norma nº 3101/1999

LEI NÚMERO 3.101, DE 28-04-1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSORES,
AJUDANTES DE SERVIÇOS, ZELADORES
E VIGILANTES PARA PRESTAREM
SERVIÇOS NAS ESCOLAS MUNICI PAIS
EM CARÁTER DE NECESSIDA DE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. 
o povo do Município de Iturama, Estado de Minas Geras, por seu
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente,
Professores (C-PI) de Pré-Escolar a 4° Série ou 1° Ciclo; Professores C-PU) de 5" a 8" Série
ou 2° Ciclo; Ajudante de Serviços; Zeladores e Vigilantes, para atender necessidade de
excepcional interesse público, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período,
conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. 
Art. 2° - Para atender a demanda do Departamento Municipal de
Educação e Cultura, no caso acima especificado, fica o Município autorizado a contratar o
beneficiário de realizar, a todo tempo, as obras constantes do Cronograma apresentado para
fins de aprovação do Loteamento, por conta do Movimento de Cooperativa Habitacional
Urbana do Município de Iturama. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 24 (vinte e quatro) de maio de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal