norma nº 3092/1999

LEI N° 3.092 DE 09-02-99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE
"DELFINA AL VES BARBOSA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a FUNDAÇÃO DE
SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA", tendo como sede o Município de Iturama, Minas
Gerais. 
Art. 2°. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA AL VES BARBOSA",
reger-se-á por estatuto próprio, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 3°. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA"
será autônoma, com personalidade jurídica de direito público privado, adquirindo-a a partir da
inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama, quando será
apresentado o seu estatuto e o ato que o aprovar. 
Art. 3° - A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA"
será autônoma, com personalidade jurídica de direito público, adquirindo-a a partir da
inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de iturama, quando será
apresentado o seu estatuto e o ato que o aprovar. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3282 de 23 de outubro de 2002.
Art.4°. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA",
na qualidade de Entidade Mantenedora, terá por objetivo prestar serviços de saúde à população
universalizada, compreendendo atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial,
internação, consultas, enfermagem e correlatos, e cujos serviços serão prestados onerosa ou
gratuitamente. 
Art. 5°. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA",
terá caráter comunitário, sem fins lucrativos e será mantida pelo Poder Público Municipal, pela
sociedade e pelos mantenedores beneficiários. 
Art. 6°. O patrimônio da FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES
BARBOSA" será constituído por bens, direitos e prerrogativas concedidos pelo Poder Público,
bem como por bens, direitos e recursos doados por particulares ou entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 7°. Os bens e direitos da FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA AL
VES BARBOSA" serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus
objetivos. 
Art. 8°. No caso de extinção da FUNDAÇÃO, seu patrimônio será
incorporado ao patrimônio de outra fundação que se proponha a fins idênticos ou semelhantes,
ou ao do Município de Ilurama, do Estado de Minas Gerais, ou ao da União. 
Art. 9°. O patrimônio inicial da FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA
AL VES BARBOSA" fica constituído pelo imóvel constituído pelo terreno com a área de
6.530,45m2 (seis mil, quinhentos e trinta, vírgula quarenta e cinco metros quadrados),
confrontando pela frente, numa extensão de 61,90 metros com a Rua Cidade do Prata, igual
medida pelo outro lado confrontando com a Rua Monte Alegre; 50, 50 metros de um lado
confrontando com a Travessa "A" e igual medida do outro lado, confrontando com a Travessa
"13", de propriedade do Município de lturama, conforme escritura pública de doação lavrada
no Livro 580-N, às folhas 65, do Serviço Notarial do Décimo Oficio de Belo Horizonte,
devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, Matrícula n°.,
7.278, cujo imóvel e suas benfeitorias, será transferido à FUNDAÇÃO DE SAÚDE
"DELFINA ALVES BARBOSA". 
Art. 10. O representante do Município nos atos de instituição da
FUNDAÇÃO será o Prefeito Municipal ou quem for por ele designado. 
Art. 11. O orçamento do Município de Iturama consignará, anualmente,
sob forma de dotação global, recursos destinados à FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA AL
VES BARBOSA", necessários à sua manutenção e ampliação e que não poderão ser reduzidos
de um exercício para outro. 
Art. 12. Os recursos da FUNDAÇÃO serão ainda complementados com
suas rendas próprias, dotações, etc.
Parágrafo único. Compreende-se como rendas próprias toda forma de
prestação de serviços em saúde, técnicos e científico, locação de bens, além da contribuição
em forma de mensalidade de seus mantenedores beneficiários. 
Art. 13. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA AL VES BARBOSA"
poderá celebrar convênios com instituições que atuam na área de saúde, extensão e pesquisas,
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 14. A FUNDAÇÃO será administrada por um Conselho Diretor,
composto por 5 (cinco) conselheiros efetivos e 5 (cinco) suplentes, escolhidos entre pessoas de
ilibada reputação e notória competência, com mandato de 2 (dois) anos, oriundos dos
seguintes órgãos, necessariamente:
I - 2 (dois) representantes do Município de lturama, sendo um efetivo e
um suplente;
II - 2 (dois) representantes dos clubes de serviço da cidade de Iturama,
sendo um efetivo e um suplente;
III - 2 (dois) representantes da Associação Médica de Iturama, sendo um
efetivo e um suplente;
IV - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo de lturama,
sendo um efetivo e um suplente. 
V - 2 (dois) representantes das Associações de Bairros, sendo um efetivo
e um suplente. 
§ 1°. O Conselho Diretor elegerá seu presidente entre seus integrantes
efetivos. 
§ 2°. O Presidente da FUNDAÇÃO será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo. 
§ 3°. O Conselho Diretor escolherá livremente os diretores das unidades
internas e outras subordinadas à FUNDAÇÃO.
§ 4°. O cargo de Conselheiro Diretor não terá remuneração, sendo tal
ocupação considerada como relevante trabalho prestado à comunidade. 
Art. 15. Competirá ao Conselho Curador os serviços de fiscalização e de
auditoria interna da FUNDAÇÃO, competindo- lhe também, a prestação de contas da
FUNDAÇÃO junto ao Ministério Público. 
Art. 15° - Competirá ao Conselho Curador os serviços de fiscalização e de
auditoria interna da FUNDAÇÃO, competindo-lhe também, a prestação de contas da
FUNDAÇÃO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3.282 de 23 de outubro de 2002.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Curador serão escolhidos na
forma do estatuto da FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA", com
mandato de 2 (dois) anos e o desempenho da função não será remunerada, sendo tal,
considerado como relevantes serviços prestados á comunidade. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer pessoal
administrativo c de apoio á FUNDAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos dentre servidores de
seu quadro de pessoal, ou mediante contratação por prazo determinado, até que seja
regularizado o seu quadro de servidores. 
Art. 17. Deverá o Município, através do Departamento Municipal de
Saúde, prestar apoio à FUNDAÇÃO até que esta atinja sua maturidade administrativa e
financeira, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogado por mais 02 (dois) anos, se necessário for. 
Art. 18. Será consignado no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 1999, o valor correspondente no mínimo a 1 % (um por cento) da receita
orçamentária para atender ao disposto no artigo (onze) desta Lei. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 09 (nove) de fevereiro de 1.999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal