norma nº 10/2003

LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor
de Desenvolvimento de Iturama, tem por finalidade regular direitos e obrigações dos
munícipes, com vistas à higiene, costumes, segurança e ordem pública, ao bem estar coletivo e
ao funcionamento das atividades econômicas no Município de Iturama. 
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei implicará
na aplicação de penalidades conforme disposto no Artigo 104 deste Código e no Código de
Obras. 
CAPÍTULO II
 
DA HIGIENE E UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
LIMPEZA E DRENAGEM 
Art. 3º Cabe à Municipalidade prestar, direta ou
indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de
coleta do lixo domiciliar, hospitalar e comercial. 
§ 1º Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar
acondicionado em recipientes de volume não superior a 50 (cinqüenta) litros e ser colocado à
porta das edificações no horário pré -estabelecido. 
§ 2º O lixo domiciliar, de acordo com as especificações baixadas pela
Municipalidade, deverá ser coletado de forma seletiva. 
Art. 4º Não serão considerados como lixo os
resíduos de industrias e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes
de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, nem a terra, folhas
ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares. 
§ 1º A Municipalidade deverá proceder à remoção dos resíduos citados neste artigo,
bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, em dia e
horário previamente estipulados, mediante pagamento de preço fixado pelo setor competente.
§ 2º A Municipalidade poderá, a seu critério, não realizar a remoção acima
mencionada, indicando neste caso o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe
interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio. 
Art. 5º Os resíduos hospitalares, provenientes de
hospitais, ambulatórios, clínicas, laboratórios, farmácias e similares, deverão ser colocados em
recipientes herméticos e ter destinação final apropriada, definida pela vigilância sanitária, em
separado do lixo doméstico. 
Art. 6º A limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços
às edificações é de responsabilidade de seus ocupantes. 
Art. 7º logradouros públicos é proibido:
Para preservar a estética e a higiene dos
I - Manter terrenos sem adequada limpeza, com águas estagnadas, lixo ou materiais
nocivos à saúde pública;
II - Deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios ou leito dos
logradouros públicos;
III - Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
IV - Danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros
materiais, cursos d'água, valetas, sarjetas, galerias de águas pluviais e canalizações de qualquer
tipo;
V - Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais, velhos ou
quaisquer detritos;
VI - Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de
molestar a vizinhança ou produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
VII - Atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens,
varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano;
VII - Derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos;
Art. 8º É proibido o uso de fogo para a limpeza
dos terrenos na Área Urbana. 
Art. 9º A execução de argamassa em logradouros
públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em
caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento. 
Art. 10º- A ninguém é lícito, sob qualquer
pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. 
Art. 11º. Os terrenos não poderão ter palies em
desnível, em relação a logradouros públicos ou lotes lindeiros, com características capazes de
ocasionar erosão, desmoronamento, carreamento de lama, pedras e detritos ou outros riscos
para as edificações e propriedades vizinhas, ou para os logradouros e canalizações públicas. 
§ 1º Para evitar os riscos citados neste artigo, a Municipalidade deverá exigir dos proprietários
de terrenos com desníveis, obras de drenagem, fixação, estabilização ou sustentação das terras,
confom1e especificado no Código de Obras. 
§ 2º As exigências deste artigo aplicam-se também aos casos em que movimentos de terra, ou
quaisquer outras obras, tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente
existentes. 
SEÇÃO II
 
TRÂNSITO E USO DOS LOGRADOUROS 
Art. 12º É proibido embaraçar ou impedir por
qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, passeios, estradas,
caminhos, vias e demais logradouros públicos, exceto para execução de obras públicas ou
quando exigências policiais o determinarem. 
Art. 13º Quando a carga e descarga de materiais
não puder ser feita diretamente no interior dos lotes, será tolerada a permanência dos mesmos
na via pública, por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas e no horário estabelecido
pela Municipalidade. 
 Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, da existência
de obstáculos ao livre trânsito. 
Art. 14º É expressamente proibido danificar ou
retirar sinais de trânsito e placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas,
caminhos e demais logradouros públicos. 
Art. 15º É proibido embaraçar o trânsito de
pedestres, e, especificamente:
I - Dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de
criança, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e, em rua de pequeno movimento, triciclos e
bicicletas de uso infantil;
II - Ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção;
III - Colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como
obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos;
IV - Deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a
passagem dos pedestres;
V - Plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma
possa causar ferimentos ao pedestre. 
Art. 16º A Municipalidade deverá impedir o
trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 
Art. 17º O estacionamento em via pública de
veículo de qualquer natureza, por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, configura abandono do
mesmo. 
 Parágrafo Único - O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do
órgão competente. 
Art. 18º Nas vias públicas municipais só é
permitido o trânsito de veículos devidamente licenciados pelas autoridades competentes. 
 Parágrafo Único - Competirá ao Município o licenciamento dos veículos de tração
animal ou humano. 
Art. 19º - Bares e congêneres poderão colocar
cadeiras e mesas na calçada, desde que:
I - Sejam autorizados pela Municipalidade;
II - Ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual
forem licenciados;
III - Preservem uma faixa desimpedida de largura não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) para a circulação de pedestres. 
IV - Comprometam-se com a Municipalidade a manter e conservar, por sua conta e risco, a
área pública utilizada, de acordo com os Códigos do Plano Diretor de Desenvolvimento. 
Art. 20º As caixas e cestas de lixo, os bancos,
floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário urbano nos logradouros públicos só poderão ser
instalados depois de aprovados pela Municipalidade, e quando não prejudicarem a estética
nem a circulação. 
Art. 21º A licença para localização de barracas
com fins comerciais nos passeios c nos leitos dos logradouros públicos somente será
concedida, de forma temporária, nos casos de feiras-livres c festejos públicos, e, de forma
permanente, mediante Lei especifica. 
Art. 22º Coretos ou palanques provisórios para
festividades cívicas, religiosas ou populares, poderão ser armados nos logradouros públicos,
desde que seja solicitada à Municipalidade a aprovação de sua localização. 
§ 1º As estruturas deverão ser removidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do encerramento do evento. 
§ 2º Correrão por conta dos responsáveis pelo evento a indenização por eventuais
estragos a pavimentação dos logradouros ou ao escoamento das águas pluviais. 
Art. 23º Nenhum serviço ou obra que exija o
levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser
executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Municipalidade. 
§ 1º A recomposição da pavimentação será feita pela Municipalidade às expensas
dos interessados no serviço. 
§ 2º A autoridade municipal competente deverá estabelecer horário especial para a
realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e veículos
nos horários normais de trabalho. 
§ 3º Os responsáveis pelas obras são obrigados a colocar placas indicativas de
perigo e de interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de sinais luminosos no
período noturno. 
SEÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS 
Art. 24º Para efeito desta lei, são consideradas
estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo
leito é de propriedade da municipalidade, situadas na Zona Rural do Município. 
Art. 25º É proibido aos proprietários dos terrenos
marginais às estradas ou caminhos, ou a quaisquer outras pessoas, sob qualquer pretexto:
I - Colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre
fluxo de veículos e pedestres, ou que dificultem os trabalhos de conservação das vias;
II - Destruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e caneletas de escoamento das águas
pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada;
III - Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV - Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das
propriedades lindeiros;
V - Permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista
carroçável das estradas;
Art. 26º Quando houver condições que dificultem
a drenagem na faixa de domínio da via, a Municipalidade poderá executar obras dentro das
propriedades privadas. 
Art. 27º É proibido aos proprietários de terrenos
lindeiros as estradas municipais erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como
cercas de arame, postes, árvores e tapumes, dentro da faixa de domínio da estrada. 
Art. 28º A Municipalidade deverá executar a
conservação de estradas ou caminhos rurais particulares, desde que justificada a necessidade
de apoio à produção agrícola. 
SEÇÃO IV 
VEDAÇÕES E PASSEIOS 
Art. 29º Todo terreno situado na Área Urbana que
tenha frente para logradouro público dotado de calçamento ou de meio-fio e sarjetas, deverá
ser:
I - Beneficiado por passeio pavimentado, conforme padrão estabelecido pela Municipalidade;
II - Fechado no alinhamento por muro ou cerca construída conforme as normas dos Códigos de
Obras e de Zoneamento. 
Art. 30º São responsáveis pela conservação e
restauração dos passeios, muros e cercas:
I - O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno;
II - Os concessionários ou permissionários, que, ao prestar serviço público, causem dano a
muro, cerca ou passeio;
III - A Municipalidade, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de
modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos logradouros. 
SEÇÃO V 
PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 31º Dependerá de licença da Municipalidade
e do pagamento das taxas respectivas a exploração de meios de publicidade em logradouros
públicos ou em locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros
públicos. 
§ 1º A Municipalidade deverá isentar de licenciamento e tributação a publicidade
aplicada sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, desde que os mesmos sejam
desprovidos de estrutura própria de suporte. 
§ 2º Dentro das áreas e logradouros histórico culturais, o licenciamento da
publicidade deverá ter parecer e aprovação pelo órgão competente da Municipalidade. 
Art. 32º A instalação de anúncios ou letreiros
luminosos, intermitentes ou com luzes ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens
sonoras por meio de equipamentos amplificadores de som, deverão ser proibidas pela
Municipalidade nas Zonas Residenciais definidas na Lei de Zoneamento. 
Art. 33º Não será permitida a colocação de
qualquer forma de publicidade que:
I - Pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - Diminua a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego;
III - De alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos, o meio -ambiente ou o patrimônio
histórico-cultural;
IV - Desfigure bens de propriedade pública;
V - Seja ofensiva à moral e ao pudor, contenha insultos ou ataque crenças, instituições ou
pessoas. 
Art. 34º Depende ainda de licença da
Municipalidade a distribuição de anúncios, folhetos, panfletos, cartazes e quaisquer outros
meios de publicidade e propaganda escrita. 
Art. 35º Os pedidos de licença à Municipalidade,
para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda deverão mencionar:
I - O local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;
II - As suas dimensões e tipo de suporte;
III - As inscrições e o texto. 
Parágrafo Único - No caso de anúncios luminosos, os pedidos de licença deverão
indicar o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem
localizados a uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio. 
Art. 36. Os anúncios e letreiros deverão ser
mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança. 
Art. 37. O Executivo Municipal poderá, mediante
concorrência pública, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que
constem, além do nome do logradouro, as publicidades comerciais do concessionário. 
Parágrafo Único. Sempre que houver alteração do nome dos logradouros, ou do
nome ou número da linha de transporte coletivo, o concessionário terá que proceder à
modificação no dispositivo indicador. 
Art. 38. O Executivo Municipal poderá, mediante
concorrência pública, permitir a instalação de bancos, cabines, caixas ou cestos de lixo e
outros tipos de mobiliário urbano, nos quais constem as publicidades da concessionária. 
Art. 39º A veiculação de propaganda sonora em
lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, ou
propagandistas, está também sujeita a licença prévia e a pagamento da respectiva taxa. 
§ 1º O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 8:00hs (oito horas)
às l2:00hs (doze horas) e das l3:30hs (treze horas e trinta minutos) às l8:30hs (dezoito horas e
trinta minutos). 
§ 2º É proibida propaganda sonora nos locais próximos a hospitais, clínicas, matem idades,
asilos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, fórum, áreas de proteção ambiental e de
preservação e outros edifícios públicos, a critério da Municipalidade. 
§ 3º Só é permitido propaganda sonora no sentido longitudinal, do veículo de propaganda. 
CAPÍTULO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 
SEÇÃO I 
MEIO-AMBIENTE 
Art. 40º A política ambienta I do Município 
obedecerá a este Código, ao Código Ambiental do Município, às orientações e diretrizes do
Plano Diretor de Desenvolvimento e às normas Federais e Estaduais pertinentes. 
Parágrafo Único. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos
federais e estaduais e outras organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, nacionais e
internacionais, para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da
degradação ambiental. 
Art. 41º. É proibido causar qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo, da água e do ar que, direta ou
indiretamente:
I - Prejudiquem a sauna ou a flora;
II - Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. 
Parágrafo Único - Para o licenciamento das atividades modificadoras do
meio-ambiente, a Municipalidade deverá exigir a elaboração de estudos e relatórios de impacto
ambiental. 
Art. 42º. As autoridades incumbidas da
fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental ou da saúde pública terão
acesso, a qualquer dia e hora às residências ou estabelecimentos de qualquer tipo, particulares
ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente. 
Art. 43º A Municipalidade intimará os
estabelecimentos que causem grande incômodo à população ou gerem poluição ambiental a
adotar dispositivos para o controle dos efeitos perturbadores ou poluidores, dentro de prazos
estabelecidos, sob pena de suspensão ou cancelamento das atividades. 
Art. 44º O Município poderá celebrar convênio
com órgãos públicos Federais, Estaduais e entidades particulares, para execução de tarefas que
objetivam o controle da poluição e a proteção do meio-ambiente. 
SEÇÃO II
VEGETAÇÃO 
Art. 45º O Município colaborará com o Estado e
a União para evitar a devastação das florestas e estimular o plantio das árvores. 
Art. 46º É proibido podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores da arborização pública sem consentimento expresso do Município. 
SEÇÃO III
FAUNA 
Art. 47º Os animais só poderão transitar nos
logradouros públicos presos com coleira ou cabresto e acompanhados por pessoa responsável,
cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros. 
§ 1º Os animais vadios encontrados em logradouros públicos serão recolhidos a depósito da
Municipalidade, exceto aqueles cuja apreensão for perigosa ou impossível, os quais serão
abatidos no local. 
§ 2º Os animais recolhidos pela Municipal idade deverão ser retirados dentro do prazo
máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva, a
serem determinadas pela área de meio ambiente do Município. 
§ 3º Os animais não retirados no prazo de três dias serão sacrificados ou vendidos em hasta
pública, a critério da Municipalidade. 
§ 4º Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão sacrificados e incinerados. 
Art. 48º Não será permitida, na área urbana, a
criação de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou
de interferência à vizinhança. 
Art. 49º Os proprietários de cães são obrigados a
vaciná-los contra a raiva, na periodicidade determinada pela Municipalidade. 
§ 1º A Municipalidade poderá exigir a matricula dos cães mantidos na Área
Urbana do Município. 
§ 2º Os animais domésticos na zona urbana deste Município deverão ser
registrados no Cadastro Geral de Animais Domésticos, subordinado ao Departamento
Municipal de Saúde. 
§ 3° Os possuidores de animais domésticos de que trata o parágrafo anterior, no ato
do registro, receberão um documento que possibilite identificar o proprietário ou responsável
pelo animal, o seu número de inscrição no Cadastro Geral de Animais Domésticos, bem como
o certificado de vacinação contra raiva e outras doenças. 
§4° Ao Departamento Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária,
caberá a atualização periódica do Cadastro referido anteriormente. 
§5° Os animais que até 90 dias, após a publicação desta Lei, não estiverem com sua
situação regularizada, ficam sujeitos à apreensão e seus respectivos donos as penalidades do
art. 104, deste diploma legal. 
Art. 49º - A condução de cães considerados
perigosos, dos tipos Pitbull, Rottweiler, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Dobennan, Bull
Terrier, Cane Corso, Dogue Brasileiro, Pastor Belga, Americam Stafforshire, em vias públicas,
logradouros ou locais de acesso público, bem como em veículos ou em áreas comuns de
prédios e condomínios, deverá ser feita sempre por pessoa com idade igualou superior a 18
(dezoito) anos e força suficiente para controlar os movimentos do animal e com a utilização de
coleira com enforcador, guia curta de condução e focinheira, os quais deverão ser eficazes para
impedir quaisquer danos a terceiros. 
§ 1° Independentemente das raças descritas anteriormente, a condução de qualquer
cão que atacar ou tentar atacar pessoas, sem provocação ostensiva, deverá ser feito da forma
esculpida no caput deste dispositivo. 
§ 2º Os animais de pequeno porte poderão circular sem focinheira, mas terão de
usar guia de condução e coleira. 
§ 3° São excluídos do uso da focinheira os cães utilizados pela Polícia Militar no
exercício de suas funções e cão guia de deficientes visuais. 
§ 4° É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene, bem como mantê-los em lugar
adequado e seguro que impeça a sua fuga ou qualquer tipo de ameaça a terceiros. 
Art. 50º É expressamente proibido a qualquer
pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos. 
Parágrafo Único. As aves e mamíferos selvagens existentes no município são
considerados espécies de valor ecológico local, estando protegidos pela legislação pertinente. 
SEÇÃO IV 
SANEAMENTO E SALUBRIDADE PÚBLICA 
Art. 51º. Toda edificação no território do
Município deverá possuir sistema de tratamento de efluentes domésticos e/ou industriais,
conforme disposto no Código de Obras. 
§ 1º Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem
que esteja ligado à referida rede. 
§ 2º Todas as empresas e indústrias que transportam e armazenam produtos químicos ficam
obrigadas a instalar sistemas de tratamento dos efluentes líquidos. 
Art. 52º. Quando não existir rede pública de
abastecimento de água, o órgão competente indicará as medidas a serem tomadas. 
 Parágrafo Único. Quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão
ficar a montante das fossas e destas afastados um mínimo de 10m (dez metros). 
Art. 53º. Não é permitido deixar exposto animal
ou ave morta, nem enterrá-las nas imediações dos poços ou cursos d'água. 
Art. 54º. É obrigação dos proprietários
ribeirinhos desobstruírem os rios e córregos para facilitar o livre curso das águas. 
Art. 55º. É proibido comprometer, por qualquer
forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. 
Art. 56º A matança de gado ou ave para
consumo público só poderá ser realizada mediante licença da Municipalidade, em edificações
e instalações com condições de salubridade atestadas pelo órgão competente. 
Art. 57º É considerado infração grave à
salubridade pública a falta de asseio e a não observância de regras de higiene nos
estabelecimentos que produzam, armazenem, manipulem, vendam ou onde se faça a
consumação de produtos para alimentação humana. 
Art. 58. Os proprietários ou moradores são 
obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos,
bem como são responsáveis pela manutenção da edificação em perfeitas condições de higiene. 
§ 1º É de responsabilidade direta dos proprietários destruírem nos seus terrenos e
edificações tudo quanto acumule águas estagnadas que constituam focos de larvas, criadouros
de moscas e mosquitos ou exalem mau cheiro. 
§ 2º Os proprietários de terrenos pantanosos, alagados ou com água estagnada são
obrigados a drená-los. 
§ 3º A Municipalidade deverá promover a realização de serviços de drenagem ou
aterro em propriedades privadas, mediante a indenização das despesas. 
§ 4º Os terrenos, pátios e quintais situados dentro do Perímetro Urbano devem ser
mantidos livres de mato e lixo. 
§ 5° Fica vedada a instalação de depósitos, destinados ao aproveitamento de
materiais recicláveis e de sub-produtos, ou qualquer outro material que cause o acúmulo de
águas ou que exalem odor, na área residencial e comercial da cidade. 
§ 6° - Decorrido o prazo estipulado para a limpeza de um terreno, o Município
poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida
de 20% (vinte por cento) a título de administração. 
Art. 58-A Os proprietários de postos de gasolina,
oficinas mecânicas, garagens de veículos, lava-jatos, metalúrgicas e afins, ficam obrigados a
implantar dispositivos para escoamento de águas e retenção de óleos e graxas. 
 Parágrafo único. A instalação dos equipamentos necessários para o cumprimento do
disposto no caput deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar
da publicação desta Lei. 
Art. 59º A Municipalidade deverá declarar
insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis,
podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição. 
Art. 60º A Municipalidade poderá exigir a pintura
ou reforma das edificações que por sua aparência comprometam a paisagem urbana. 
Art. 61º. O Prefeito Municipal, articulado com as
autoridades sanitárias Federais e Estaduais, tomará medidas sanitárias e legislativas em caráter
de emergência ou permanentes, no caso do aparecimento de epidemias. 
Art. 62º. É expressamente proibido:
I - Ter ou abrigar em casa, nas escolas, nas fábricas ou quaisquer estabelecimentos que não
sejam destinadas à esse fim, doentes de moléstias infecto-contagiosas sem comunicar às
autoridades competentes;
II - Dar ou vender sem desinfecção, objetos utilizados por doentes de moléstias
infecto-contagiosas;
III - Lavar sem prévia desinfecção, roupas de doentes de moléstias infecto-contagiosas;
IV - Ocupar-se na venda, confecção e/ou manuseio de gêneros alimentícios enquanto
contaminado com doença infecto-contagiosa;
V - Alugar, sem desinfecção adequada, apartamento, casa ou quarto onde tenha falecido
doente de moléstia infecto-contagiosa. 
Art. 63. É proibido fornecer ao público, sob
quaisquer pretextos, sem amparo legal, substâncias nocivas, tóxicas ou perigosas. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE
SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 64º Nenhum estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença da Municipalidade a
qual só será concedida se observadas as disposições deste Código, do Código de Zoneamento e
das demais normas legais pertinentes. 
§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:
I - O tipo de comércio, indústria ou serviço;
II - O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade. 
§ 2º Município deverá expedir um parecer sobre o pedido de licença para funcionamento, num
prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Art. 65º Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado colocará alvará de localização ou funcionamento em lugar
visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. 
Art. 66º Para mudança de local de
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada à
necessária permissão à Municipalidade, que verificará se o novo local satisfaz às condições
exigidas. 
Art. 67º Os estabelecimentos industriais, de
comércio e serviços do Município terão horário de funcionamento livres observados os
preceitos da legislação federal que regula a duração e as condições do trabalho, e desde que
não haja prejuízo ao sossego público. 
Art. 68. As farmácias estabelecerão sistema de
plantões para atendimento em feriados ou horários noturnos de forma que este serviço não
falte à comunidade, devendo as farmácias, quando fechadas, afixar à porta uma placa com a
indicação daquelas que estiverem de plantão. 
SEÇÃO II 
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 69. O Município exercerá, em colaboração
com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a higiene dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município. 
Art. 70º A Municipalidade exercerá, em
colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção
e o comércio de gêneros alimentícios em geral sobre os meios de hospedagem e sobre os
serviços de alimentação e os serviços pessoais. 
Art. 71ºNão será permitida a fabricação,
exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazo
de validade venci da, nociva à saúde ou impróprios para consumo por qualquer motivo, os
quais serão apreendidos e inutilizados pela fiscalização municipal. 
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais
penalidades que possa sofrer em virtude da infração, além de que se dará conhecimento da
ocorrência aos órgãos Estaduais ou Federais competentes. 
§ 2ºA reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou de
prestação de serviços. 
§ 3ºSerá também considerado como deteriorado todo gênero alimentício que tenha
a sua embalagem original descoberta ou perfurada, qualquer que tenha sido o motivo. 
Art. 72ºA todo pessoal que exercer função nos
estabelecimentos citados nesta seção serão exigidos exames de saúde na forma definida pelo
órgão de Vigilância Sanitária, renovado anualmente. 
§ 1º Os que apresentarem qualquer doença infecto contagiosa, serão afastados do
serviço, só retomando após a cura total, devidamente comprovada mediante laudo médico. 
§ 2º O não cumprimento das exigências deste artigo implica em multa de grau
máximo, conforme disposto no artigo 104 deste Código, e na interdição do estabelecimento
nos casos de reincidência ou renitência. 
Art. 73º Os estabelecimentos de que trata esta
seção deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene, podendo-se exigir, a qualquer
tempo, pintura, reforma, imunização ou desratização, a critério do órgão competente. 
Art. 74º Toda a água utilizada na manipulação ou
preparo de gêneros alimentícios, bem como na fabricação de gelo para uso alimentar, deverá
ser comprovadamente potável sob o ponto de vista químico e bacteriológico, obedecido os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes. 
Art. 75º Não será permitido vender e dar a
consumo carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros devidamente
licenciados e fiscalizados pelo serviço de inspeção. 
Art. 76º Nos estabelecimentos em que se vendem
lacticínios, açougues, peixarias e congêneres é obrigatório:
I - A existência de refrigeradores ou câmaras frigoríficas e balcões com tampo de
mármore, aço inoxidável ou material equivalente;
II - A existência de prateleiras de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material
equivalente;
III - A apresentação do pessoal com uniforme apropriado;
IV - A utilização de utensílios de manipulação feitos de material inoxidável. 
Art. 77º Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de
lanche, cafés, padarias, confeitarias e congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I - A lavagem de louças e talheres deverá ser feita em água corrente ou máquina de
tipo aprovado, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames;
II As cozinhas, copas e despensas, assim como os utensílios, deverão ser
conservados em perfeitas condições de higiene;
III- Os balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material
equivalente;
IV - Os empregados os garçons deverão estar convenientemente uniformizados. 
SEÇÃO III
LOCAIS DE REUNIÃO
Art. 78º Para realização de divertimentos e
festejos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será
obrigatória a licença prévia da Municipalidade e, a estrita observância das normas de
segurança. 
Art. 79º Em todas as casas de espetáculos e
diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo
Código de Obras e pela legislação Estadual pertinente:
I - As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou
quaisquer objetos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência;
II- Durante os espetáculos as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por cortinas;
III - Acima de todas as portas haverá a inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa; 
Art. 80ºOs bilhetes de entrada não poderão ser
vendidos ou cedidos em número excedente à lotação da sala de espetáculos ou de reunião,
estádio ou congênere. 
Parágrafo Único. Não será permitida a permanência de espectadores nos
corredores destinados à circulação. 
Art. 81º É proibido fumar em recintos de uso
coletivo, fechados ou destinados a permanência obrigatória ou prolongada de grupos de
pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo. 
§ 1º Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da
proibição, com ampla visibilidade ao público. 
§ 2º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer
a infração, na pessoa de seu responsável. 
Art. 82º A instalação de tendas, "trailers" e outros
equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será pem1itida em
locais previamente estabelecidos e autorizados pela Municipalidade, mediante vistoria prévia. 
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá
ser por prazo superior a 1(um) mês. 
§ 2º As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de diversões e
congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo a
Municipalidade exigir laudo pericial antes de conceder a autorização de funcionamento. 
SEÇÃO IV 
COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRAS LIVRES 
Art. 83º Para os fins desta Lei considera-se
ambulante a pessoa física, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade
comercial de pequena monta em espaços públicos, sem estabelecimento fixo. 
Art. 84. O comércio ambulante poderá ser:
I - Localizado - quando o ambulante recebe permissão de uso mediante lei de uma
área definida e ali exerce sua atividade de forma contínua;
II - Itinerante - quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas,
mas exerce sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes;
III Móvel - quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em
locais de aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios e parques de exposições. 
Art. 85º O exercício do comércio ambulante
depende de licença prévia da Municipalidade e do pagamento das taxas respectivas, podendo
ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social. 
Parágrafo Único. No caso de comércio ambulante a Municipalidade deverá
cancelar a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, ou
sendo explorada por pessoa distinta da autorizada. 
Art. 86º Não poderá ser matriculado como
ambulante todo aquele que possuir qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de
serviços. 
Art. 87º As feiras livres são uma modalidade de
comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros
públicos, em horários e locais pré-determinados. 
Art. 88. Poderão ser comercializados em feiras
livres:
I - Gêneros alimentícios; II - Artesanatos;
III - Flores, mudas e plantas ornamentais;
Art. 89º Bancas, barracas, carrinhos e congêneres
para comércio ambulante somente poderão ser instalados ou ficar estacionadas sobre passeios
se ficar garantida uma faixa desimpedida para trânsito de pedestres, com largura não inferior a
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 90º É proibido ao vendedor ambulante ou
feirante estacionar:
I - Fora dos locais previamente determinados pela Municipalidade;
II - Sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas;
III- Nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como pronto socorros, hospitais,
delegacias de polícia, escolas e congêneres. 
CAPÍTULO V
COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
SEÇÃO I 
MORALIDADE PÚBLICA 
Art. 91. Os proprietários de estabelecimentos
onde são comercializadas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da
moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos. 
Parágrafo Único. A reincidência da infração a este artigo determinará a
cassação de licença para funcionamento. 
Art. 92. Os proprietários dos estabelecimentos
que forem processados e condenados pela autoridade competente por crime contra a economia
popular terão cassadas as licenças para funcionamento. 
Art. 93. É proibido o pichamento de paredes,
muros, calçadas e postes, ou qualquer inscrição indelével em qualquer outra superfície,
ressalvado os casos de publicidade permitidos neste Código. 
SEÇÃO II 
SOSSEGO PÚBLICO 
Art. 94º São expressamente proibidas as
perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis tais como os
provenientes de:
I - Motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau
estado de funcionamento;
II - Veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;
III - Buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
IV - Apitos ou silvos de sirenes de fábricas e outros estabelecimentos, por mais de 15 (quinze)
segundos ou entre as 22:00(vinte e duas) horas e as 06:00 (seis) horas;
V - Templos religiosos e manifestações públicas, no horário das 22:00(vinte e duas) horas e as
06:00 (seis) horas, de segunda a sexta-feira e, a partir das 12:00 (doze) horas do sábado até as
06:00 (seis) horas de segunda- feira. 
§ 1º Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - As si netas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em
serviço;
II- Os apitos das rondas e guardas policiais;
III - Os sinos de igrejas, conventos ou capelas;
IV - O ruído normal das máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pela Municipalidade, desde que funcionem entre as 07:00 (sete) e as
19:00 (dezenove) horas;
§ 2º A propaganda sonora é regulada pelo disposto no artigo 39 deste Código 
Art. 95. É proibido executar qualquer trabalho,
serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre as
22:00(vinte e duas) horas e as 06:00 (seis) horas. 
Parágrafo Único. Vistorias para verificação da perturbação poderão ser solicitadas à
Municipalidade mediante carta assinada por mais de 20% (vinte por cento) dos proprietários
ou ocupantes das edificações situadas num raio de 100m (cem metros) a partir do ponto de
origem dos ruídos ou sons. 
SEÇÃO III 
DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 96. Divertimentos e festejos públicos para
efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre
acesso ao público. 
Art. 97. Nenhum divertimento ou festejo público
pode ocorrer sem autorização prévia da Municipalidade. 
 § 1ºO requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências referentes à construção nos
termos do Código de Obras e higiene do edifício e procedida a vistoria policial. 
§ 2º As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza
sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes
em suas sedes, bem como as realizadas em residências. 
Art. 98º Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em
número excedente à lotação do local de diversão. 
Art. 99º Não serão fornecidas licenças para realização de diversões ou
jogos ruidosos em locais compreendidos em áreas até um raio de 400m (quatrocentos metros)
de distância de hospitais, escolas, casas de saúde, asilos ou maternidades. 
Art. 100. É proibido:
I - Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos
logradouros públicos ou em janelas e portas que abrirem para os mesmos;
II- Soltar balões em toda a extensão do Município;
III- Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Municipalidade;
IV - Utilizar, sem justo motivo, almas de fogo nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana. 
Parágrafo Único. A proibição de que trata os itens I e III poderá ser suspensa mediante licença
da Municipalidade, em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional. 
SEÇÃO IV
PRODUTOS PERIGOSOS 
Art. 101º A produção, armazenagem, manipulação e venda de produtos
combustíveis, inflamáveis, explosivos, tóxicos ou radioativos não poderá ser feita fora dos
locais e normas determinadas pelos Códigos de Obras, e de Zoneamento, a legislação
ambiental e sem licença especial da Municipalidade e demais autoridades competentes. 
Parágrafo Único. A licença de que trata este artigo deverá ser cassada à qualquer
tempo, sempre que se constate risco à segurança pública. 
SEÇÃO V 
AMEAÇA DE RUÍNA 
Art. 102ºO proprietário de todo terreno, edificação, estrutura ou instalação
que ameace ruir, configurando risco para o público, prejuízo às propriedades vizinhas ou
embaraço ao trânsito será intimado, administrativa e judicialmente pela Municipalidade para
que tome as medidas necessárias para desmonte, demolição ou reparos, conforme as normas
do Código de Obras. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 103º A licença de localização ou funcionamento poderá ser cassada:
I - Quando se tratar de atividades diferentes do requerido;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização ou funcionamento à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a
solicitação. 
§ 1º Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença. 
Art. 104ºA infração a dispositivos da presente Lei ensejará, sem prejuízo
das sanções civis e criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades:
I - Multas variáveis de 4 (quatro) a 35 (trinta e cinco) vezes o Valor de Referencia Municipal,
vigente no Município de Iturama, à data de infração, conforme disposto nos Artigos 189 e 190
do Código Tributário Municipal, por dia de prosseguimento da irregularidade;
II - Apreensão de mercadoria ou equipamento;
III - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou localização;
IV - Interdição do estabelecimento;
V - Embargo de obra;
VI - Demolição de obra, edificação ou instalação;
VII - Realização pelo poder público de obra ou serviço não executado, com ressarcimento do
custo pelo infrator. 
§ 1ºA aplicação de uma das penas previstas neste Código não prejudica a aplicação
de outras, quando cabíveis. 
§ 2º A aplicação das sanções previstas não dispensa o atendimento às disposições
deste Código, nem desobriga o infrator de ressarcir os danos resultantes da infração. 
§ 3º O processo de aplicação das penalidades obedecerá às normas gerais
constantes do Código de Obras. 
Art. 105º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 23 de dezembro de 2003. 
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal