norma nº 3078/1998

LEI Nº 3078 DE 8 DE JULHO DE 1998 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCI ONA E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1998.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel
urbano. situado nesta cidade, na Avenida Campina Verde número 680, com a área de
855,00m², formado pelo Lote 2 (dois) da Quadra 12, medindo 19.00 metros de frente para a
Avenida Campina Verde; igual medida de fundos confrontando com o lote 10 (dez); por 45,00
metros de um lado confrontando com os lotes 01 e 11; por igual medida do outro lado,
confrontando com o lote 03, com benfeitorias, de propriedade do Senhor Marco Túlio de
Agustini conforme faz prova a inclusa certidão de propriedade e negativa de ônus, expedida
pelo Serviço Registral Imobiliário desta Comarca. 
PARÁGRAFO 1° - O preço ofertado, de acordo com o Laudo de
Avaliação elaborado pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria número 17/98, é de R$
30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago em 6 (seis) parcelas, sendo um pagamento no valor de
RS5.000,00 (cinco mil reais) no ato da outorga da Escritura Definitiva e os 5 (cinco)
pagamentos restantes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um. a serem efetuados no
prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) 120 (cento e vinte) e 150 (cinto e cinqüenta)
dias contados da data da outorga da escritura. 
PARÁGRAFO 2° - As despesas relativas à outorga da escritura serão de
responsabilidade do Município de Iturama. 
ARTIGO 2° - A referida aquisição destina-se ao funcionamento do
Pronto Socorro Municipal. 
ARTIGO 3° - Para pagamento pela aquisição do imóvel ru,-lllla
descrito, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 1998, no
valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)_ com a seguinte dotação orçamentária:
2008.01 ------------------------ Departamento Municipal de Saúde
13 ------------------------------ Saúde e Saneamento 
75 ---------------------------- Saúde
433 ----------------------------- Assistência Médica e Sanitária
1045 ---------------------------- Aquisição de Prédio para o Pronto Socorro 
4210.00 ----------------------- Aquisição de Imóveis ---------- R$30.000,OO
ARTIGO 4° - Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo
anterior, altera-se o elenco de projetos/atividades no orçamento de 1998, incluindo o seguinte:
1045 ---------------------------- Aquisição de Prédio para o Pronto Socorro. 
ARTIGO 5º - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado a
anulação parcial da dotação abaixo:
2008.01 ---------------------------------- Departamento Municipal de Saúde
3111-00 - Pessoal Civil ---------------------------- R$30. 000, 00 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 8 de julho de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal