norma nº 3109/1999

LEI NÚMERO 3.109, DE 19-07-1999
INSTITUI SUBVENÇÃO SOCI CIAL À
GUARDA MIRIM DE ITURAMA PARA O
EXERCÍ CIO DE 1999 E ABRE CRÉDI TO
ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituída à Guarda Mirim de Iturama, entidade
beneficente sem fins lucrativos, com sede na sede deste Município, na Rua São Paulo, n°, 372,
inscrita no CGCIMF. sob o n° 26.042.531/0001-30, para o exercício de 1999, subvenção social
no valor de R$6.700,00 (seis mil e setecentos reais), para fazer frente às despesas de pessoal e
manutenção. 
Artigo 2° - Em virtude da instituição da subvenção constante do artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial no orçamento de 1999, no valor de R$ 6. 700,00 (seis mil e setecentos reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
2005.05 - 0307 0212.016 - 3231 - Subvenções Sociais
 R$6.700,00. 
Artigo 3° - Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo
segundo desta Lei, anula-se parcialmente as seguintes dotações: 2005.05 0307 0212.016 -
3132 - Material de Consumo - R$1.368,00 3132 - Outros Serviços e Encargos ----------
R$5.332,00 
Artigo4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 19 (dezenove)
de julho de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal