norma nº 3102/1999

LEI Nº 3102, DE 24/05/1999 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPENSAR O MOVIMENTO DE
COOPERATIVA HABITACIONAL
URBANA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA
DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA
DE CAUÇÃO. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus vereadores aprovou e, o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
dispensar o Movimento de Cooperativa Habitacional Urbana do Município de Iturama,
entidade sem fins lucrativos, com finalidade social, da outorga de Escritura Pública de Caução,
como garantia da execução das obras de infra-estrutura no Loteamento denominado
"Residencial Amazonas". 
Art. 2º - A dispensa de caução referida anterior,
no artigo, não importa na desobrigação do beneficiário de realizar, a todo tempo, as obras
constantes do Cronograma apresentado para fins de aprovação do Loteamento, por conta do
Movimento de Cooperativa Habitacional Urbana do Município de Iturama. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de maio de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal