| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | DECLARA EM EXTINCAO CARGOS CONSTANTES ANEXO I, ITEM II, DA LEI NUMERO 2.655, DE 5 DEZEMBRO DE 1991. |
| native_id | 1911 |
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LEI NÚMERO 3.106, DE 10-06-1999 DECLARA EM EXTINÇÃO CARGOS CONSTANTES ANEXO I, ITEM II, DA LEI NÚMERO 2.655, DE 5 DEZEMBRO DE 1991. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Artigo 1° - Fica instituído o quadro em extinção, os Cargos de Orientador, Supervisor e Inspetor, constantes do Anexo I, Item II, da Lei número 2.655, de 5 (cinco) de dezembro de 1991. Artigo 2° - Preservar-se-ão até o cumprimento total do disposto nesta Lei, os vencimentos e vantagens dos servidores lotados nos cargos referidos no artigo anterior. Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 10 (dez) de junho de 1999. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal