norma nº 3095/1999

LEI NÚMERO 3.095, DE 8 DE MARÇO DE ]999
CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE, A￾VALIAÇÃO E AUDITORIA DO DE￾PARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A Câmara Municipal de lturama, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1 ° - Fica criado na Estrutura do Departamento Municipal de Saúde, o
Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria, com a finalidade de controlar, avaliar e auditar as
ações estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, os serviços de saúde sob sua gestão, sejam
públicos, contratados c/ou conveniados, bem como as ações c serviços desenvolvidos por
consórcio intermunicipal de saúde ao qual esteja filiado o Município. 
Art. 2° - Ficam criados os cargos em comissão de Controle e Avaliação, I
(um) cargo e Auditor, 1 (um) cargo, símbolo NC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária número Departamento – 2008.01 1375428 – 2.034 3111.00 e 4120.00.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, Estado de Minas Gerais, 08(oito) de
março de 1.999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal