| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | CONCEDE REMISSAO DE TRIBUTO MUNICIPAL. |
| native_id | 1902 |
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LEI NÚMERO 3.097, DE 30/03/99 CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e, o Prefeito sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão da taxa rodoviária lançada até o exercício de 1.997. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, Estado de Minas Gerais, 08(oito) de março de 1.999. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal