norma nº 3104/1999

LEI NÚMERO 3.104, DE 31-05-1999
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, DA
LEI NUMERO 3.049, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1997. 
A Câmara Municipal de lturama, por seus vereadores aprovou, e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II do Parágrafo único do artigo 39, da Lei número 3.049,
de 30 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Art. 39 - .... 
Parágrafo único - ... 
I- ... 
II - para o Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e para o Orientador
Educacional, fica estabelecida jornada de 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) horas semanais,
mediante opção do servidor, com salário constante da tabela do plano de cargos e salários do
Município à carga horária.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 31 (trinta e um)
de maio de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal