norma nº 3094/1999

LEI NÚMERO 3.094 de 24-2-1999 
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "a"
E "b", DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ARTI GO 31 DA LEI NÚMERO 2.228, DE 26
DE NO VEMBRO DE 1984 E ACRESCENTA
ALÍNEA. 
Art. 1° - A alínea "a", do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei número
2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte
redação:
Art. 31 ... 
PARÁGRAFO 1°- ... 
"a" - A base de cálculo será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
obra de terraplanagem e pavimentação asfáltica, quando o material empregado estiver incluso
no valor da obra:
"b"- A base de cálculo será de 40% (quarenta por cento) nas demais obras
de construção civil, desde que o material empregado esteja incluído no preço do serviço. 
"c"- Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, Estado de Minas Gerais, 24(vinte e
quatro) de fevereiro de 1.999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal