norma nº 3084/1998

LEI Nº 3.084 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR ESCRITU RA PÚBLICA DE
DAÇÂO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS
QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Escritura Pública
de Dação em Pagamento dos Lotes núme ros 2, 3, 4 e 5, da Quadra 3-A, de propriedade do
Município, da Matricula número 13.499, do serviço Registral de Imóveis desta Comarca. 
Art. 2º - A autorização e outorga da Escritura Pública acima mencionada,
tem como objetivo a regularização jurídica do acordo celebrado pelo Municip10 de Iturama
com o Senhor José Pádua de Almeida e sua mulher, Adélia Pádua de Queiroz, fir mado nos
autos da Ação de Desapropriação requerida pelo Município (Processo número 2.093/79),
acordo este pactuado em 12 (doze) de julho de 1979 (um mil, novecentos e setenta e nove),
devidamente homologado pelo então Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca, no dia 13
(treze) daquele mesmo mês e ano • 
Art. 3º - A escritura será outorgada aos her deiros do Senhor José Pádua de
Almeida, cujos lotes são os resul tantes de aprovação pelo Departamento Municipal de
Serviços Urba nos e Obras Públicas, sendo as despesas por conta dos herdeiros. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de setembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal