norma nº 3088/1998

LEI NÚMERO 3.088, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PAS SAGEIRO. 
ALÍPIO SOARES BARBOSA, Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 30,
da Constituição Federal e pelo inciso VI, e alínea "c", do inciso XLI, do artigo 16, da Lei
Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA
ARTIGO 1º - Fica autorizado, nos termos desta Lei, a exploração do
serviço de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel, com denominação
de "moto-taxi", na jurisdição do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
ARTIGO 2º - Considera-se transporte individual de passageiro aquele
efetuado por veículos tipo motocicletas, regularmente licenciados para esta finalidade, com
indicativo "moto-táxi", visivelmente colocado no tanque de combustível, sobre faixa amarela. 
ARTIGO 3° - O serviço de transporte de passageiro a que se refere esta
Lei, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser deferido a terceiros mediante
expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal, obedecidos aos critérios desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica limitado em até 4 (quatro) pontos, com o
máximo de 10 (dez) "moto-táxi" por ponto. 
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO
ARTIGO 4° - O Município deverá autorizar empresas de transporte
Individual de passageiro "moto-táxi", atendendo as formalidades legais, mediante autorização
de concessão através de licitação pública por pontos definidos em regulamento. 
PARÁGRAFO 1° - Fica proibida a monopolização do transporte
individual. 
PARÁGRAFO 2° - A empresa prestadora do serviço de "moto-táxi" é
responsável por quaisquer danos, físicos ou materiais, que sofrerem os usuários ou terceiros,
durante as atividades de trabalho do prestador de serviço e que lhe der causa. 
ARTIGO 5° - As concessões serão objeto de licitação, nos termos da lei,
por prazo certo e determinado, podendo ser revogadas a qualquer tempo no interesse da
Administração e no caso de transgressão a qualquer disposição contida nesta Lei, sem que
caiba ao concessionário direito a qualquer indenização. 
ARTIGO 6° - As concessões terão prazo de até 5 (cinco) anos, mediante
comprovação anual de quitação dos tributos municipais incidentes sobre a atividade e
cumprimento das exigências desta lei, das normas de trânsito e demais atos legais atinentes à
matéria. 
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DA PESSOA FÍSICA OU DAS EMPRESAS
ARTIGO 7° - Os serviços de que trata esta Lei, poderão ser executados
por pessoas físicas ou empresas devidamente constituídas e registradas no Cadastro
Imobiliário do Município de Iturama, Minas Gerais, para o exercício dessas atividades. 
ARTIGO 8º - Para obtenção do registro, deverá o interessado apresentar
requerimento instruído com a seguinte documentação:
I - Contrato social constitutivo da empresa ou equivalente, do qual conste
o objeto, no caso de pessoa jurídica. 
II - Demonstração do patrimônio real equivalente a 1/3 (um terço) do
valor da frota necessária à execução dos serviços. 
III - Dispor de local adequado para escritório na sede do Município,
contendo espaço destinado ao estacionamento dos veículos. 
IV - Certidão negativa em nome da empresa e dos sócios titulares,
fornecida pelo Cartório Distribuidor relativa a ações cíveis, criminais, execuções fiscais, e pelo
Cartório de Protestos das comarcas em que a empresa tenha tido sede, ou seus sócios tenham
residido nos últimos 5 (cinco) anos, relativa a cada sócio. 
V- Certidão negativa de débito fiscal municipal, estadual e federal nos
locais em que a empresa tenha atuado nos últimos 5 ( cinco) anos, e, em caso de empresa
recém constituída, de cada um dos seus sócios no mesmo período. 
VI - Comprovação da existência de patrimônio líquido no valor mínimo
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
ARTIGO 9º - As concessões serão outorgadas às empresas e pessoas
devidamente inscritas e que preencham as condições de serem proprietárias ou locatárias, pelo
período de 12 (doze) meses, de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) veículos
licenciados ou não, que tenham no máximo 5 (cinco) anos de uso e se apresentem em pleno
estado de conservação, sujeitando-se à vistoria inicial e periódica a cada 6 (seis) meses,
realizada por técnico designado pelo Conselho Municipal de Trânsito. 
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE MOTO- T AXI
ARTIGO 10 - Os pontos de "moto-taxi" serão determinados em
regulamento, levando-se em consideração o interesse público e a localização, de maneira a
atender as conveniências dos serviços e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda conter
especificações da categoria, localização e número de ordem, bem assim dos tipos e
quantidades de veículos que neles poderão estacionar. 
ARTIGO 11 - Os pontos de "moto-taxi" serão de categoria privativa e
destinados exclusivamente ao estacionamento de veículos que constarem da concessão, sendo
proibida a sua localização em um raio de 500,00m. (quinhentos) metros um do outro. 
ARTIGO 12 - Os concessionários de pontos privativos deverão
permanecer em seus respectivos pontos, não podendo alterar ou trabalhar em outro, sem a
prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo. 
ARTIGO 13 - Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem
pública, desobediência aos dispositivos legais e regulamentares ou alteração das características
originais do ponto, implicará na aplicação de penalidades cabíveis, inclusive, na cassação da
concessão. 
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
ARTIGO 14 - Os veículos a serem utilizados nos serviços discriminados
nessa Lei, serão do tipo motocicletas, dotados de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, acima de 120
(cento e vinte) cilindradas, em perfeito estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos não poderão transportar mais de um
passageiro, e, se este for menor, deverá estar devidamente autorizado pelos pais ou
responsável legal. 
ARTIGO 15 - Os concessionários poderão instalar sistema de
comunicação por rádio, desde que autorizado pelo órgão competente. 
ARTIGO 16 - Os veículos destinados ao transporte individual de
passageiro, "moto-táxi", deverão ser dotados de protetor de pé, com 10cm. (dez centímetros,
adaptado na pedaleira, devendo contar ainda com os seguintes equipamentos:
a) - Faixa padrão amarela com a indicação "moto- taxi", visivelmente
aposta no tanque do veículo, através de pintura ou adesivo;
b) - Cartão de identificação (autorização) do proprietário ou condutor
(matrícula) e habilitação competente para o serviço prestado, segundo normas do Código de
Trânsito Brasileiro;
c) - Para os veículos tipo motocicletas, 2 (dois) capacetes, conforme
especificação prevista em lei e demais equipamentos de segurança que vierem a ser exigidos
pela legislação pertinente;
d) - Tabela de Tarifas em vigor, aprovada pelo Poder Executivo;
e) - Inscrição do número da concessão, nas dimensões aprovadas pelo
Município, através de pintura ou adesivo afixados no tanque das motocicletas;
f) - Demais equipamentos de segurança, de acordo com o regulamento
aprovado pelo Município e segundo normas do Código de Trânsito Brasileiro. 
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
ARTIGO 17 - Para conduzir veículo de transporte individual de
passageiro; é obrigatória a prévia inscrição do condutor no cadastro municipal. 
ARTIGO 18 - Para obter a inscrição, o interessado deverá apresentar:
a) - Prova de habilitação, conforme estabelecido em regulamento e de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
b) - Prova de sanidade física e mental, obtida através de atestado médico
datado de menos de 30 (trinta) dias;
c) - Prova de residência no Município de Iturama, sendo obrigatória a
comunicação de mudança de endereço;
d) - Certidão negativa expedida pelo Cartório Criminal da Comarca de
lturama;
e) - Declaração de não estar exercendo outra atividade remunerada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A exigência da alínea "b" será renovada a cada
ano, até o dia 30 (trinta) de março. 
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
ARTIGO 19 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres e
obrigações previstos na legislação de trânsito, o condutor de veículos destinados ao transporte
individual de passageiro, deverá:
a) - Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e
regularidade de viagem ao passageiro:
b) - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas
em serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumí-lo;
c) - Abster-se do porte de qualquer espécie de arma durante o serviço;
d) - Tratar os usuários com urbanidade e respeito;
e) - Trabalhar uniformizado com colete de identificação, no padrão
determinado pelo Município;
f) - Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei ou
regulamento;
g) - Usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use;
h) - Não exceder os preços constantes da tabela aprovada pelo
concedente, ainda que aquém dos estabelecidos;
i) - Manter velocidade compatível, não podendo ultrapassar 40km.
(quarenta) quilômetros horários no perímetro urbano;
j) - Proibir o usuário (passageiro) carregar crianças no colo; 
1) - Portar, além do documento de identidade, habilitação, certificado de
propriedade do veículo, crachá específico para esta atividade, expedido pelo Conselho
Municipal de Trânsito. 
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES
ARTIGO 20 - Os concessionários de serviço e condutores de veículos são
obrigados, além de respeitar as disposições desta Lei e dos demais regulamentos aprovados
pelo Poder Executivo, ao seguinte:
a) - Manter o veículo ou a frota em boas condições de tráfego;
b) - Manter atualizada a contabilidade, quando for o caso, e o controle
operacional dos veículos, exibindo-os sempre que for solicitado pela fiscalização municipal;
c) - Oferecer aos órgãos próprios do Município os livros fiscais e
contábeis e demais documentos, dados e quaisquer elementos necessários, para fins de
fiscalização;
d) - Manter em atividade toda a frota no período diurno, e, no mínimo
50% (cinqüenta por cento) da mesma no período noturno;
e) - Manter os condutores uniformizados com o colete de identificação
padrão, conforme determinado pelo Município;
f) - Comunicar ao Município quaisquer alterações de localização da sede
da empresa ou da residência do concessionário, bem como da garagem, quando for o caso; 
g) - Não trafegar com os documentos obrigatórios vencidos;
h) - Não aliciar passageiros;
i) - Não utilizar o veículo para prática de crime;
j) - Não transportar passageiros que por sua vez estejam, portanto
qualquer tipo de volume ou mala que coloque em risco a segurança;
l) - Não adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte
de passageiro que não seja permitido pela legislação de trânsito e pelo Município;
m) - Licenciar o veículo com placa de aluguel junto à repartição de
trânsito local;
n) - Fazer, obrigatoriamente, seguro de acidentes pessoais para cobertura
por morte, invalidez e despesas hospitalares dos passageiros, em valor a ser estabelecido em
regulamento;
o) - Fica a empresa exploradora do serviço responsável pela fiscalização e
cumprimento do disposto no item anterior. 
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
ARTIGO 21 - As penalidades a serem aplicadas no caso de infração a esta
Lei, são as seguintes: 
a) - Advertência; 
b) - Multa pecuniária;
c) - Apreensão do veiculo;
d) - Suspensão da concessão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias);
e) - Cassação da concessão. 
PARÁGRAFO 1° - A penalidade de advertência conterá à determinação
das providências necessárias visando o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 
PARÁGRAFO 2° - A pena de advertência converter-se em multa diária
caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido. 
PARÁGRAFO 3° - A infração consistente em dirigir embriagado a
motocicleta, acarretará a cassação da licença para exercer atividade, com relação ao
profissional. 
PARÁGRAFO 4° - As infrações cometidas deverão ser registradas em
prontuários específicos, suficientes para tomar impedido o profissional reincidente em infração
que coloque em risco o usuário. 
PARÁGRAFO 5° - O profissional motociclista envolvido em acidentes,
ficará proibido de exercer suas funções nos serviços de que trata esta Lei, a partir de sua
condenação. 
ARTIGO 22 - As empresas concessionárias, assim como os condutores,
quando penalizados, poderão recorrer da decisão ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez)
dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso terá efeito suspensivo quando se tratar
de pena pecuniária, e, apenas no devolutivo, nos demais casos. 
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 23 - A fiscalização do serviço será exercida pelo Município
através de agentes credenciados pelo Conselho Municipal de Trânsito. 
ARTIGO 24 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão:
a) - Advertir os infratores verbalmente ou por escrito;
b) - Multar;
c) - Solicitar o afastamento de condutores, autorizados ou prepostos;
d) - Solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo. 
ARTIGO 25 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 120
(cento e vinte) dias. 
ARTIGO 26 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 10 (dez) de dezembro de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal