norma nº 3099/1999

LEI N° 3.099 DE 07/04/99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA E
JUROS AOS CONTRIBUINTES EM
DÉBITO COM O MUNICIPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara de Vereadores do Município de Iturama aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a se guinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multa e
juros aos contribuintes que quitarem à vista, até o dia 15 (quinze) de abril de 1999, seus
débitos pa ra com os cofres públicos municipais lançados até o exercício de 1998 (um mil,
novecentos e noventa e oito), juntamente com os tributos do exercício de 1999 (um mil,
novecentos e noventa e no ve). 
Parágrafo Único - A isenção de que trata o deste artigo refere-se a débitos
de qualquer natureza, até o exercício de 1998 (um mil, novecentos e noventa e nove). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lej entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, 07 (sete) de abril de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal