povo do Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado o Parágrafo úni co ao Artigo 1º da Lei número 3.068 de 22 de maio de 1.998, com a seguinte redação. Artigo 1º ...... PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no "caput" do ar tigo 1º da Lei número 3.068, de 22 de maio de 1.998, somente terá aplicabilidade aos débitos vencidos após o dia 23 (vinte e três) de abril de 1.998. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 1998 . Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal