norma nº 3089/1998

LEI Nº 3.089 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
1999. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Iturama para o exercício de 1.999,
estima a receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual
valor. 
Art. 2º - As receitas do orçamento serão rea lizadas mediante arrecadação
dos tributos e outras receitas cor rentes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo
com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.................................................................................R$: 2.357.000,00 
Patrimonial................................................................................................R$: 26.000,00 
Receita Industrial........................................................................................R$: 1.000,00
Receita de Serviço..................................................................................R$: 128.200,00 
Transf. Correntes...............................................................................R$: 15.460.000,00 
Out. Rec. Correntes................................................................................R$: 887.800,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES......................................R$: 18.860.000,00 
2 - RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito.................................................................................R$: 500.000,00 
Alienação de Bens........................................................................................R$: 40.000,00 
Transf. de Capital...........................................................................................R$: 3.300,00
Out. Rec. de Capital...................................................................................R$: 300.000,00 
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL...........................................R$: 4.140.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL.........R$: 23.000.000,00 
Art. 3º - As despesas serão realizadas de con formidade com a
discriminação abaixo:
1 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal..................................................................................R$: 2.990.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.................................................................................R$: 601.000,00
Assessoria de Planejamento.....................................................................R$: 183.800,00 
Procuradoria Jurídica................................................................................R$: 318.000,00 
Departamento de Ação Comunitária..........................................................R$: 43.000,00 
Departamento de Administração...........................................................R$: 2.332.700,00 
Departamento de Finanças.....................................................................R$: 1.552.500,00 
Departamento de Educação e Cultura...................................................R$: 5.056.000,00 
Departamento de Saúde........................................................................R$: 4.300.000,00
Departamento de Assistência Social........................................................R$: 555.000,00 
Depto. de Serviços Urbanos Obras Públicas.........................................R$: 4.123.000,00 
Departamento Mun. de Estradas de Rodagem........................................R$: 487.000,00 
Departamento Mun. de Ag. Ind. e Comércio..........................................R$: 458.000,00 
TOTAL..............................................................................................R$: 23.000.000,00 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
ao Orçamento vigente das dotações nos termos do Artigo 43 § 1º Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo:
I- O excesso de arrecadação verificado no exercício 
II- As suplementações de dotações que cor respondem à aplicação do
produto de receitas vinculadas, deriva das de transferência, contribuições federais e outros da
mesma natureza, quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação das referidas receitas
III- As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública
IV - o remanejamento de dotações dentro da mesma unidade.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
Crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada
no art. 1º desta Lei, mediante autorizativa especial. 
Parágrafo Único - Nas contratações das opera ções de crédito que trata este
artigo, poderá o poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referidos a cota do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, consoante estipulação na Lei
especial prevista neste artigo. 
Art. 6º - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal apresentará
demonstrativo da execução orçamentária, por bimestre. 
Art. 7º - Os recursos destinados ao Poder Le gislativo serão repassados
mensalmente à Câmara Municipal, me diante requerimento do Presidente daquela Casa. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 1999. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 15 (quinze) de dezembro de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal