norma nº 3076/1998

LEI NÚMERO 3.076, DE 8 DE JULHO DE 1998
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI
NÚ MERO 2.932, DE 6 (SEIS) DE
FEVEREI RODE 1996. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica prorrogado para até o dia 31 (trinta e um) de dezembro
de 1998 (um mil, novecentos e noventa e oito), o prazo constante do artigo 1°, da Lei n°.,
2.932, de 6 (seis) de fevereiro de 1996. 
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos à data de 1° (primeiro) de janeiro de
1998 (um mil, novecentos e noventa e oito). 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 8 (oito) de julho de 1998 .
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal