norma nº 3110/1999

LEI N° 3.110 DE 11-08-99 
DEFINE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 1° - São diretrizes orçamentárias gerais as normas definidas pela Lei
Federal n" 4.320/64 e legislação posterior, Constituição Federal e Lei orgânica do Municipio
de Iturama. 
Art. 2° - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Municipio, bem como os compromissos de
natureza so cial e financeira. 
Art. 3° - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
município, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
Parágrafo Único: os gastos serão projetados com base na política salarial
do governo federal e na estabeleci da pelo governo municipal. 
Art. 4° - O orçamento do Município, das suas autarquias e das fundações,
abrigarão:
I - recursos destinados ao pagamento dos ser viços da divida municipal;
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5°- Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conve niência possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamen to constitucional ou de
convênios firmados com entidades governa mentais e privadas, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimo e financiamento com prazo superior a 12 meses,
autorizados por lei espec1fica, vinculados à obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço
mantido pela administração municipal. 
Art. 6° - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o ser viço, quando este. for
remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecada ções dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária. 
Art. 7° - O munic1pio fica obrigado a dar todos os tributos de sua
competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 
§ 1° - O cálculo para o lançamento, arrecadação da contribuição de
melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de
imprensa existentes no município. 
§ 2° - A administração do Município esforços objetivando o recebimento
da Dívida Ativa, de tributária e não tributária. 
Art. 8° - O município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação
tributária, para o exercício de 2001. 
§ 1° - A modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a
produtividade deverá ser prioridade do mu nicípio. 
Art. 9° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município, terão as suas fontes revisa das e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - O município executará como prioridades, as seguintes ações
definidas pela classificação funcional - progra mática da Lei Federal n° 4.320/64. 
01 - EXECUTIVA
- construção e ou instalação de um prédio próprio;
- concessão de auxilio-alimentação aos servidores. 
02 - LEGISLATIVA
- concessão de auxílio-alimentação aos servidores;
- transferência de receitas financeiras à Câmara Municipal;
- construção de um prédio novo para o Legislativo, em um ter reno com a área mínima de
10.000 m2. 
03 - JUDICIÁRIA
- coordenação dos assuntos jurídicos e aquisição de equipamentos. 
04 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
- ampliação e melhoria do projeto de processamento de dados e informatização;
- aquisição de equipamentos;
- aquisição de maquinários e veículos. 
05 - AGRICULTURA
- elaboração de projetos e atividades de apoio à agro-indústria;
- aquisição de áreas com vistas à implementação de atividades agro-pastoris;
- aquisição de maquinários e veículos;
- instalação da bolsa de arrendamento agrícola;
- instalação da patrulha mecanizada;
- instalação de uma horta municipal. 
06 - COMUNICAÇÕES
- apoio e expansão às atividades de melhoria do sistema de comunicação;
- melhoria da transmissão do sistema de televisão;
- instalações de novos canais de televisão. 
07 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- apoio ao policiamento e às atividades de manutenção e bem-estar da população, mediante
convênio;
- construção de uma nova cadeia pública, em convênio com o Es tado;
- implantação do corpo de bombeiros;
- planejamento e execução das normas do código de trânsito em vigor;
- policiamento nos prédios escolares nos horários de entrada e saída de alunos. 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
- aquisição de equipamentos objetivando o transporte de alunos;
- construção, restauração e ampliação de prédios escolares;
- implementação de recursos destinados à pré-escola;
- implantação de sistema de informatização em todas as escolas públicas municipais, com
salas de aulas de informática;
- construção e instalação de prédio próprio amplo e confortável para a biblioteca municipal;
- destinação de recursos para implantação do programa bolsa-escola para estudantes carentes;
- destinação de recursos para implantação de faculdade em Iturama:
- apoio às obras e atividades da APAE, Creches e Asilo dos Velhos e Guarda Mirim de
Iturama;
- construção de centros esportivos; _ construção ·de uma creche;
- construção e instalação do centro cultural; _ aquisição de veículos;
- reforma do prédio escolar do Bairro Bom Sucesso;
- construção de uma creche no Distrito de Alexandrita; _ Programa de saúde escolar;
- aquisição e complementação da merenda escolar;
- programa de distribuição de material escolar aos alunos ca rentes das escolas municipais;
- atividades culturais, esportivas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel;
- construção de uma cozinha para preparação da merenda escolar no Distrito de Alexandrita;
- construção de um ginásio de esportes em Alexandrita. construção do prédio da Escola
Municipal Tiradentes de pri meira a quarta série do Ensino Fundamental, através de convênio
com o Estado;
- Aquisição e Instrumentos Musicais para a Banda Municipal. 
09 - HABITAÇAO E URBANISMO
- aquisição de áreas com vistas ao direcionamento da expansão urbana e construção de uma
praia artificial às margens do Rio Grande; . 
- ampliação de redes de energia elétrica incluindo iluminação das vias de acesso entre bairros
com vistas à maior segurança;
- melhoria, construção e restauração de praças e canteiros;
- Obras de Construção de Erosão do Bairro Antonio Braulio;
- tratamento estético e urban1stico de vias de acesso à sede
do município e distrito;
- obras de interligação de bairros (pontes e travessias) so bre sobre os córregos Quati e Santa
Rosai·
- obras de infra-estrutura urbana: pavimentação, guias e sar jetas, sede e distrito;
- aquisição de imóveis e materiais de construção para pessoas
carentes;
- construção de uma ROdoviária no Distrito de Alexandrita;
- construção do Velório Municipal;
- construção de 400 (quatrocentas) casas populares em Iturama, 
e 100 (cem) em Alexandrita, em convênio com o Estado e União;
- implantação do Sistema de Melhoria Habitacional;
- construção de rede de águas pluviais;
- melhoria. das vias públicas com recapeamento se necessário;
- canalização dos córregos Quatie Santa Rosa, abertura dos
córregos e cursos d'agua;
- asfaltamento das ruas do Bairro Antônio Bradlio, Morumbi e
- Vila Pádua;
- construções das Praças: João XXIII do Bairro Nossa Senhora de Fátima, do Bairro Antonio
Braulio e Bairro São Miguel; - Obras de Unificação dos Cemitérios de Iturama
- ligação da Rua Monte Alegre à BR-497. 
10 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- projetos de viabilização de obras do Distrito Industrial e Porto Hidroviário, execução das
primeiras etapas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel para implantação do Distrito Industrial;
- aquisição de área para Distrito Indústrial Municipal para Pequenas Empresas com
implantação da infra-estrutura;
- ampliação e melhoria do Matadouro Municipal;
- melhoria de instalações da Fábrica de Pré-Moldados, Marcenaria municipal;
- construção de infra-estrutura para instalação de Empresas privadas no Município. 
11 - SAÚDE E SANEAMENTO
- coleta, e tratamento de esgotos;
- construção e instalação de Unidades Básicas de sadde;
- aquisição de veículos e imóveis;
- recuperação do Posto de Saúde do Distrito de Alexandrita;
- tratamento adequado à coleta de lixo da cidade;
- implantação do Sistema de Melhorias Sanitárias;
- aquisição de equipamento, raio X, ultra-som, mamógrafo;
- aquisição e uma UTI móvel;
-Usina de tratamento de lixo;
- insinerador de lixo hospitalar;
- instalação do Banco de Sangue;
- construção da Oficina de Saneamento. 
- contrução da Estação de Tratamento de Esgotos-Alexandrita
- implantação do programa de prevenção do câncer da próstata;
- implantação do programa de prevenção do câncer ginecológico e mama;
- implantação do programa de doenças sexualmente transmis síveis e AIOS;
12 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- construção e instalação de centros comunitários;
- adaptação de logradouros públicos para deficientes físicos;
- construção do centro de atendimento ao idoso;
- apoio à entidades de assistência social e de classe;
- aquisição de veículos e de imóveis;
- implantação da casa de albergue;
- destinação de recursos para implantação do programa de renda mínima para idosos e
deficientes físicos carentes;
- centro de convergência da juventude;
- melhoria da unidade habitacional;
- construção da casa do menor. 
13 - TRANSPORTE. 
- construção, melhoria e conservação de estradas municipais;
- aquisição de equipamentos, máquinas e veículos;
- construção de pontes e mataburros;
- pavimentação do aeroporto e estacionamento para aeronaves;
- construção de trevos de acesso à Escola Agrícola, Aéroporto e União de Minas, na BR-497 
- construção de um viário do Aeroporto na BR 497, passando pe la propriedade do Senhor
Domingos Teixeira, Residencial Ama zonas e Bairro Boa Vista; ligando à MG-255 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e dos fundos espe ciais de modo a evidenciar a política e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, uni dade, universalidade. 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos custos
serão recupe rados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio da gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recur sos que lhes foram consignados. 
§ 2° - compreenderão o orçamento do município como decorrência dos
princípios mencionados no "caput" do pre sente artigo os orçamentos dos fundos especiais. 
§ 3° - As estimativas dos gastos e receitas aos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Munici pal. 
Art. 12 - O orçamento municipal, poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante con vênios e contratos, com autorização legislativa, desde que sejam da conveniência
do governo e tenham demonstrado padrão de efi ciência no cumprimento dos objetivos
determinados. 
Art. 13 - Não poderão ter aumento real em re lação aos créditos
correspondentes no orçamento de 1999, ressal vados os casos com. autorização especifica em
lei, o gasto de pes soal e respectivos encargos, que serão fixados de acordo com o artigo 169 da
Constituição da República, e da Lei Complementar n° 82 de 27 de março de 1995, respeitando
o principio da valoriza ção, capacitação e profissionalização do servidor. 
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
serão con sideradas as prioridades e metas determinadas no capitulo I, bem como a manutenção
e funcionamento dos serviços já implantados. 
SEÇÃO I
DOS FUNDOS RSPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 15 - Será elaborado para cada Fundo Es pecial Municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o se guinte:
I - Indicação das fontes de recursos financeiros determinadas na lei de
criação e classificadas nas catego rias econômicas de receitas correntes e receitas de capital. 
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) - as ações que serão desenvolvidas através do fundo:
b) - os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações,
classificadas sob as categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação se rão parte integrante do
orçamento do município. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FIMAIS
Art. 16 - Caberá ao Departamento de do Município a coordenação da
elaboração dos orçamentos que trata a presente lei. 
Parágrafo Único - O Departamento de Finanças elaborará o calendário das
atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com os Diretores de
Departamentos da Prefeitura Municipal de Iturama para discutir o orçamento fis cal. 
Artigo 17 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 11 (onze) de
agosto de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal