norma nº 3093/1999

LEI N° 3.093 DE 09-02-99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
OS IMÓVEIS· URBANOS QUE
MENCIONA. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em
pagamento os imóveis urbanos localizados no Distrito de Alexandrita, neste Município, de
propriedade da Senhora Mercecles Vieira de Siqueira, abaixo discriminados, para pagamento
dos débitos devidamente atualizados, relativos aos tributos dos anos de 1993 a 1998, no valor
de R$5923,7l (cinco mil novecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos). 
Parágrafo único. São os seguintes os imóveis que a Devedora dará para
pagamento de seus débitos acima mencionados, incluindo custas processuais e demais
despesas relativas à outorga de escritura, cujos imóveis foram avaliados, conforme laudo em
anexo: Lote 1, da Quadra 75, com a área de 437,50m2., avaliado em R$437,50 (quatrocentos e
trinta e sete reais e cinqüenta centavos); Lote 2, da Quadra 75, com a área de 525,00m2,
avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais); Lote 3, da Quadra 75, com a área de
525,00m2., avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais); Lote 4, da Quadra 75,
com a área de 525,00m2., avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais); Lote 5, da
Quadra 75, com a área de 525,00m2., avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
Lote 6, da Quadra 75, com a á.rea de 525,00m2., avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e
cinco reais); Lote 7, da Quadra 75, com a área de 437,50m2., avaliado em R$437,50
(quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos); Lote 8, da Quadra 75, com a área de
750,00m2., avaliado em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais); Lote 9, da Quadra 75, com a
área de 750,00m2., avaliado em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais); Lote 10, da Quadra
75, com a área de 437,50m2., avaliado em R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e
cinqüenta centavos); Lote lI, da Quadra 75, com a área de 525,00m2., avaliado em R$525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais); Lote 12, da Quadra 75, com a área de 525,001ll2., avaliado
em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais); e, finalmente, o Lote 13, da Quadra 75, com a
á.rea de 525,001ll2., avaliado em R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), totalizando,
segundo avaliação, R$7012,50 (sete mil, doze reais e cinqüenta centavos ). 
Art. 2° - As despesas relativas à custas processuais e outorga de escritura
dos imóveis, correrão por conta exclusiva do Município de lturama. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 09 (nove) de fevereiro de 1.999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal