norma nº 3096/1999

LEI NÚMERO 3.096, DE 8-3-1999
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANI TÁRIO
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GE RAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS. 
ALÍPIO SOARES BARBOSA, Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Este Código Define as normas disciplinares na área sanitária. 
Art. 2° - Para efeito deste Código aceita-se como válidas as prescrições da
Lei do Plano Diretor e do Código de Obras do Município de Iturama. 
Art. 3° - Compete ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer
respeitar as prescrições deste Código. 
§ 1° - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para
autuar, qualquer cidadão poderá representar contra ação ou omissão contrária às disposições
desta Lei ou de outras leis e regulamentos de posturas.
§ 2° - A representação que será feita por escrito, deverá ser assinada e
mencionará, em letra legível, o nome, profissão e endereço do seu autor e será acompanhada
de provas ou fornecerá indicações de como obtê-las, mencionando ainda os meios e as
circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração. 
§ 3°- Recebida a representação, a autoridade competente providenciará,
de imediato, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, se for o caso, notificará,
preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. 
Art. 4° - As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
sujeitas aos preceitos e regras que constituem esta Lei, são obrigados a:
I - Facilitar o desempenho da fiscalização municipal. 
II - Fornecer informações de utilidade imediata ou mediata para o
planejamento integrado do Município. 
TITULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o Governo
do Estado, desenvolverá as ações sanitárias básicas de sua competência, visando a melhoria
das condições do meio ambiente urbano e rural, a promoção da saúde e do bem-estar da
população
Parágrafo Único - Para assegurar a melhoria das condições a que se refere
o "caput" deste artigo, cumpre ao Município:
I - Tomar medidas relativas à higiene do ambiente urbano no que se refere
aos logradouros, áreas de uso público, terrenos, cursos d'água, valas, lixo urbano e controle da
poluição ambiental.
II - Fiscalizar os trabalhos de manutenção, uso e limpeza das edificações
residenciais e não residenciais da área urbana. 
III - Fiscalizar as condições de higiene das edificações da área rural. 
IV - Fiscalizar as condições de higiene e os trabalhos de manutenção e
uso dos complementos e instalações em edificações de qualquer natureza e em qualquer
situação. 
V - Fiscalizar as condições de higiene da alimentação pública, no que se
refere à produção, manufatura, acondicionamento, distribuição, comercialização e consumo de
gêneros alimentícios. 
Art. 6°. - O Prefeito ou o servidor a quem aquele delegar competência,
tomará as providências cabíveis para sanar, no âmbito do sistema da administração municipal,
as irregularidades apuradas no trato de problemas da higiene pública. 
Art. 7° - Quando as providências necessárias forem da alçada de órgãos
do Governo Federal ou Estadual, o Município oficiará às autoridades competentes,
notificando-as a respeito e acompanhando por todas as formas de gestão pública, o processo de
reivindicação ou a tomada de medidas. 
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DO AMBIENTE URBANO
SEÇÃO I
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 8° - É dever da população cooperar com o Município na conservação
e limpeza dos logradouros públicos urbanos. 
Art. 9° - Para efetivar a cooperação a que se refere o artigo anterior, fica
vedado à população:
I - Fazer varredura no interior de edificações, terrenos ou veículos para
logradouros públicos. 
II - Atirar nos logradouros públicos resíduos, detritos, caixas, envoltórios,
papéis, pontas de cigarros, líquidos e objetos em geral, bem como cuspir através de janelas,
portas de edificações e abertura de veículos, em direção aos passeios públicos. 
III - Bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças em janelas e portas
que dêem para logradouros públicos. 
IV - Utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros
públicos para lavagem de roupas, animais ou objetos de qualquer natureza. 
V - Desviar águas servidas para logradouros públicos. 
VI - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos. 
VII - Queimar, ainda que no interior de terrenos, lixo, detritos ou objetos
em quantidade capaz de incomodar a vizinhança. 
VIII- Conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, sem
as necessárias e devidas precauções de seu isolamento em relação ao público. 
IX - Ocupar os passeios com estendal e coradouros de roupas ou
utilizá-las para estender couros ou peles. 
Art. 10 - A limpeza de passeios fronteiriços a edificações, será de
responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários. 
Parágrafo Único - O lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza
resultantes da limpeza de que trata este artigo, será obrigatoriamente colocado, pelos
ocupantes ou proprietários, em vasilhames de coleta de lixo domiciliar. 
Art. 11 - A lavagem de passeio fronteiriço a edificações ou de pavimento
térreo de edificações, deverá ser feito em dia e hora de pouca movimentação de pedestres e as
aguas servidas escoadas completamente. 
Art. 12 - lnexistindo rede de esgotos, as águas servidas deverão ser
canalizadas pelo proprietário ou ocupante da edificação para fossa construída segundo projeto
aprovado pelo Município. 
Art. 13 - É proibido atirar detritos ou lixo em jardins públicos, terrenos
vagos ou baldios e nos passeios públicos. 
Art. 14 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos
logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos
elementos necessários à proteção da respectiva carga. 
§ 1°. - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as
precauções para evitar que o passeio do logradouro fique interrompido. 
§ 2°. - lmediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o
ocupante da edificação ou seu proprietário providenciará a limpeza do trecho do logradouro
público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo. 
Art. 15 - A limpeza e capinação de entrada para veículos ou de passeio
com revestimento asfáltico ou de pavimentação, será feita pelo ocupante do imóvel a que
sirvam. 
Art. 16 - A existência de entrada de veículos e acessos a edificações,
obriga o ocupante da edificação tomar providências para que não se acumulem águas nem
detritos nos passeios. 
Art. 17 - A execução de serviços de construção de edificações, bem como
de conselho e conservação de edificações, obriga o responsável pelas obras a providenciar para
que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido
permanentemente em perfeito estado de limpeza. 
SEÇÃO II
DOS TERRENOS
Art. 18 - Os terrenos situados na área urbana do Município dc lturama,
deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da
vizinhança e da coletividade. 
§ 1° - A limpeza dos terrenos deverá ser feita pejo menos quatro vezes ao
ano. 
§ 2° - No que concerne ao lixo, cumprir-se-á o que dispõe o artigo 22 e
seguintes. 
§ 3° - Nos terrenos referidos neste artigo, não se permitirão fossas abertas,
escombros de edificações, construções inabitáveis ou inacabadas
l) - Construção de canais, de soleira continua ou em degraus, galerias,
caixas de areia e obras complementares. 
m) - Construção de pequenas barragens ou canais em cascatas. 
Art. 20 - Os proprietários de terrenos conservarão limpos e desobstruídos
os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma
que a seção de vazão de águas em curso ou valas se realize desembaraçadamente. 
Art. 21 - As águas represadas eventualmente existentes, deverão ter suas
superfícies conservadas limpas de vegetação aquática. 
SEÇÃO III
DO LIXO URBANO
Art. 22 - Em cada edificação é obrigatória a existência de vasilhame
apropriado para coleta de lixo. 
§ 1° - Todo vasilhame para coleta de lixo deverá obedecer as normas de
fabricação, manutenção e limpeza, estabelecidas pelo Município. 
§ 2° - As edificações multifamiliares, coletivas, comerciais e mistas,
deverão possuir vasilhame metálico, provido de tampa para recolhimento de lixo proveniente
de cada economia. 
Art. 23 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie ele lixo,
inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados nas áreas urbanas e ele expansão urbana
do Município de lturama, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados.
§ 1° - A proibição do presente artigo é extensiva às margens das rodovias
federais, estaduais e municipais. 
§ 2° - Incorrerão nas penalidades previstas por este Código, quanto à
transgressão do presente artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que determinarem o transporte
do lixo ou resíduo, bem como o proprietário do veículo no qual for realizado o transporte. 
§ 3° - Colocar caçambas em todos os bairros da cidade, para captação de
lixo em casos emergenciais para facilitar a população à manutenção da limpeza pública. 
Art. 24 - Os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços que forem reincidentes em infrações aos dispositivos desta Seção, poderão ter cassada
sua autorização de funcionamento, além das penalidades impostas por esta Lei. 
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES, SEUS COMPLEMENTOS E INSTALAÇÕES
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 25 - Os proprietários e ocupantes de edificações são obrigados a
manter a limpeza e asseio nas edificações que ocuparem, bem como sua área interna e externa,
pátios, quintais e vasilhames apropriados para coleta de lixo. 
Parágrafo Único - Fica vedado aos proprietários fazer depósitos de terra
vermelha na frete de seus imóveis, podendo ser depositados somente areia fina e grossa e em
locais apropriados. 
Art. 26 - Além de outras prescrições e regras de higiene, é vedado às
pessoas ocupantes de edificações multifamiliares:
I - Introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer
objeto ou volume que possa danificá-las, provocar entupimentos ou produzir incêndios. 
II - Cuspir, lançar resíduos ou detritos de materiais, caixas de cigarros,
líquidos e objetos em geral através de janelas, portas e aberturas para os poços de ventilação e
áreas internas, corredores e demais dependências comuns a todos os ocupantes das edificações.
III - Jogar lixo em outro local que não seja o vasilhame coletor
apropriado. 
IV - Estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou peças de tecido em
janelas, portas ou em lugares visíveis do exterior ou das partes nobres da edificação. 
V - Depositar objetos em janelas ou parapeitos de terraços ou de qualquer
dependência de uso comum a todos os ocupantes da edificação. 
VI Manter, em quaisquer dependências da edificação, animais de qualquer
espécie, exceto aves canoras mantidas em cativeiro. 
VII - Suprimido 
Parágrafo Único - Das convenções de condomínio constarão as
prescrições de higiene listadas no presente artigo. 
Art. 27 - É obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros
em locais de estar e de espera, bem como em corredores das edificações de utilização coletiva
e a subseqüente remoção destas para o vasilhame coletor de lixo. 
Art. 28 - Não será permitido que as canalizações de esgotos sanitários
recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de
drenagem. 
§ 1° - O sistema de escoamento de águas pluviais deverá funcionar sem
que ocorram deficiências de qualquer natureza. 
§ 2° - Constitui infração ao presente artigo a simples possibilidade de
utilização do sistema predial de esgotos sanitários para escoamento de águas pluviais, ainda
que esta utilização não esteja sendo efetivamente aproveitada. 
§ 3° - A Prefeitura providenciará para que todas as Ruas e Avenidas da
cidade, tenham captação de água pluviais. 
Art. 29 - O material proveniente da limpeza periódica de caixas de
gordura, deverá ser devidamente acondicionado e encaminhado ao lixo. 
Art. 30 - Todo reservatório de água em edificação residencial deverá ter as
seguintes condições sanitárias. 
I - Impossibilidade de acesso de elementos que possam poluir ou
contaminar a água. 
II - Facilidade de inspeção e de limpeza. 
III - Telas e outros, dispositivos contra a entrada de corpos estranhos. 
Art. 31 - Presumem-se insalubres as edificações residenciais:
I - Construídas em terreno úmido e alagadiço.
II - De aeração e iluminação deficientes. 
III - Sem abastecimento de água potável suficiente para atender as
necessidades gerais. 
IV - De serviços sanitários inadequados. 
V - Com interior de suas dependências sem condições de higiene. 
VI - Que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas
estagnadas. 
VII - Com número de moradores superior à sua capacidade de ocupação. 
Parágrafo Único - A fiscalização municipal deverá proceder às intimações
necessárias para que sejam sanadas as faltas verificadas, depois de exauridos os meios
persuasórios de conciliação dos interesses particulares e os da higiene pública. 
Art. 32 - As edificações coletivas, a exemplo de pensões, hotéis, asilos e
similares deverão:
I - Manter os dormitórios permanentemente ventilados. 
II - Manter banheiros e pias permanentemente limpos. 
III - Possuir locais próprios para guardar roupas servidas. 
IV - Desinfetar os colchões, travesseiros e cobertores. 
Parágrafo Único - As edificações coletivas que possuírem locais de
serviços de disposições desta Lei, relativas estabelecimentos, refeição, obedecerão ainda às a
tal tipo de edificações. 
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES OCUPADAS POR ATlVIDADES COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS
Art. 33- Nas edificações ocupadas por estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, cumprir-se-ão os seguintes requisitos de higiene pública:
I - Deverão ser asseguradas condições de higiene e conforto nas
instalações destinadas a refeições ou lanches e nos locais de trabalho. 
II - Serão proporcionadas aos empregados facilidades para obtenção de
água potável em locais de trabalho, especialmente bebedouros de jato inclinado e
guarda-protetora, não instalados em pias ou lavatórios. 
III- Onde se servem líquidos é proibido o uso de copos coletivos ou a
existência de torneiras sem proteção. 
IV - Mesmo quando o trabalho for realizado a céu aberto, será obrigatório
o provimento de água potável a empregados de serviço. 
Art. 34 - Os estabelecimentos, comerciais, industriais ou prestadores de
serviços em que as atividades exijam o uso de uniforme ou guarda-pó, manterão locais
apropriados para vestuários, dotados de armários individuais, para ambos os sexos. 
Parágrafo Único - Na hipótese de atividades insalubres os armários serão
de compartimentos duplos. 
Art. 35 - Os estabelecimentos comerciais e industriais manterão lavatórios
situados em locais adequados para a lavagem de mãos durante o trabalho, à saída dos
sanitários e antes das refeições.
Art. 36 - Os recintos e dependências de estabelecimentos comerciais e
industriais serão mantidos em estado de higiene compatível com a natureza de seu trabalho. 
Parágrafo Único - O serviço de limpeza geral dos locais de trabalho será
realizado fora do expediente da produção e por processo que reduzam ao mínimo o
levantamento de poeiras. 
Art. 37 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser pintadas com tinta
lavável ou revestidas de material cerâmico ou similar, vidrado e conservadas em permanente
estado de limpeza, sem umidade aparente. 
Art. 38 - Os pisos de locais de trabalho deverão ser impermeáveis e
protegidos contra umidade. 
Art. 39 - Nos salões de beleza, de barbeiros e cabeleireiros, os utensílios
utilizados no corte de barba, corte e penteado de cabelos, serão esterilizados antes de cada
aplicação. 
Art. 40 - Materiais, substâncias e produtos empregados na manipulação e
transporte, em locais de trabalho, deverão conter etiqueta de sua composição, as
recomendações do socorro imediato em caso de acidentes, bem como o símbolo
correspondente a determinados perigos, segundo padronização nacional ou internacional. 
§ 1° - Os responsáveis pelo emprego de substâncias nocivas afixarão,
obrigatoriamente, visos e cartazes sobre os perigos que acarreta a manipulação dessas
substâncias, especialmente se produz aerodispersóides tóxicos, irritantes ou alergênicos. 
§ 2° - Deverão ser tomadas medidas capazes de impedir, seja por
processos gerais ou por dispositivos de proteção individual, absorção ou assimilação pelo
organismo humano, de aerodispersóides tóxicos, irritantes e alergênicos.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES OCUPADAS POR ATIVIDADES RECREA TIVAS
Art. 41 - A manutenção, uso e limpeza das edificações e locais destinados
à prática de desportos, obedecerão, além das prescrições desta Lei, as normas dos órgãos
normativos de desportos, cultura e recreação. 
Art. 42 - A manutenção dos campos esportivos se dará pela conservação
de gramados, ensaibrados e drenos, de modo a que águas de chuva não formem empoçamento
e lama. 
§1° - A utilização dos campos esportivos é condicionada a ato liberatório
de uso, expedido pela fiscalização Municipal de posturas, a requerimento dos interessados. 
§ 2° - Cabe à Prefeitura Municipal recolher os animais soltos,
principalmente cães, que sempre contaminam as areias de logradouros públicos feitos para a
prática esportiva ou lazer. 
Art. 43 - As piscinas de natação deverão ter suas dependências em
permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene. 
§1° - O lava-pés, nas saídas de vestiários, deverá ter um volume pequeno
de água clorada, que assegure rápida esterilização dos pés dos banhistas. 
§ 2° - O pátio das piscinas é considerado séptico, privativo de banhistas e
proibido aos assistentes. 
§3° - Equipamentos de piscinas deverão perfeita e uniforme recirculação,
filtração e esterilização da água.
§4° - Deverá ser dado cuidado especial aos filtros de pressão e ralos
distribuídos no fundo das piscinas. 
§5° - Deverá ser assegurado funcionamento normal aos acessórios, tais
como clorador e aspirador para limpeza do fundo das piscinas. 
§ 6° - A limpeza da água deverá ser feita de tal forma que a uma
profundidade de 3,00m. (três metros), se obtenha transparência até o fundo da piscina. 
§ 7° - A esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de
cloro, seus compostos ou similares. 
§ 8° - Deverá ser mantido na água um "excesso" de cloro livre, não
inferior a 0,2 (dois décimos) nem superior a 0,5 (cinco décimos) em unidade por milhão,
quando a piscina estiver em uso. 
§ 9° - Se o cloro e seus compostos forem usados com amônia, o teor de
cloro residual da água não deverá ser inferior a 0,6 (seis décimos) de unidade por milhão,
quando a piscina estiver em uso. 
Art. 44 - Quando a piscina estiver em uso, é obrigatório:
I - Assistência permanente de um banhista responsável pela ordem, pela
disciplina e pelos casos de emergência. 
II - Interdição de entrada a qualquer pessoa portadora de moléstia
contagiosa, afecções visíveis da pele, doenças de nariz, garganta, ouvido e de outros males
indicados por autoridade sanitária competente ou sem o atestado de saúde. 
III - Remoção por processo automático, ao menos uma vez por dia, de
detritos submersos, espuma e materiais que flutuem
IV - Proibição de ingressos de garrafas e de copos de vidro no pátio da
piscina. 
V - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e
controle da água usada na piscina. 
VI - Fazer trimestralmente a análise da água, apresentando ao Município
atestado da autoridade sanitária competente. 
Parágrafo Único - Nenhuma piscina será usada quando suas águas forem
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. 
Art. 45 - A freqüência máxima da piscina será de:
I - 5 (cinco) pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscinas
de alimentação permanente e quando a quantidade de água for garantida por diluição. 
II - 2 (duas) pessoas por cada metro cúbico de água, no caso de piscina de
alimentação periódica por substituição total. 
Art. 46 - Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos
destinados a espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão:
I - Ter sempre a pintura interna e externa em boas condições. 
II - Conservar, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de
renovação de ar em perfeito estado de funcionamento. 
III - Manter as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente
asseadas. 
IV - Assegurar rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários,
lavando-os e desinfetando-os diariamente.
V - Promover trimestralmente, a desinfetação de insetos, mantendo no
recinto, certificado de garantia da eficácia do serviço contendo o nome do profissional
responsável. 
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
Art. 47 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, é obrigatório:
I - Existir lavanderia a água quente, com instalações completas de
desinfetação. 
II - Existir locais apropriados para acomodação de
roupas servidas. 
III - Efetuar esterilização de louças, talheres e utensílios diversos.
IV - Efetuar freqüentes serviços de lavagens e limpeza de corredores,
salas sépticas e pisos em geral. 
V - Efetuar desinfetação de quartos após a saída de pacientes portadores
de moléstias infecto-contagiosas. 
VI - Efetuar desinfetação de colchões, travesseiros e cobertores.
VII - Possuir instalações de necrotério e necronômio. 
§ 1° - Cozinha, copa e despensa, deverão conservadas, asseadas e em
condições de completa higiene. 
§ 2° - Banheiro e pias deverão estar sempre limpos e
desinfetados. 
Art. 48 - Nos estabelecimentos educacionais deverá ser mantido
permanente asseio geral e preservada absoluta condição de higiene em todos os recintos e
dependências. 
§ 1° - Atenção especial de higiene deverá ser dada aos banheiros,
bebedouros e lavatórios. 
§ 2° - Campos de jogos, jardins, pátios e demais áreas livres, deverão ser
mantidos pemanentemente limpos, sem estagnação de águas e formação de lama. 
§ 3° - Os educadores em geral deverão dar atenção especial aos problemas
de asseio e higiene dos alunos e dos estabelecimentos educacionais. 
Art. 49 - Os estabelecimentos de ensino em regime de internato deverão,
além das disposições do artigo anterior, obedecer as disposições cabíveis deste Código,
referentes a edificações coletivas e locais para serviço de refeição. 
Art. 50 - Na defesa do bem-estar e tranqüilidade pública, em toda e
qualquer edificação de utilização coletiva, ou parte dela, é obrigatório colocar, em lugar bem
visível, aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação. 
§ 1 ° - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos
seguintes critérios:
a) - Área da edificação ou estabelecimento. 
b) - Acesso à edificação ou estabelecimento. 
c) - Estrutura da edificação.
§ 2° - A capacidade máxima de lotação a que se refere este artigo, deverá
constar, obrigatoriamente, dos termos do Alvará de Funcionamento concedido pelo órgão
competente do Município, obedecidas as prescrições da Lei de Obras e Edificações do
Município de Iturama. 
§ 3° - Incluem-se nas exigências deste artigo, as edificações ou parte
delas, destinadas ao uso comercial e de livre acesso ao público. 
SEÇÃO V
DA HIGIENE NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO A VEÍCULOS
Art. 51 - Nos locais de atendimento a veículos, é obrigatório que os
serviços de limpeza, pintura, lavagem e lubrificação sejam executados em instalações
destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificação e seu escoamento para
logradouro público. 
§ 1° - A limpeza de veículos deverá ser feita em compartimento fechado,
para que a poeira não seja arrastada pela corrente de ar. 
§ 2° - Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras
que possam arrastar óleos e b'Taxas nas fossas de tratamento biológico de águas residuais. 
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS COMPLEMENTOS E INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 52 - As edificações, além das exigencias relacionadas com suas
finalidades, atenderão ao disposto nesta Seção. 
Art. 53 - Os vasos sanitários deverão ser rigorosamente limpos e
desinfetados. 
Art. 54 - Nos casos de sanitários ou mictórios de uso coletivo, bem como
naqueles situados em edificações de uso coletivo, serão observadas as seguintes prescrições:
I - Os vasos sanitários serão providos de tampas e assentos inquebráveis,
que facilitem a limpeza e assegurem as condições de higiene. 
11 - As janelas e demais aberturas serão devidamente teladas, à prova de
insetos, sendo facultativo às unidades resídenciais. 
III - As portas serão providas de molas automáticas, que as mantenham
fechadas, sendo facultativo às unidades residenciais. 
IV - Os vasos sanitários serão sifonados, possuindo descarga automática. 
Art. 55 - Os poços e fontes para abastecimento de a[;ua potável serão
mantidos permanentemente limpos. 
Art. 56 - Em poços freáticos e fontes deverão ser garantidos e preservados
os meios de proteção contra a poluição provocada por despejos de qualquer natureza, por
águas de enxurradas e por acesso de animais. 
Art. 57 - Nos locais onde forem instaladas fossas, deverão ser garantida
uma área circulante, com pelo menos 2,00m2. (dois metros quadrados), livre de vegetação,
lixo ou resíduos de qualquer natureza. 
Art. 58 - As fossas secas ou de sumidouro serão limpas, obrigatoriamente,
lima vez a cada 2 (dois) anos. 
Art. 59 - Deverá ser mantido na posse dos interessados, para as
instalações de fossas sépticas, o registro da data de instalação, capacidade de uso em volume e
o período de limpeza. 
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL
Art. 60 - Nas edificações na área rural, serão observados:
I - Cuidados especiais com vistas á profilaxia sanitária das dependências
feita pela sua dedetização. 
II - Precauções para que não se verifique empoçamento de águas pluviais
ou servidas. 
III - Proteção aos poços ou fontes utilizados para abastecimento de água
potável. 
Parágrafo Único obrigatoriamente, rebocadas e caiadas. 
Art. 61 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem
como as estrumeiras e os depósitos de lixo, serão localizados a uma distância mínima de
50,00ms. (cinqüenta metros) das habitações, devendo os locais de abrigo de animais conter
dependências para isolar animais doentes. 
§1°- O animal constatado doente será colocado em compartimento
isolado, até ser removido para local apropriado ao restabelecimento de sua saúde. 
§ 2° - Resíduos, dejetos e águas servidas serão postos em local
sanitariamente apropriado. 
Art. 62 - Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros,
estábulos, estrebaria, pocilgas e aviários, deverão ser localizados e jusante das fontes de
abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 30,00ms. (trinta metros). 
Parágrafo Único - O funcionamento de qualquer das instalações referidas
neste artigo, obriga a rigorosa limpeza, a não estagnação de líquidos e o não amontoamento de
dejetos e resíduos alimentares. 
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63 - O Município de Iturama exercerá em colaboração com
autoridades sanitárias federais e estaduais, a fiscalização sobre fabricação e comércio de
gêneros alimentícios.
Parágrafo Único - A fiscalização do Município abrange:
a) - Aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fàbrico,
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição
e venda de gêneros alimentícios. 
b) - Locais onde depositem, distribuam, beneficiem
recebem, preparem, fabriquem, exponham à venda gêneros alimentícios
c) – Armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros
alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios
onde se acharem porventura armazenados. 
Art. 64 - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoa
poderá ser admitida ao trabalho sem dispor, previamente, de carteira de saúde, expedida pela
repartição sanitária competente. 
Art. 65 - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal
competente proibirá o ingresso e venda no Município, de gêneros alimentícios de procedência
duvidosa, quando justificados os motivos. 
Art. 66 - As penalidades pela infração aos dispositivos de qualquer seção
deste Capítulo, podem determinar a imposição de multa, a interdição, e, conforme a gravidade
da ocorrência, a destruição de produtos alimentícios. 
SEÇÃO II
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 67 - Para efeito deste Código, gênero alimentício é toda substância
destinada á alimentação humana. 
§ 1° - Impróprio para o consumo será o gênero alimentício:
a) - Danificado por umidade, ranço, bolor, de caracteres tisicos ou
organolépticos anormais. 
b) - Contendo quaisquer impurezas. 
c) - De manipulação ou acondicionamento precário, prejudicial á higiene. 
d) - Alterado, deteriorado, contaminado ou infestado de parasitas. 
e) - Fraudado, adulterado ou falsificado. 
f) - Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde. 
§ 2°. - Contaminado ou deteriorado será o gênero alimentício:
a) - Contendo parasitas e bactérias causadores de putrefação e capazes de
transmitir doenças ao homem. 
b) - Contendo microorganismos de origem fecal humano, ou que
provoquem enegrecimento e gosto ácido. 
c) - Contendo gás sulfídrico ou gasogênio suscetíveis de produzir o
estufamento do vasilhame que o contenha. 
§ 3° - Alterado será o gênero alimentício:
a)- Que tiver sofrido avaria ou deterioração
b) - Que tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou
características organolépticas por ação de umidade, temperatura, microorganismos, parasitas
ou prolongada ou deficiente conservação e mau acondicionamento. 
§ 4° - Adulterado ou falsificado será o gênero alimentício:
a) - Misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzam
seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração, exceto produtos dietéticos legalmente
registrados e devidamente rotulados. 
b) - Supresso de qualquer de seus elementos de constituição normal,
exceto produtos dietéticos legalmente registrados e devidamente rotulados. 
c) - Contendo substâncias ou ingredientes nocivos à saúde. 
d) Substituído, total ou parcialmente, por outro de qualidade inferior. 
e) - Colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias
estranhas. 
f) - Que apresentar menor qualidade de que a real. 
§ 5° - Fraudado será o gênero alimentício:
a) - Substituído, total ou parcialmente, em relação ao indicado no
recipiente. 
b) - Que, na composição, peso ou medida, diversificar do enunciado no
invólucro ou rótulo. 
Art. 68 - É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar,
conservar, armazenar, expor à venda, vender, expedir ou dar a
dar ao consumo, gêneros alimentícios considerados impróprios ao consumo, por qualquer
motivo, conforme as prescrições desta Lei. 
SEÇÃO III
DO PREPARO E EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 69 - Asseio e limpeza deverão ser observados nas operações de
fabrico, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento e venda de gêneros
alimentícios. 
Art. 70 - Os gêneros alimentícios deverão ser fabricados com matéria
prima segundo as exigências desta Lei:
Art. 71 - Os gêneros alimentícios, para serem expostos à venda, deverão
ser protegidos:
I - Por meio de caixas, armários, invólucros ou dispositivos envidraçados
no caso de produtos feitos por processos de fervura, assadura ou cocção. 
II - Por refrigeração em recipientes adequados, no caso de produtos
lácteos. 
III - Por meio de vitrines, no caso de produtos a granel e varejo, que
possam ser ingeridos sem cozimento. 
IV - Por meio de ganchos metálicos e inoxidáveis, no caso de carnes em
conserva ou embutidos. 
V - Por empacotamento, enlatados e encaixotados, no caso de massas,
farinhas e biscoitos. 
VI - Por ensacamento, no caso de farinhas de mandioca, de milho e de
trigo. 
Art. 72 - As frutas, para serem expostas, deverão:
I - Serem colocadas em mesas ou estantes rigorosamente limpas, afastadas
no mínimo de 1 (um metro) das polias externas do estabelecimento vendedor. 
II - Estarem maduras e em perfeito estado de conservação e consumo. 
III - Não serem descascadas nem expostas em fatias. 
IV - Não estarem deterioradas. 
V - Não poderão ser conduzidas em caminhão aberto expostos à poeira. 
Parágrafo Único - Excepcionalmente, será permitida a venda de frutas
verdes, desde que sejam para fins especiais. 
Art. 73 - As verduras, para serem expostas à venda, deverão:
I - Serem frescas. 
II - Estarem limpas. 
III - Não estarem deterioradas. 
I V - Serem despojadas de suas aderências inúteis, se estas forem de
difícil decomposição. 
Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem
cozimento deverão ser dispostas em depósito, recipientes ou dispositivos de superfície
impermeável, capaz de isolá-las de impurezas.
Art. 74 - É proibida a venda e a comercialização de legumes, raízes e
tubérculos deteriorados ou grelados. 
Art. 75 - É proibido utilizar, para quaisquer outras finalidades, os
depósitos ou bancas de frutas e de produtos hortigranjeiros. 
Art. 76 - As aves vivas serão expostas à venda dentro de gaiolas
apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias. 
Parágrafo Único - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos
adequados. 
Art. 77 - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente
limpas de plumagem, vísceras e partes não comestíveis e expostas em balcões frigoríficos ou
câmaras frigoríficas. 
Art. 78 - Os ovos expostos à venda deverão ser previamente selecionados
e estarem em perfeito estado de conservação e consumo. 
Art. 79 - Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impressos
e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios. 
SEÇÃO IV
DO TRANSPORTE DE ALIMENTOS
Art. 80 - Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros
alimentícios deverão ser mantidos em permanente estado de asseio e conservação.
Art. 81 - Os veículos de transporte de carne e de pescados deverão ser
adequados para tal finalidade. 
Art. 82 - Os veículos empregados no transporte de ossos e sebos, deverão
ser fechados, revestidos internamente com metal inoxidável e tendo o piso e as laterais
internas pintado com tinta isolante. 
Art. 83 - É proibido transportar ou deixar em caixas e cestos ou em
qualquer veículo de condução para venda, bem como em depósitos de gêneros alimentícios,
objetos estranhos ao comércio destes. 
Art. 84 - Não é permitido aos condutores de veículos nem aos seus
ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem. 
Parágrafo Único - No caso de reincidência de infração às prescrições deste
artigo, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a
infração. 
SEÇÃO V
DOS EQUIPAMENTOS, VASILHAMES E ACONDICIONAMENTO DOS
ALIMENTOS
Art. 85 - Os equipamentos, vasilhames e utensílios empregados no
preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros
alimentícios, deverão ser mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação, isentos de
impurezas e livres de substâncias venenosas ou tóxicas. 
§ 1° - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados à
manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais destinados ao
preparo destes, quando, em na sua composição ou método de fabricação, entrar arsênico
§ 2° - Recipientes de feito galvanizado somente poderão ser utilizados
para guardar gêneros alimentícios não ácidos. 
§ 3° - Tubulações, torneiras e sífões empregados no transvasamento e
envasilhamento de bebidas ácidas ou gaseifícadas, deverão ser de metais inofensivos à saúde. 
§ 4° - Utensílios e vasilhames destinados ao preparo, conservação e
acondicionamento de substâncias, somente poderão ser pintados com materiais corantes de
inocuidade comprovada. 
§ 5° - Papéis ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar ou
envolver produtos alimentícios, não poderão conter substâncias tóxicas
§ 6° - Papéis, cartolinas e caixas de papelão ou de madeira empregados no
acondicionamento de gêneros alimentícios, deverão ser inodoros e isentos de substâncias
tóxicas. 
§ 7° - Fechos de metal empregados no fechamento de garrafas e frascos
de vidro, deverão ter a parte inte1lla revestida de matéria inatacável. 
§ 8° - Fechos e rolhas usados não poderão ser empregados para obturar
recipientes ou frascos que contiverem gêneros alimentícios. 
Art. 86 - A instalação e utilização de aparelhos ou velas filtrantes
destinados à filtração de água em locais de utilização coletiva e estabelecimentos industriais e
comerciais de gêneros alimentícios, dependerão de prévia autorização e instruções da entidade
pública competente. 
§ 1 ° - Os aparelhos e velas filtrantes, deverão ser proporcionais à
quantidade de água estimada para o consumo do estabelecimento em causa. 
§ 2° - Os aparelhos ou velas filtrantes, deverão estar penl1anentemente
limpos, a fim de assegurar as necessárias condições de higiene. 
Art. 87 - Aparelhos, vasilhames e utensílios destinados ao preparo,
manipulação, acondicionamento ou envasilhamento de gêneros alimentícios e a serem
utilizados durante a alimentação, deverão ter sua aprovação na entidade pública competente,
antes de serem expostos à venda e usados pelo público. 
SEÇÃO VI
DA EMBALAGEM E ROTULAGEM DOS ALIMENTOS
Art. 88 - Os gêneros alimentícios industrializados e expostos à venda em
vasilhames ou invólucro, deverão ser rotulados com a marca de sua fabricação e as
especificações bromatológicas correspondentes. 
§ 1° - Os invólucros, rótulos ou designações, deverão mencionar:
a) - Nome do fabricante. 
b) - Sede da fábrica. 
c) - Nome e natureza do produto 
d) - Número de registro na entidade pública competente, além de outras
especificações legalmente exigíveis;
e) - Data de fabricação e validade. 
§ 2° - Os produtos artificiais deverão ter, obrigatoriamente, a declaração
de "artificial", impressa ou lavrada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e
perfeitamente legíveis. 
§ 3° - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos
produtos alimentícios, ação terapêutica de qualquer natureza. 
§ 4° - As designações "extras" ou "fino" ou quaisquer outras que se
refiram à boa qualidade de produtos alimentícios, serão reservados para aqueles que
apresentarem as características próprias que assim os possam classificar, sendo vedada sua
aplicação aos produtos artificiais
SEÇÃO VII
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS RELATIVOS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Art. 89 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços relativos à gêneros alimentícios, obedecerão as prescrições desta Lei, relativas à
higiene das edificações, bem como as exigências específicas estabelecidas nesta Seção e em
notificações das autoridades sanitárias competentes. 
Art. 90 - Qualquer estabelecimento deverá ser lavado diariamente,
retirando-se as matérias sólidas eventualmente existentes sobre o piso. 
Art. 91 - Em qualquer estabelecimento obrigatória a existência de
bebedouro higiênico, com água filtrada
Art. 92 - Os balcões e armários obedecerão aos seguintes requisitos:
I - Serem assentados diretamente ao piso, sobre base de concreto ou
manter, em relação ao piso, uma distância mínimo de 0,20m. (vinte centímetros), a fim de
facilitar a limpeza. 
II - As superfícies de manipulação serão de material liso e impermeável
que facilite a limpeza. 
Art. 93 - Nos estabelecimentos gêneros alimentícios para consumo
imediato, obrigatoriamente, à vista do público, recipientes lançamento e coleta de detritos,
cascas e papéis, gêneros consumidos no local onde se vendam deverão existir, adequados para
provenientes dos
Art. 94 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros
alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente teladas as janelas, portas e demais aberturas
das seguintes dependências:
I - Compartimentos de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros
alimentícios em geral. 
II - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes e
produtos dela derivados. 
III - Sanitários. 
§ 1 ° - Os depósitos de matéria-prima deverão ser protegidos contra
insetos e roedores. 
§ 2° - As prescrições deste artigo são extensivas ás aberturas das Câmaras
de secagem de panificadoras ou fábricas de massas e congêneres.
Art. 95 - Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem,
beneficiem, acondicionem gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias
nocivas à saúde. 
Art. 96 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou
depositem gêneros alimentícios, existirão depósitos metálicos especiais, dotados de tampo de
fecho helmético, para a coleta de resíduos. 
Art. 97 - Nos estabelecimentos e locais onde manipulem, beneficiem,
preparem ou fabl;quem gêneros alimentícios, é proibido:
I - Fumar. 
II - Varrer a seco. 
III - Pemitir a entrada ou permanência de cães, gatos ou quaisquer outros
animais domésticos. 
Art. 98 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros
alimentícios, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene e
periodicamente dedetizado. 
Parágrafo Único - Sempre que se tomar necessário, a juízo da fiscalização
municipal, os estabelecimentos de que trata este artigo, deverão ser pintados ou reformados. 
Art. 99 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, serão obrigados a:
I - Apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição
sanitária competente, para a necessária revisão. 
II - Usar vestuário adequado à natureza do serviço durante o período de
trabalho. 
III - Manter o mais rigoroso asseio corporal.
Parágrafo Único - O empregado ou operário que for punido repetidas
vezes por falta de asseio pessoal ou por infração a qualquer dos demais itens deste artigo, não
poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios. 
Art. 100 - Os supermercados deverão ser destinados à venda de gêneros
alimentícios, e, subsidiariamente, à venda de objetos de uso doméstico, mediante sistema de
auto serviço. 
§ 1° - O comprador deverá ter ao seu dispor, à entrada do supermercado,
recipiente próprio do estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias. 
§ 2° - Nos supermercados, é proibido o preparo ou fabrico de produtos
alimentícios de qualquer natureza, bem como a existência de matadouros avícolas e peixarias,
salvo prévia autorização do serviço de saúde pública. 
Art. 101 - As casas de carne e peixarias deverão:
I - Permanecer em absoluto estado de asseio e
higiene. 
II - Conservar os ralos em condições de limpeza, devendo ser diariamente
desinfetadas. 
III - Serem dotadas de torneiras e de pias apropriadas c em quantidade
suficiente. 
IV - Ter balcões revestidos, na parte inferior, com material impermeável,
liso e resistente. 
V - Ter câmaras frigoríficas ou refrigeradadoras mecânicas automáticas,
com capacidade proporcional às suas necessidades. 
VI - Não dispor de fogão, fogareiro ou aparelhos congêneres.
VII - Ter os utensílios mantidos no mais rigoroso estado de limpeza e
higiene. 
VIII - Manter iluminação artificial incandescente ou fluorescente. 
Elétrica. 
§ 1 ° - Em casas de carne e em peixarias não será permitido qualquer
outro ramo de negócio diverso da especialidade que Ihes corresponde. 
§ 2° - Nenhuma casa de carne poderá funcionar em dependências de
fábricas de produtos de carnes e de estabelecimentos congêneres, mesmo que entre eles não
exista conexão. 
§ 3° - Os proprietários de casas de carne e de peixarias, bem como seus
empregados, são obrigados a:
a) - Usar, quando em serviço, aventais e gorros brancos, trocados
diariamente. 
b) - Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas
portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes. 
Art. 102 - Nas casas de carne, é proibido:
I - Existir quaisquer objetos de madeira que não tenham função específica
na manipulação de cames. 
II - Entrar carnes que não sejam as provenientes de frigoríficos,
regularmente inspecionadas e carimbadas. 
III - Guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
IV - Preparar ou manipular produtos de carne qualquer finalidade, mesmo
nas suas dependências. 
Parágrafo Único - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento
industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, bem como
removidos diariamente pelos interessados. 
Art. 103 - Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder a
200g. (duzentos gramas) por quilo. 
Art. 104 - Nas peixarias, é proibido:
I - Existir qualquer objeto de madeira que não tenha função específica na
manipulação de pescados. 
II - Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas
dependências. 
Art. 105 - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir,
obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolhimento de detritos, não
podendo estes serem lançados ao chão ou permanecerem sobre as mesas. 
Parágrafo Único - As peixarias não poderão funcionar em dependências
de fábrica de conservas de pescado. 
Art. 106 - Os hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos
congêneres onde haja locais para serviço de refeição, deverão:
I - Estarem sempre limpos e desinfetados. 
II - Lavar louças e talheres em água corrente. 
III - Assegurar que a higienização das louças e talheres seja feita com
água fervente. 
IV - Preservar o uso individual de guardanapos e toalhas.
V - Ter açucareiros do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o
levantamento da tampa. 
VI - Guardar louças e talheres em armários suficientemente ventilados,
embora fechados, para evitar poeiras e insetos. 
VII - Guardar as roupas servidas em depósitos apropriados. 
VIII - Conservar cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas. 
IX - Manter banheiros e pias permanentemente limpos. 
Parágrafo Único - Empregados garçons serão convenientemente tratados,
uniformizados e limpos. 
TÍTULO III
DO PROCESSO DE LlCENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO ALVARA DE LICENÇA
Art. 107 - Qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços ou similar, poderá instalar-se no Município de lturama, de forma fixa ou provisória,
desde que tenha recebido deste, o Alvará de Licença e/ou Autorização de Localização e
Funcionamento e desde que seu responsável tenha efetuado o pagamento do tributo
correspondente. 
§ 1° - Considera-se similar o estabelecimento não especificamente
classificado como comercial industrial, mas sujeito à tributação. 
§ 2° - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa
da licença de localização. 
§ 3° - As atividades cujo exercício dependa de autorização de
competência exclusiva da União ou do Estado, serão submetidos ao processo de licenciamento
municipal no que concerne à localização e às prescrições de zoneamento, estabelecidas pela
Lei Plano Diretor. 
§ 4° - O processo para obtenção do Alvará de Licença para localização e
funcionamento, deverá ser iniciado antes da localização pretendida, bem como toda vez que
houver alteração do ramo de atividade. 
Art. 108 - Para ser concedido o Alvará pretendido, deverão ser
obedecidos:
a) - As disposições da Lei do Plano Diretor com respeito aos aspectos
urbanísticos e ao controle ambienta!, nos termos deste Código. 
b) - As disposições pertinentes desta Lei. 
c) - As disposições da Lei de Obras e Edificações do 
Município 
d) - As exigências legais de habitação
§ 1° - Verificado pelo Município o preenchimento dos requisitos fixados
no Parágrafo 4°, do artigo anterior, será realizada a necessária vistoria do estabelecimento
comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, com verificação, em especial, das
condições previstas nesta Lei, nas normas nacionais, estaduais e municipais sobre meio
ambiente. 
§ 2° - A concessão de Alvará poderá ser condicionada à execução de
reformas ou instalações, que serão determinadas pelo Município, de forma a garantir as
exigências legais. 
§ 3° - O Alvará é concedido pelo órgão competente do Município de
lturama. 
§ 4° - O Alvará e a licença de caráter provisório, valerão pelo prazo neles
estipulado. 
§ 5° - No caso de alteração das características do estabelecimento, o
interessado terá de requerer novo Alvará. 
§ 6° - Quando se verificar extravio do Alvará expedido, novo Alvará será
requerido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do extravio. 
§ 7° - O Alvará será conservado permanentemente no estabelecimento,
limpo e em lugar visível. 
Art. 109 - A licença para funcionamento será renovada anualmente pelo
órgão competente do Município, independentemente de requerimento para novo Alvará. 
§ 1 ° - Antes da renovação anual da licença de funcionamento, o
Município realizará a inspeção do estabelecimento e de suas instalações, verificando as
condições de segurança, higiene, meio ambiente e outros previstos na legislação municipal e
fazendo exigências pertinentes, se for o caso.
§ 2° - O não cumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior,
acarretará na interdição do estabelecimento. 
§ 3° - A interdição será precedida de notificação preliminar ao
responsável pelo estabelecimento, dando-se-Ihe o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
regularizar sua situação. 
§ 4° - A interdição não exime o infrator do pagamento das multas cabíveis
e demais sanções aplicáveis. 
Art.110 - Para mudança de local do estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada a necessária permissão do Município, a
fim de ser verificado se o novo local atende às exigências locais e ser expedida a alteração do
Alvará. 
Parágrafo Único - Todo aquele que mudar o local do estabelecimento
comercial, industrial, prestador de serviço ou similar sem autorização expressa do Município,
incorrerá nas sanções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.111 - O Poder Executivo organizará o sistema de administração
necessário para manter a efetiva fiscalização do cumprimento das normas previstas neste
Código.
Art. 112 - O proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, deverá conservar o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar
próprio e facilmente visível, exibindo-o à autoridade municipal sempre que for solicitado. 
Art. 113 - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da
físcalização de gêneros alimentícios, será punido com multa, sem prejuízo do procedimento
criminal cabível. 
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS SUMARIAS
Art. 114 - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados, deverão
ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem
prejuízo de multa e outras sanções. 
§ 1° - Quando a inutilização não puder ser efetuada no momento da
apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para depósito da Prefeitura, destinado a esse
fim. 
§ 2° - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude
e falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde e que não correspondam às
prescrições deste Código, deverão ser interditados para exame bromatológico. 
SEÇÃO III
DAS VISTORIAS
Art. 115 - O Município providenciará as vistorias administrativas ou
outras medidas que forem necessárias, visando o cumprimento dos dispositivos deste Código. 
Parágrafo Único - Os órgãos competentes do Município comporão
comissão técnica interdisciplinar permanente, ou especial quando for necessário, para cumprir
o que dispõe o "caput" deste artigo. 
Art. 116 - As vistorias administrativas, no que tange às normas sanitárias,
terão lugar:
I - Antes da instalação de qualquer uso ou complemento de uso para
verificação do local e determinação de providências a serem tomadas. 
II - Antes do início do funcionamento de qualquer estabelecimento, para
verificação da obediência às determinações deste Código e da adequação das instalações ao
fim a que se destinam. 
III - Quando forem verificadas irregularidades no que se refere à higiene
pública em geral, do bem-estar público ou ao funcionamento de qualquer estabelecimento. 
IV - A pedido de terceiros, nos mesmos casos previstos no item anterior. 
V - Quando o Município julgar conveniente, a fim de assegurar o
cumprimento das disposições deste Código ou para resguardar o interesse público. 
§ 1° - A vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra
ou estabelecimento, ou de seu preposto ou representante legal, e far-se-á em dia e hora
previamente designados, salvo nos casos de risco iminente.
§ 2° - Não sendo conhecido nem encontrado o interessado, seu preposto
ou representante legal, far-se-á intimações por meio de aviso na imprensa. 
§ 3° - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado no dia e hora
marcado para a vistoria, far-se-á sua interdição. 
Art. 117 - Quando necessário, o Município poderá solicitar a colaboração,
na vistoria, de órgão técnico de outro município, do Estado e da União ou de suas respectivas
autarquias. 
Art. 118 - Se o estabelecimento vistoriado não tiver sido licenciado, será
imediatamente interditado. 
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 119 - Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo deste
Código através de vistoria, será lavrado imediatamente pelo servidor público municipal
competente, o respectivo auto de infração, que conterá, obrigatoriamente:
I - Dia, mês, ano, hora e local em que foi lavrado. 
II - Nome da pessoa física ou jurídica infratora, com o respectivo
endereço. 
III - Descrição sucinta do fato determinante da infração. 
IV - Dispositivo legal infringido. 
V - Assinatura de quem lavrou o auto.
VI - Assinatura do infrator, ou, no caso de recusa, averbamento no auto
pela autoridade que o lavrou. 
§ 1°. - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o
serviço público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pejo mesmo, sendo
passível de penalidade, por falta grave, no caso de erro ou excesso. 
§ 2° - O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da data da
lavratura do auto de infração, para apresentação de defesa e recurso contra a intimação, que
deverá ser feito através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal. 
§ 3° - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior, tramitará em
caráter de urgência, devendo ser concurso o despacho final do Prefeito Municipal ou da
autoridade delegada, antes de decorrido o prazo marcado para o cumprimento das exigências
estabelecidas. 
§ 4° - O despacho se fundamentará nas conclusões do laudo de vistoria e
na contestação da comissão técnica do Município às razões formuladas no requerimento. 
§ 5° - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem
tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código nos casos de ameaças à saúde pública. 
Art. 120 - A intimação que acompanha o auto de infração conterá a
descrição dos dispositivos deste Código a cumprir, as providências a serem tomadas e os
prazos que deverão ser obedecidos para o cumprimento das disposições. 
§ 1° - Os prazos para tomada de providências não serão superiores a 8
(oito) dias, a partir da data de lavratura do auto de infração e da intimação.
§ 2° - O auto de infração e a intimação deverão, além de ser enviados ao
interessado, serem publicados em edital, em órgão da imprensa local ou em lugar público
apropriado. 
§ 3° - No caso do não cumprimento da intimação no prazo fixado, será
aplicada a penalidade cabível e expedi da nova intimação por edital excetuando-se os casos de
riscos à saúde pública que exijam a tomada de medidas imediatas. 
§ 4° - Decorrido o segundo prazo fixado e não tendo sido cumpridas as
providências estabelecidas, deverá ser executada a interdição da edificação ou do
estabelecimento, ou qualquer outra medida de proteção à saúde e à higiene que se fizer
necessária, ouvida previamente a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 121 - Mediante requerimento ao Prefeito Municipal e ouvido o órgão
competente do Município, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação,
não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente fixado. 
Art. 122 - Quando houver interposição de recurso administrativo ou
judiciário contra a intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão
competente do Município, paro os efeitos jurídicos da interposição. 
§ 1° - No caso de despacho favorável ao recurso administrativo referido
no "caput" deste artigo, cessará o expediente da intimação. 
§ 2° - No caso de despacho denegatório ao recurso administrativo referido
no "caput" deste artigo, será providenciado novo expediente de intimação, contando-se a
continuação do prazo a partir da data da publicação do referido despacho. 
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 123 - As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas às
seguintes penalidades:
I - Advertência, suspensão ou cassação da licença de funcionamento de
estabelecimentos de qualquer natureza.
II - Multa. 
III - Interdição ou embargo. 
IV - Demolição ou desmonte de edificações ou instalações. 
V - Apreensão. 
Art. 124 - É da competência do Prefeito Municipal a confirmação dos
autos de infração e o arbitramento de penalidades, ouvido previamente a chefia do órgão
atuante e a Assessoria Jurídica. 
Parágrafo Único - Julgadas procedentes, as penalidades serão
incorporadas ao histórico do infrator. 
Art. 125 - A aplicação de penalidades referidas neste Código não isenta o
infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas
pela legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração, na forma do Código Civil Brasileiro. 
CAPÍTULO IV
§ 2° - As determinações deste artigo e do parágrafo anterior, são
extensivas aos casos de autorização para estabelecimentos de caráter provisório, e outros
localizados em logradouros públicos. 
Art. 128 - Publicado o despacho denegatório de renovação de licença ou o
ato de cassação de licença ou autorização, bem como expirado o prazo de vigência da licença
temporária, será o estabelecimento imediatamente fechado.
Parágrafo Único - Sem prejuízo das multas aplicáveis, o Prefeito
Municipal poderá ouvida a Assessoria Jurídica, determinar que seja compulsoriamente
fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, o concurso de força policial. 
SEÇÃOIII
 DAS MULTAS
Art. 129 - Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não
sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta limite correspondente à infração,
sendo o infrator intimado a pagá-la, na Tesouraria da Prefeitura, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 1 ° - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo,
considerando-se, para efetuá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias
atenuantes ou agravantes e de antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste
Código. 
§ 2° - As multas cabíveis serão aplicadas simultaneamente e em igual
valor ao proprietário do imóvel, estabelecimento ou veículo em que se constate a
irregularidade, as pessoas que determinarem a execução de medidas irregulares e aos que as
executarem.
Art. 130 - As multas impostas de forma regular e não pagas nos prazos
legais, serão judicialmente executadas, acrescidas dos custos e honorários advocatícios,
conforme estabelece o Código Civil Brasileiro. 
Art. 131 - Quando em débito de multa, o infrator poderá efetuar a
compensação do seu crédito para pagamento do seu débito com o Município, ficando vedado
participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar, a
qualquer título, com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta. 
Art. 132 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um
mesmo dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitado em
julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior. 
Art. 133 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a tiver determinado. 
SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO E DO EMBARGO
Art. 134 - As edificações em ruína ou imóveis desocupados que estiverem
ameaçados em sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas ao uso, até
que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do
Código de Obras e Edificações.
Art. 135 - No caso de gênero alimentício suspeito de alteração,
adulteração, fraude ou falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame bromatológico.
§ 1° - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal
competente, especificado a natureza, quantidade, procedência e nome do produto,
estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdição, bem como
a declaração da responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser
verificada na partida ou lote do produto interditado. 
§ 2° - A autoridade municipal competente deverá fixar, no termo, o prazo
de interdição, o qual não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias, contados da data da interdição. 
§ 3° - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do
mesmo, 3 (três) amostras, que serão destinadas:
a) - A exame bromatológico. 
b) - Ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo. 
c) - Ao exame de laboratório competente. 
§ 4° - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas,
assinadas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar confusão das amostras ou
dúvidas sobre a sua procedência. 
§ 5° - As amostras de, que tratam as alíneas "b" e "c", do parágrafo 3°
deste artigo, servirão para eventual perícia de contraprova ou contraditório, admitida a
requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso
de produto de fácil perecibilidade, contando-se o prazo da data e hora da respectiva
notificação. 
§ 6° - A notificação a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feita
imediatamente após a análise condenatória. 
§ 7° - Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto não houver
qualquer decisão da autoridade competente, o dono ali detentor do respectivo produto ficará
isento de qualquer penalidade e com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver. 
§ 8° - Se antes de findo o prazo para interdição do produto o dono ou
detentor substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a partida ou lote interditado, ou retirá-lo
do estabelecimento, ficará sujeito a multa, acrescida do valor do que foi substituído, ou
subtraído, bem como obrigado a entregá-la ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou
inutilizado, conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta do infrator. 
§ 9° - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio
para o consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada. 
§ 10 - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou
falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se a ação criminal que couber
no caso, mediante inquérito policial. 
§ 11 - O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado a
comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 12 - Quando o dono ou detentor do produto condenado se ocultar ou se
ausentar, a inutilização será feita à sua revelia. 
§ 13 - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo,
observadas as formalidades legais. 
Art. 136 - Poderão ainda ser interditadas ou embargadas, instalações,
utensílios ou produtos de qualquer natureza que apresentarem qualquer irregularidade em
relação às disposições deste Código. 
§ 1° - A coisa embargada ou interditada somente será liberada após a
realização de exame por autoridades competentes, e comprovação de sua regularidade. 
§ 2° - Se a coisa embargada ou interditada não for legalizável será
procedida a sua apreensão para a tomada das medidas legais cabíveis. 
Art. 137 - O embargo de qualquer estabelecimento poderá ser aplicado
nos seguintes casos:
I - Quando o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença. 
II - Quando o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público. 
III - Quando não for atendida a intimação do Município, referente ao
cumprimento de dispositivos deste Código. 
Art. 138 - Além da notificação de embargo pelo órgão competente do
Município, deverá ser feita a publicação do Edital pertinente. 
§ 1° - Para assegurar o embargo, o Município poderá, se for o caso,
requisitar força policial, observados os requisitos legais. 
§ 2° - O embargo somente será levantado após o cumprimento das
exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao Prefeito Municipal,
acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO
Art. 139 - Serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura:
I - Coisas interditadas não legalizáveis em geral. 
II - Gêneros alimentícios impróprios ao consumo. 
III - Outros objetos, materiais, substâncias ali animais que se
apresentarem em desacordo com as prescrições deste Código. 
§ 1° - Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida. 
§ 2° - No caso de animais apreendidos, deverão ser registrados dia, local e
hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos identificadores. 
§ 3° - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as
multas devidas e as despesas do Município com a apreensão, transporte e depósito, e, quando
for o caso, a manutenção das mesmas. 
Art. 140 - No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de 30
(trinta) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município. 
§ 1° - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital,
publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 2° - A importância apurada será aplicada na indenização das multas
devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o
caso, além das despesas com o edital. 
§ 3° - O saldo restante será entregue ao proprietário da coisa apreendida,
mediante requerimento devidamente instituído e processado. 
§ 4° - Se o saldo apurado não for solicitado no prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido aos cofres municipais
como receita eventual. 
Art. 141 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo
para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura, será de 48 (quarenta e oito) horas. 
Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere este artigo,
o material ou mercadoria perecível será vendido em leilão público ou distribuído a entidades
de caridade, a critério do Prefeito Municipal. 
Art. 142 - Das mercadorias apreendidas do vendedor ambulante sem
licença do Município, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
I - Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto,
no ato da apreensão. 
II - Cames, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil
deterioração, que deverão ser distribuídos às entidades de caridade, se não puderem ser
guardados. 
III - Bilhetes de loterias, que serão inutilizados após o prazo de
restituição, salvo se não tiverem corrido, caso em que permanecerão no depósito da Prefeitura,
a fim de ser o respectivo prêmio, se o houver, distribuído à entidades de caridade que o
Prefeito Municipal indicar.
Art. 143 - As coisas apreendidas por força de irregularidades que as
tornem ilegalizáveis serão inutilizadas e destruídas pelo Município, sem direito a indenização
ao seu proprietário ou responsável. 
CAPÍTULO V
DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA RESPONSABILIDADE DA PENA
Art. 144 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste
Código:
I - Os incapazes na forma da lei. 
II - Os que forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 145 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a
que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor. 
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa. 
III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 146 - Para efeito deste Código, o valor de referência é o fixado com
base no Código Tributário do Município de lturama, vigente na data em que a multa for
aplicada. 
Art. 147 - Os prazos previstos neste Código contar se-ão por dias úteis. 
Parágrafo Único - Não será computado no prazo o dia inicial. 
Art. 148 - O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares,
ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários á fiel observância e
cumprimento das disposições deste Código. 
Art. 149 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 150 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 8 ( oito) de março de 1999. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal