norma nº 3108/1999

LEI NÚMERO 3.108, DE 19-07-1999
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DA LEI NÚMERO 2.895, DE AGOSTO DE
1995. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica prorrogado para até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
1999 (um mil, novecentos e noventa e nove), o prazo constante do artigo segundo, da Lei
número 2.895, de 18 (dezoito) de agosto de 1995. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o Banco do
Brasil S.A. a efetuar o desconto da percentagem de 1% (um) por cento) do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - que deverá ser creditado em conta do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Micro-Região do Baixo Vale do Rio Grande, a partir do mês de
janeiro do ano em curso.
Artigo3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 19 (dezenove)
de julho de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal