norma nº 3105/1999

LEI NÚMERO 3.105, DE 31-05-1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSORES PARA
PRESTAREM SERVIÇOS NAS ESCO LAS
MUNICIPAIS EM CARÁTER DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX￾CEPCIONAL INTERESSE E PÚBLICO . 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
temporariamente, Professores (C-PI) de Pré Escolar a 43 Série ou Primeiro Ciclo, com
habilitação em Educação Física ou habilidade para ministrar aulas de dança, para atender
necessidade de excepcional interesse público, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. 
Artigo 2° - A referida contratação, visa atender a necessidade urgente de
pessoal, conforme especificado no artigo anterior, para preencher o quadro deficitário das
Escolas Municipais. 
Artigo 3° - Para atender a demanda do Departamento Municipal de
Educação e Cultura, no caso acima especificado, fica o Município autorizado a contratar o
referido pessoal conforme o quadro demonstrativo, Anexo I, que fica fazendo parte integrante
desta Lei, o qual apresenta a quantidade e salário de cada cargo, conforme Lei Municipal
número 3.049, de 30 de dezembro de 1997. 
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 31 (trinta e um)
de maio de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal