norma nº 3113/1999

LEI NÚMERO 3.113, DE 27-10-1999 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, A TÍTULO GRATUITO, IMÓVEL
QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito,
parte das benfeitorias caracterizadas no croqui que fica fazendo parte integrante desta Lei,
edificadas sobre os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 8 e parte do Lote 7, todos da Quadra 93, à Instituição
Ituramense de Ensino Superior Faculdade Aldete Maria Alves, com sede nesta cidade, na Rua
Cidade do Prata, n°., 452, inscrita no CNPJ. sob o n°., 00.099.845/0001-86. 
Artigo 2°- As benfeitorias acima mencionadas e que por força da presente
Lei, são cedidas à Instituição Ituramense de Ensino Superior, destinam-se ao funcionamento
do Curso de Direito a ser instalado por aquela Instituição. 
Parágrafo único - Fica reservado ao Município o direito de utilizar as
salas de aulas ociosas não utilizadas pela Instituição. 
Artigo 3° - O prazo da cessão das é de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art 3°- O prazo da cessão das benfeitorias, é de 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3135 de 09 de março de 2000.
Artigo 4° - A Instituição cessionária deverá zelar das benfeitorias que lhe
são cedidas, mantendo-as em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim
restituí-Ias ao Município de Iturama, quando findo o prazo constante do artigo 3° desta Lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 27(vinte e sete) de outubro de 1999. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal