norma nº 3098/1999

LEI N° 3.098 DE 30/03/99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁRIA
REFERENTE A EMPRESTIMO JUNTO AO
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
S.A.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes autorizou e, o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar receita deste
Município, através de empréstimo junto ao Banco do Estado de Minas Gerais Sociedade
Anônima - BEMGE S. A Agência de Iturama, no valor de R$670.000,00 (seiscentos e seten ta
mil reais). 
§1° - A amortização do mencionado empréstimo será realizada nas
receitas do Imposto de Circulação de Mercado rias e Serviços-ICMS, Imposto Sobre Produtos
Industrializados IPI, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. 
§2° - Como garantia do empréstimo o Município emitira nota promissória
avalizada pelos administradores munici pais. 
Art. 2° - O empréstimo acima mencionado será quitado em 08 (oito)
parcelas, nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro
do ano de 1999, sobre as quais incidirá juros de 1% (quatro por cento) ao mês. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, Estado de Minas Gerais, 08(oito) de
março de 1.999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal