| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECEITA ORCAMENTARIA REFERENTE A EMPRESTIMO BANCARIO. |
| native_id | 1908 |
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LEI NÚMERO 3.103, DE 31-05-1999 AUTORIZA O PODER EXECU TIVO A ANTECIPAR RECEI TA ORÇAMENTÁRIA REFE RENTE A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita junto a instituição financeira, nos termos da Resolução número 78/99 do Senado Federal. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, e em especial, a Lei número 3.098, de 30 (trinta) de março de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 31 (trinta e um) de maio de 1999. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal