norma nº 3082/1998

LEI Nº 3082 DE 11 DE SETEMBRO DE 1998 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, sem ônus, ao
Senhor Ivaldo Martins de Souza, o imóvel urbano de sua propriedade, formado por parte do
lote 1, da Quadra 141, com a área de 23,40m², assim discriminado: ''Terreno de forma
irregular, medindo 10,39 metros de frente para o novo traçado da Avenida Campina Verde,
9,00 metros aos fundos, confrontando com parte do lote 17, de um lado medindo 5,20 metros
confrontando com parte do lote 1". 
ARTIGO 2° - A transferência do imóvel acima descrito, origina-se de
negociação feita entre o Município de Iturama e o Senhor Filadelfo Rodrigues de Lima,
autorizada pela Lei Municipal número 2.192, de 2 (dois) de fevereiro de 1984, e, em virtude
do novo traçado da Avenida Campina Verde. 
ARTIGO 3° - As despesas relativas à transferência do imóvel acima
mencionado serão de responsabilidade exclusiva do Município. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de setembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal