norma nº 3100/1999

LEI N° 3100 DE 19-04-99 
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE
PESSOAL POR PRA ZO DETERMINADO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
PROGRAMA "SAUDE DA FAMILIA".
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Para atender as necessidades do Pro grama , Saúde da Família,
fica o Município de Iturama autoriza do a efetuar a contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazo desta Lei, sendo 15 (quinze) Agentes de Saúde; 3 (três)
Auxiliares de Enfermagem; (três) Enfermeiras e (três) Médicos. 
Art. 2° - As contratações serão feitas observa do o prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, desde que
haja dispo nibilidade de verba federal para execução do referido programa. 
Art. 3° - O recrutamento de pessoal a ser con tratado, nos termos desta Lei,
estará sujeito a ampla divulgação prescindindo de concurso público, ficando a contratação
sujeita a entrevista com o candidato e aprovação e seleção pelo Diretor do Departamento
Municipal de Saúde. 
Art. 4° - A contratação a que se refere Lei, destina-se a execução do
Programa "Saúde da Família", visto na Norma Operacional Básica n° 01/96 do SUS, cuja
remuneratória é diretamente do Sistema Único de Saúde. 
Art. 5° - Ficam sob os efeitos desta Lei, o pessoal constante do Art. 1°,
contratados a partir de 1° de feve reiro de 1.999. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 19 (deze nove) de abril de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal