norma nº 11/2003

LEI COMPLEMENTAR N°11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO 
MUNICÍPIO DE ITIIRAMA. 
LIVRO! 
PARTE GERAL 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 1° Este Código, regula a ação do Poder Público Municipal e sua 
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, 
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida. 
Art. 2° A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos 
seguintes princípios: 
1 - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; 
II - a otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais, qualitativa e 
quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento auto-sustentado; 
ifi - imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos 
causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins 
econômicos. 
IV - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano; 
X - a racionalização do uso dos recursos ambientais; 
XI - a proteção de áreas ameaçadas de degradação; 
XII- a função sócio-ambiental da propriedade; 
Xffl - a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da 
comunidade; 
LX - a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; 
X - a preservação do patrimônio cultural. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Meio 
Ambiente: 
1 - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do 
meio ambiente e o equilíbrio ecológico; 
II - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e 
entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; 
ifi - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios 
e outros instrumentos de cooperação; 
W - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas 
de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; 
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens 
e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade 
de vida e o meio ambiente; 
VI - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; 
VII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, 
naturais ou não; 
VIII - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino 
municipal; 
IX - promover o zoneamento ambiental; 
X - promover a desconcentração fundiária, nas zonas urbana e rural, desapropriando áreas de 
especulação imobiliária, propriedades improdutivas ou subtilizadas que não cumprem sua 
função social. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 40 São instrumentos da política municipal de meio ambiente: 
1 - planejamento ambiental; 
II- zoneamento ambiental; 
III - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; 
1V - licenciamento ambiental; 
V - fiscalização permanente através da vigilância ambiental; 
VI - auditoria ambiental e automonitoramento; 
VII- monitoramento ambiental; 
Vifi - sistema municipal de informações e cadastros ambientais; 
IX - Fundo Municipal para o Meio Ambiente - Fundema; 
X - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; 
XI - educação ambiental. 
XII- Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema; 
Xffl - Selo Verde Municipal 
XIV - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Iturama 
CAPÍTULO IV 
DOS CONCEITOS GERAIS 
Art. 5° São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste 
Código: 
1 - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e culturais, 
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores fisicos e bióticos que caracterizam um 
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. E uma 
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito 
a sua composição, estrutura e função; 
III - qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às 
necessidades de seus componentes; 
W - qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das 
sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar fisico, mental e social e na satisfação 
e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade; 
V - degradação ambiental: o processo gradual de alteração negativa do ambiente resultante de 
atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas; 
VI - poluição: a alteração da qualidade ambienta resultante de atividades humanas ou fatores 
naturais que direta ou indiretamente: 
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; 
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; 
c) afetem desfavoravelmente a biota; 
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. 
VII - agente poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou 
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou 
potencial; 
Vifi - fonte de poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, 
equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição; 
IX - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos 
deste artigo; 
X - salubridade ambiental: conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e 
moral no que se refere à existência de meios capazes de prevenir as ocorrências veiculadas 
pelo meio ambiente degradado, bem como, a promoção de condições ambientais favoráveis ao 
pleno gozo da saúde e do bem-estar; 
XI - saneamento: conjunto de ações, serviços e obras considerados prioritários em programas 
de saúde pública, definidos como aqueles que envolvem: 
a) o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e 
conforto e com a qualidade compatível com os padrões de potabilidade; 
b) a coleta, tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, bem 
como a drenagem de águas pluviais, de 
1 forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, na perspectiva de prevenção de 
ações danosas à saúde; 
c) o controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores e reservatórios de 
doenças transmissíveis; 
XII- recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a 
fauna e a flora; 
XIII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da 
natureza; 
XIV - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; 
XV - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem 
colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; 
XVI - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a 
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação 
da natureza; 
XVII - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos 
ambientais, por instrumentação adequada regulamentos, normatização e investimentos 
assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em 
beneficio do meio ambiente; 
XVffl - controle ambiental conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde 
se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter 
a qualidade ambiental; 
XIX - Áreas de Preservação Permanente: espaços do território, de domínio público ou privado, 
definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal, destinadas à manutenção 
integral de suas características; 
XX - Unidades de Conservação: parcelas do território, incluindo as áreas com características 
ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas 
pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, 
às quais se aplicam garantias adequadas de proteção; 
XXI - Áreas Verdes: são espaços constituídos por florestas ou demais formas de vegetação 
primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos 
loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental; 
XXII - Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas de floresta situadas dentro do perímetro 
urbano do Município, em propriedade pública ou privada, destinadas à manutenção da 
qualidade do meio ambiente urbano. 
TÍTULO 11 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SLMMA 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA 
Art. 6° O Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA é constituído 
pelos órgãos e entidades públicas e privadas incumbidos direta ou indiretamente do 
planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras 
que afetam o meio ambiente, bem como da preservação, conservação, defesa, melhoria, 
recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do 
Município, consoante o disposto neste Código Ambiente: 
Art. 7° Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente; 
1 - Órgão Central - o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; 
H - Órgão Deliberativo e Consultivo - o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da 
política ambiental; 
ifi - Órgãos Seccionais - Departamentos Municipais e organismos da administração 
municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na 
conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e 
pesquisa dos recursos ambientais. 
Art. 8° Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma 
harmônica e integrada, sob a coordenação do Departamento Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, observada a competência do Conselho Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO ÓRGÃO CENTRAL 
Art. 90 O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, é o órgão de coordenação, controle, execução e fiscalização da política municipal 
de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código. 
Art. 100 São atribuições do Departamento Municipal de Meio Ambiente: 
1 - participar do planejamento das políticas públicas do Município; 
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta 
orçamentária; 
III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; 
IV - exercer o controle e a avaliação dos recursos ambientais no Município; 
V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de 
interesse ambiental para a população do Município; 
VI - implementar, por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental 
municipal; 
VII - promover a educação ambiental e sanitária com a realização de campanhas 
de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação 
em defesa do meio ambiente; 
Vifi - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e Organizações 
Não Governamentais - Ongs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos a 
implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos 
ambientais; 
IX - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos 
técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA); 
X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão 
ambiental entre seus objetivos; 
XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os 
planos de manejo; 
XII - submeter ao CODEMA propostas ou projetos de normas, critérios, 
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do 
Município; 
Xffl - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e 
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio 
ambiente, bem como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja 
competência seja atribuída ao Município; 
XIV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o 
zoneamento ambiental; 
XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de proj etos de parcelamento do 
solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta 
e disposição dos resíduos; 
XVI - promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos 
legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os 
agentes poluidores e degradadoras do meio ambiente; 
XVII - atuar em caráter permanente, na fiscalização e recuperação de áreas e 
recursos ambientais poluídos ou degradados; 
XVIII - exercer o poder de polícia administrativa estabelecendo normas para 
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da 
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
XIX - dar apoio técnico, administrativo ao CODEMA; 
XX - elaborar projetos ambientais de interesse da municipalidade. 
XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração; 
XXII - estabelecer e propor normas técnicas que defina a utilização adequada dos 
recursos ambientais, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo; 
)(XllI - combate à poluição em quaisquer de suas formas, através de informação, 
orientação, controle e fiscalização através da vigilância ambiental; 
XXIV - estabelecimento de política de arborização e manejo da vegetação e de 
fauna no Município; 
XXV - elaboração e apoio de estudos que contribuam para o conhecimento das 
características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias; 
XXVI. - estabelecer exigências e medidas capazes de garantir a segurança na 
geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, 
materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos que de alguma maneira possa vir a afetar a 
municipal idade; 
XXVII - estabelecer as áreas de sub-bacias hidrográficas, como unidades básicas 
para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em conta o seu quadro 
ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades. 
XXVIII - promover anualmente a Conferência Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental, envolvendo órgãos e instituições públicas e privadas e demais segmentos da 
sociedade. 
CAPÍTULO III 
DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO 
Art. 110 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - 
CODEMA é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do 
Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA. 
Art. 12. São atribuições do CODEMA as fixadas em seus estatutos e 
diretrizes de funcionamento e gestão, respeitada a legislação vigente, elaborar e aprovar seu 
regimento interno. 
Art. 13. As sessões plenárias do CODEMA serão sempre públicas, 
permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou 
autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 
Art. 14. O CODEMA terá a composição determinada no seu ato 
constitutivo e no seu regimento interno. 
Art. 15. Os atos do CODEMA são de domínio público e serão 
amplamente divulgados pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, Obras e Serviços Públicos. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS 
Art. 16. As secretarias afins e organismos da administração municipal 
direta e indireta são os que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente 
sobre as qualidades ambientais e/ou de vida dos habitantes do Município. 
TÍTULO 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO 1 
NORMAS GERAIS 
Art. 17. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política 
municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código. 
CAPÍTULO 
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL 
Art. 18. O Planejamento Ambiental, instrumento da Política Ambiental, 
que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, deve 
observar os seguintes princípios: 
1 - a adoção, como unidade básica de planejamento, o recorte territorial das bacias 
hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária e todo o território do 
Município; 
II - as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, 
visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos 
resíduos gerados nos processos produtivos; e ainda o uso econômico da floresta sob o regime 
do manejo sustentável de seus recursos; 
ifi - os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos 
gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos; programas e 
projetos; 
IV - o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando 
disponibilidade e qualidade; 
V - a necessidade de regulamentação específica para cada atividade que utiliza os recursos 
naturais que afetem o interesse da municipalidade; 
VI - o controle e a prevenção no uso dos recursos ambientais do Município. 
Parágrafo Único. O planejamento é um processo dinâmico, participativo, 
descentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que deve levar em 
conta as funções da zona rural e da zona urbana. 
Art. 19. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos 
seguintes fatores: 
1 - condições do meio ambiente natural e construído; 
II- decisões da comunidade diretamente envolvida; 
III - tendências econômicas e sociais 
1V - decisões da iniciativa privada e governamental 
Art. 20. O Planejamento Ambienta!, consideradas as especificidades do 
território municipal, tem por objetivo: 
1 - produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal do 
Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental Integrado; 
II- recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; 
III - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto 
ambiental; 
IV - fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente; 
V - recomendar ações destinadas a articular e integrar critérios ambientais nos planos, 
programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais, e 
federais; 
VI - propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua 
elaboração e na sua aplicação; 
VII - definir estratégias de conservação; de exploração econômica auto-sustentável dos 
recursos naturais e de controle das ações antrópicas. 
VIII - aferir, controlar, avaliar, acompanhar e subsidiar a tomada de decisões que envolvam 
recursos ambientais nas esferas públicas e privada municipal. 
IX -limitar o crescimento horizontal da área urbana. 
Art. 21. O Planejamento Ambiental deve: 
1 - elaborar o diagnóstico ambiental considerando: 
a) as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso 
e a ocupação do solo no território do Município de Iturama. 
b) as características locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico; 
c) o grau de degradação dos recursos naturais; 
II - definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e da 
cobertura vegetal; 
ifi - determinar através de índices tecnicamente aceitos, a capacidade de suporte dos 
ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção 
dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura. 
W - preconizar a implementação de medidas preventivas, corretivas e de controle ecológico, 
social e econômico. 
CAPÍTULO 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 22. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do 
território do Município, de modo a regular atividade bem como definir ações para a proteção e 
melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas e 
alternativas de sustentabilidade ecológica, social e econômica. 
Art. 23. O zoneamento ambienta 1 será regulado por Lei e incorporado ao 
Plano Diretor de Desenvolvimento, enquadrado na Lei de Zoneamento, definindo a 
caracterização específica e localização de tais zonas, podendo o Poder Executivo alterar os 
seus limites, ouvido o CODEMA e o Órgão Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
CAPÍTULO IV 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Art. 24. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a 
regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua criação, 
regulamentação e delimitação, quando não definidos em lei específica. 
Art. 25 São espaços territoriais especialmente protegidos pelo 
Município: 
1 - as áreas de preservação permanente; 
H - as unidades de conservação; 
ifi - as unidades de proteção integral; 
IV - as áreas verdes; 
V - os fragmentos florestais urbanos; 
VI_ os ecos sistemas frágeis: monumentos naturais - as lagoas, praias fluviais, os buritizais, os 
aforamentos rochosos e as ilhas; 
VII- o patrimônio cultural e histórico, os monumentos culturais. 
SEÇÃO 1 
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art. 26. São áreas de preservação permanente: 
1 - as florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de preservação 
permanente pelo Código Florestal; 
II - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao 
deslizamento; 
ifi - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; 
1V - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente 
conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução 
de espécies migratórias; 
V - as demais áreas declaradas por lei. 
Parágrafo Único. A regulamentação, a redução ou a extinção dos espaços 
territoriais especialmente protegidos somente será possível mediante parecer do CODEMA. 
SEÇÃO II 
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO 
Art. 27. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder 
Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias: 
1 - reserva ecológicas - áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais atributos 
naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, a 
qualquer título, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e o 
manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica 
II - estação ecológica - área representativa do ecossistema, destinada à realização de pesquisas 
básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da 
educação conservacionista. 
III - parque municipal - com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza 
conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de 
pesquisa científica, educação ambiental e recreativas; 
W - área de relevante interesse ecológico - possui características naturais extraordinárias ou 
abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte 
do poder público; 
V - área de proteção ambiental - compreendendo áreas de domínio público e privado, tem por 
finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, 
visando a melhoria .da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção 
dos ecossistemas regionais; 
VI - jardim botânico - área protegida caracterizada por suas coleções de plantas vivas, 
cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao público com 
finalidades científicas, educativas e conservacionista.; 
VI[[ - horto florestal - área pública, destinada à reprodução de espécies da flora, a projetos de 
experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à educação 
ambiental e à pesquisa científica; 
Vifi - jardim zoológico - área com finalidade sócio-cultural e objetivo científico, onde se 
instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro, em 
semiliberdade ou liberdade extensiva passíveis à visitação pública. 
Art. 28. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de 
Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal. 
Art. 29. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades 
de conservação somente será possível mediante lei municipal, ouvido o CODEMA. 
Art. 30. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de 
conservação de domínio privado. 
SEÇÃO LII 
DAS ÁREAS VERDES 
Art. 31. As Áreas Verdes serão regulamentadas através de Lei especifica. 
Parágrafo Único - O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
definirá e o CODEMA aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades 
de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de 
Unidades de Conservação. 
SEÇÃO IV 
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS 
Art. 32. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do 
Poder Público Municipal, devendo ser transformados em áreas de visitação e lazer, bem como, 
de estudos de interesse científico, e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante 
autorização especial do CODEMA. 
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal através de lei poderá estabelecer 
mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos. 
CAPÍTULO V 
DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES E DA 
QUALIDADE AMBIENTAL 
Art. 33. Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos 
tecnicamente aos atributos do meio ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, 
a organização social, as atividades econômicas, as manifestações culturais e o meio ambiente 
em geral. 
§ 1° Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as 
características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e mínimos, 
devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto depuração do corpo 
receptor. 
§ 2° Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e 
do solo. 
Art. 34. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido, por lei ou por 
normas técnicas para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá 
afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à 
flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 
Art. 35. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são 
aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o CODEMA 
estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos 
órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer técnico consubstanciado encaminhado 
pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
CAPÍTULO VI 
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
Art. 36. A execução de planos, programas, obras, a localização, a 
instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais 
de qualquer espécie no município, seja de iniciativa privada, do Poder Público Federal, 
Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, capazes de causar 
sob qualquer forma degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, 
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
Art. 37. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não 
excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos deste 
Código. 
Art. 38. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente expedirá as seguintes licenças: 
1 - Licença Municipal de Localização - LML; 
II- Licença Municipal de Instalação - LMI; 
ifi - Licença Municipal de Operação - LMO; 
Art. 39. A Licença Municipal de Localização LML será requeri da pelo 
proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de sua adequação ambiental à 
zona prevista para sua implantação. 
Parágrafo Único. Para ser concedida a Licença Municipal de Localização, o 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente determinará a elaboração 
de EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), 
poderá determinar a elaboração de EPIAIRIMA, nos termos deste Código e sua 
regulamentação. 
Art. 40. A LMI autoriza o início da implantação, de acordo com as 
especificações constantes do projeto executivo aprovado, devendo conter o cronograma para 
implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação 
de danos ambientais. 
Art. 41. A LMO será concedida depois de concluída à instalação, 
verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LItvH, 
autorizando o início da atividade e o funcionamento dos equipamentos de controle da 
poluição. 
Art. 42. A Licença Municipal de Instalação - LMI e a Licença Municipal 
de Operação - LMO serão requeri das mediante apresentação do projeto competente e do 
EPWRJMA, quando exigido. 
Parágrafo Único - Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento pelos órgãos 
ambientais federal ou estadual, são dispensados das licenças municipais previstas no caput 
deste artigo. 
Art. 43. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou 
atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará 
na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas 
judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional. 
Art. 44. A revisão da LMO que, independente do prazo de validade, 
ocorrerá sempre que: 
1 - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele 
normalmente considerado quando do licenciamento; 
II - a continuidade de a operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais 
não inerentes à própria atividade; 
ifi - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento. 
Art. 45. A renovação da LMO deverá considerar as modificações no 
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo 
para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade. 
Parágrafo Único. Será criado um sistema de auditoria que, após a aprovação da 
LMO, deverá ser executado a cada ano para aferir o funcionamento das referidas atividades. 
Art. 46. O regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação 
prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitam ao licenciamento. 
CAPÍTULO VII 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
Art. 47. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das 
propriedades fisicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de 
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: 
1 - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; 
III - a biota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos 
recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
Art. 48. A avaliação de impacto ambienta! é resultante do conjunto de instrumentos e 
procedimentos estabelecidos cujos resultados estarão à disposição do Poder Público e da 
coletividade que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da 
população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: 
1 - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que 
possam resultar em impacto referido no caput deste artigo; 
II - a elaboração de Estudo Prévia de Impacto Ambiental - EPIA, e o respectivo Relatório de 
Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma 
da lei. 
Parágrafo Único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de 
planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão 
ou entidade competente. 
Art. 49. Para a construção, instalação reforma recuperação, ampliação e 
operação de atividades ou obras potencialmente causadora de significativa degradação do meio 
ambiente, deverá o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente exigir 
o EP1NRIMA como parte integrante do processo de licenciamento ambiental, quando este for 
da competência Municipal. 
§ 1° Os custos financeiros decorrentes da elaboração e análise do EPIA!RIMA correrão por 
conta do empreendedor. 
§ 2° O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deve manifestar-se 
conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o, EPIA/RIMA, em até 120 dias a contar 
da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações 
complementares. 
Art. 50. O EPIAIRIMA, além de observar os demais dispositivos deste 
Código, obedecerá a seguinte diretriz geral: 
1 - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do 
empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; 
H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; 
ifi - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa 
descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a 
caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; 1V - 
identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo 
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização 
de recursos ambientais; 
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de 
influência do empreendimento e a sua compatibilidade; 
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas 
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; 
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e 
negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem 
ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. 
Art. 51. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as 
características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções 
orientarão a elaboração do EPIA/R1MA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem 
adotados. 
Parágrafo Único. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de 
Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua 
inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pelo Departamento Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 52. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos 
ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
1 - meio fisico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos 
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime 
hidrológico e as correntes atmosféricas; 
H - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade 
ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os 
ecossistemas naturais; 
ifi - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com 
destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a 
potencial utilização futura desses recursos. 
Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser 
analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. 
Art. 53. O EPIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, 
responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados. 
Parágrafo Único. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, declarar a 
inidoneidade da equipe multidisciplinar, com argumentos passíveis de comprovação, ou de 
técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. 
Art. 54. O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e 
adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a 
compreensão da atividade e conterá, no mínimo: 
I - os objetivos e justificativos do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas 
setoriais, planos e programas governamentais; 
H - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e 
locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de 
influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os 
processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de 
energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
ifi - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do 
projeto; 
W - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, 
considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, 
indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e 
interpretação; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as 
diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não 
realização; 
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos 
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração 
esperado; 
VII- o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; 
VIII - a recomendação quanto à alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem 
geral. 
§ 1° O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as 
informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas 
e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as 
vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua 
implementação. 
§ 2° O RIMA, conterá obrigatoriamente: 
1 - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de 
infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases 
de implantação, operação ou expansão do projeto; 
II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e 
comunitários e a infra-estrutura. 
Art. 55. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente ao determinar a elaboração do EPIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou 
quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais 
cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência 
Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e 
ambientais. 
§ 1° O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente procederá ampla 
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do 
RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o 
período de análise técnica. 
§ 2° A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com 
antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível. 
Art. 56.A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas 
à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, será definido por ato do Poder Executivo, ouvido o 
CODEMA. 
CAPÍTULO VIII 
DA AUDITORIA AMBIENTAL E DO AUTOMONITORAMENTO 
Art. 57. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o 
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática 
das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de 
obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: 
1 - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados 
pelas atividades ou obras auditadas; 
II- verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; 
ifi - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos 
padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; 
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas; 
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de 
controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos 
operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, 
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; 
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, 
direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; 
Vifi - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em 
auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a 
sadia qualidade de vida. 
§ 1° As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua 
implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pelo Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização 
e aprovação. 
§ 2° O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro 
deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais 
cabíveis. 
Art. 58. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente 
poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, 
estabelecendo diretrizes e prazos específicos. 
Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à 
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos 
responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias 
anteriores. 
Art. 59. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da 
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente 
cadastradas no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério do Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de 
meio ambiente. 
§ 1° Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará o Departamento de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a 
auditoria. 
§ 2° A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para 
a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos, sendo o fato 
comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. 
Art. 60. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, 
estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias 
periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, 
independentemente da aplicação de sanções de natureza administrativa, civil e criminal. 
Art. 61. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e 
condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao 
custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, independentemente de 
aplicação de outras penalidades legais já previstas. 
Art. 62. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, 
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos 
empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, independentemente do 
recolhimento de taxas ou emolumentos. 
Art. 63. Comobjetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas 
relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas 
atividades sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da 
autoridade ambiental, proceder ao automonitoramento dos padrões de emissões gasosas, de 
lançamento de efluentes e de disposição final de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO IX 
DO MONITORAMENTO 
Art. 64. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e 
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
1 - aferir o atendimento aos padrões a nível nacional e/ou internacional de qualidade ambiental 
e aos padrões de emissão; 
II- controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de 
desenvolvimento econômico e social; 
W - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as 
ameaçadas de extinção e em extinção; 
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios 
críticos de poluição; 
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; 
VII- subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. 
CAPÍTULO X 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - SIA 
Art. 65. O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e 
atualizado sob responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos, entre 
outros: 
1 - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
H - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, 
entidades e empresas de interesse para o SIMMA; 
ifi - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do 
SIMMA; 
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse 
ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; 
V - articular-se com os sistemas congêneres. 
Art. 66. O SIA conterá unidades específicas para: 
1 - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; 
H - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus 
objetivos, a ação ambiental; 
III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no 
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do meio ambiente; 
1V - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco 
efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de 
consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental; 
VI - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais 
incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VH - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e 
outras de relevância para os objetivos do SIMMA. 
Vifi - outras informações de caráter permanente ou temporário. 
Parágrafo Único. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às 
informações de que dispõe. 
Art. 67. As pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades 
públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente 
poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SIA. 
CAPÍTULO XI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 68. O Fundo Municipal do Meio Ambiente vincula-se ao Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, é de natureza contábil e tem por finalidade criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços 
relativos ao meio ambiente como um todo, visando a melhoria da qualidade de vida da 
população do Município de Iturama, competindo a sua administração ao titular do Codema. 
Parágrafo Único - As atribuições, obrigações, responsabilidades, abrangências, 
receitas e despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão definidas pelo CODEMA e 
pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e regulamentada por 
decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO XII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 69. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos 
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, 
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza 
difusa, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
Art. 70. A educação ambiental é um componente essencial e permanente 
da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e 
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 
Art. 71. São princípios básicos da educação ambiental: 
1 - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
H - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o 
meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
III - O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e 
transdisciplinariedade; 
W - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de 
continuidade e permanência do processo educativo; 
VI - a permanente avaliação critica do processo educativo; 
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; 
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. 
Art. 72. São objetivos fundamentais da educação ambiental: 
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e 
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos; 
II- a garantia de democratização das informações ambientais; 
ifi - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e 
social; 
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação 
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um 
valor inseparável do exercício da cidadania; 
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macro 
regional, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos 
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade 
e sustentabilidade; 
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; 
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade corno 
fundamentos para o futuro da humanidade. 
LIVRO II 
PARTE ESPECIAL 
TÍTULO 1 
DO CONTROLE AMBIENTAL 
CAPÍTULO 1 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art. 73. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no 
solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que possa causar, direta ou 
indiretamente, poluição ou degradação ambiental. 
Art. 74. Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, 
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de 
transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do 
meio ambiente. 
Art. 75. O Poder Executivo, através do Departamento Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência a 
fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua 
continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente, 
observada a legislação vigente. 
Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse 
estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas 
áreas abrangi das pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 76. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de 
polícia ambiental para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras: 
1 - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou 
potencialmente poluidora ou degradadora; 
H - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas 
dele decorrentes, especialmente às resoluções do CODEMA; 
ifi - estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais; 
W - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente polui dor ou 
degradador. 
Art. 77. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de 
quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou de atividades em débito com o 
Município, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental. 
Art. 78. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de 
material poluem dor poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não 
incluídos anteriormente no ato normativo. 
CAPÍTULO II 
DOAR 
Art. 79. Na implementação da política municipal de controle da poluição 
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
1 - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de 
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; 
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do 
balanço energético; 
ifi - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de 
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; 
1V - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por 
parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização do 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de 
forma a manter um sistema adequado de informações; 
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam comprometer de forma 
irreversível os padrões mínimos exigíveis; 
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de 
emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas 
estabelecidas em lei municipal com relação a outras instalações urbanas, em particular 
hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
Art. 80. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos 
gerais para o controle de emissão de material particulado: 
1 - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: 
a) empilhamento feito de modo a tomar mínimo o arraste eólico; 
b) umidade mínima da superficie das pilhas, ou cobertura das superficies por materiais ou 
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira 
por arraste eólico; 
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a 
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. 
II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser 
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de 
partículas sujeitas a arraste eólico; 
III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, 
deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos 
adequados; 
1V - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que 
possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou 
enclausurados ou outras técnicas eficientemente comprovadas; 
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se 
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potencialmente poluidoras, deverão ser 
construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações 
relacionadas ao controle da poluição. 
Art. 81. Ficam vedadas: 
I - a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outra matéria exceto 
mediante autorização do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
para: 
a) treinamento de combate a incêndio 
b) evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a proteção à 
agricultura e a pecuária; 
c) experiências científicas e tecnológicas. 
H - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em 
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2(dois) primeiros minutos de 
operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros 
equipamentos; 
ifi - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em qualquer 
operação de britagem, moagem e estocagem; 
1V - a emissão de odores que possam produzir incômodos à população; 
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica; 
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos 
acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Parágrafo Único. O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso H, poderá ser ampliado 
até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica temporária 
dos equipamentos. 
Art. 82. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado do 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, apresentar relatórios 
periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar 
os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos 
equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de 
produção. 
Art. 83. São vedados à instalação e ampliação de atividades que não 
atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. 
§ 10 Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste 
Código, nos prazos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da 
vigência desta lei, segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo 
máximo de 3 (três) anos entre uma ocorrência e outra. 
Art. 118. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos 
agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos 
estabelecimentos públicos ou privados. 
Art. 119. Mediante requisição do Departamento Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial 
no exercício da ação fiscalizadora. 
Art. 120. Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: 
1 - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; 
H - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao 
autuado; 
ifi - elaborar laudos ou relatórios técnicos; 
1V - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos 
ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; 
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de 
sanar os problemas ambientais ocorridos; 
VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva. 
Art. 121. São consideradas circunstâncias atenuantes: 
1 - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em 
conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente 
de degradação ambiental; 
ifi - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental; 
1V - não ser infrator reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. 
Art. 122. São consideradas circunstâncias agravantes: 
1 - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; 
II- ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
ifi - coagir outrem para a execução material da infração; 
1V - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do 
ato lesivo ao meio ambiente; 
VI- ter o infrator agido com dolo; 
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. 
Art. 123. Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a 
pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. 
CAPÍTULO II 
DAS PENALIDADES 
Art. 124. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes 
penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: 
1 - advertência; 
II- multa simples, diária ou cumulativa; 
III - .apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos 
e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; 
W - embargo ou interdição temporária da atividade até correção da irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento 
autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial ao 
órgão responsável pelo Desenvolvimento Urbano, em cumprimento a parecer técnico 
homologado pelo titular do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente; 
VI- perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município; 
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com 
suas características e com as especificações definidas pelo Departamento Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
VIII - demolição. 
§ 1° Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas 
cumulativamente às penas cominadas. 
§ 2° A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações 
civis e penais cabíveis. 
§ 3° Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, 
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio 
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 
Art. 125. A advertência será aplicada por ato formal, quando da 
inobservância das disposições deste código e da legislação em vigor ou de preceitos 
regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 126. 
Parágrafo único - O não cumprimento das determinações expressas no ato da 
advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à 
multa. 
Art. 126. A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva 
a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classificam-se em leves, 
graves, muito graves e gravíssimas. 
§ 1° A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente: 
1 - nas infrações leves, de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes o Valor de Referência Municipal, 
vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme disposto nos Artigos 189 e 190 
do Código Tributário Municipal; 
H - nas infrações graves de 101 (cento e um) a 300 (trezentas) vezes o Valor de Referência 
Municipal, vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme disposto nOS 
Artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal; 
ifi - nas infrações muito graves, de 301 (trezentos e um) a 1000 (um mil) vezes o Valor de 
Referência Municipal, vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme disposto 
nos Artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal; 
W - nas infrações gravíssimas, de 1001 (um mil e um) a 10.000 (dez mil) vezes o Valor de 
Referência Municipal, vigente no Município de Iturama, à data da infração, conforme disposto 
nos Artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal; 
§ 20Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa à autoridade levará em 
conta: 
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
H - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências à qualidade ambiental e a 
capacidade de recuperação do meio ambiente; 
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; 
W - a capacidade econômica do infrator. 
Art. 127 A multa simples poderá ser- convertida em serviços de 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 
§ 1° A multa simples será aplicada sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização 
ambiental 
§ 2° O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e 
recuperação da qualidade do meio ambiente, será encaminhado à autoridade competente que 
apreciará considerando a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código. 
§ 3° O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples em 
prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, 
total ou parcial, implicará na suspensão do beneficio concedido e na imediata cobrança da 
multa imposta. 
Art. 128. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da 
infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação 
mediante Termo de Compromisso. 
Art. 129. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e 
instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 
1 - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues os jardins zoológicos, fundações ou 
entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 
II - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a 
instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 
III - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão doados a instituições científicas, 
culturais ou educacionais. 
1V - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua 
descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para 
emprego nas ações de meio ambiente. 
Parágrafo Único. A destinação dos produtos e instrumentos citados no caput deste 
artigo e incisos, será determinada a critério Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária 
e Meio Ambiente. 
Art. 130, As penalidades poderão incidir sobre: 
1 - o autor material; 
II- o mandante; 
ifi - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. 
Art. 131. Considera-se infração leve: 
1 - provocar maus tratos e crueldade contra animais; 
II - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, sendo 
tais serviços atribuição do Município; 
ifi - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana; 
IV - efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio 
ambiente ou a sadia qualidade de vida; 
V - lançar entulhos em locais não permitidos; 
VI - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido; 
VII - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio 
cadastramento junto ao Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 
Obras e Serviços Públicos ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código 
de cadastro; 
Art. 132. Considera-se infração grave: 
1 - obstruir passagem superficial de águas pluviais; 
H - lançar efluentes líquidos que venham causar incômodo ou transtornos à vizinhança ou 
transeuntes; 
III - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam provocar 
incômodos à vizinhança, no raio de até 150 metros; 
1V - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido; 
V - lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques de 
lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento; 
VI - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e 
particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que 
possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre; 
VII - danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas e particulares com 
vegetação relevante ou florestada, nas encostas, na orla fluvial, nos aforamentos rochosos e 
nas ilhas do Município de Iturama; 
Vifi - explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos 
logradouros públicos, sem autorização; 
lix - lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de beneficiamento e corte de rochas 
ornamentais e minerais não metálicos sem adequado tratamento; 
X - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana; 
XI - lançar esgotos "in natura" em corpos d'água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes 
de edificações com até 10 pessoas; 
XII - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam 
causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos 
negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos 
por lei ou atos normativos; 
Xffl - assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos, excetuando-se anúncio 
institucional ou orientador; 
XIV - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, 
individual ou coletivo, em locais não permitidos; 
XV - utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e 
logradouros públicos; 
XVI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou 
degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos 
ou em desacordo com legislação e normas vigentes; 
XVII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, "Notificações" firmadas pelo Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 133. Considera-se infração muito grave: 
1 - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação 
que possuem esta restrição; 
II - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de 
preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevantes ou 
florestadas, nas encostas, na orla fluvial, nos aforamentos rochosos e nas ilhas do Município 
de Iturama; 
ifi - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, areia 
ou qualquer espécie de mineral; 
IV - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas 
protegidas por legislação específica; 
V - penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo 
armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos 
ou subprodutos florestais; 
VI - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas 
de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevantes 
ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos aforamentos rochosos e nas ilhas 
do Município de Iturama; 
VII - podar árvore declarada imune de corte sem autorização especial; 
V[II - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a 
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou 
criado; 
lix - realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou 
em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais; 
X - incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença; 
XI - emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de Reingelmann, em qualquer 
tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do 
equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes; 
XII - emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam provocar 
incômodo à população, num raio de 150 (cento e cinqüenta) até 500 (quinhentos) metros; 
Xffl - lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios 
de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados; 
XIV - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem 
como tubulações que se constituam em rede coletara de esgoto; 
XV - utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio ambiente e à saúde; 
XVI - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo 
que os sons emitidos provoquem ruídos; 
XVII - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam 
causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos 
negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos 
por lei ou atos normativos; 
XVffl - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou 
degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos 
ou em desacordo com a legislação e normas vigentes; 
XIX - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
XX - aterrar, desterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem 
degradação ou poluição nas margens de córregos e na orla fluvial; 
XXI - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes; 
XXII - explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de 
condicionantes e prazos; 
XXIII - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e 
normas específicas; 
XXIV - lançar esgotos "in natura" em corpos d'água ou rede de drenagem pluvial, proveniente 
de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas; 
XXV - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão 
ou desestabilização de encosta; 
XXVI- depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação 
de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração; 
XXVII - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, 
em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
XXVIII - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em 
desacordo com a legislação e normas vigentes; 
XXIX - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que 
apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente; 
XXX - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, "Termo de Compromisso" firmado com o 
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
XXXI - obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental do Departamento Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
XXXII - sonegar dados ou informações ao agente fiscal; 
XXXffl - prestar informações falsas ou.modificar dado técnico solicitado pelo Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
XXXIV - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos do Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 134. Considera-se infração gravíssima: 
I - suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de 
Conservação; 
II - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação 
permanente e nas Unidades de Conservação; 
ifi - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que possam provocar, 
incômodos à vizinhança, num raio acima de 300 (trezentos) metros; 
1V - lançar esgotos "in natura" em corpos d'água, provenientes de edificações com mais de 100 
(cem) pessoas; 
V - utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, 
reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do 
limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e 
normas vigentes; 
VI - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em 
desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes; 
VII - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais 
formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
VIII - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que 
contribuam com a manutenção da biodiversidade; 
IX - praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação 
permanente e Unidades de Conservação; 
X - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo 
de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; 
XI - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que 
momentânea da população; 
XII - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei 
ou ato normativo; 
Art. 135. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever 
classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas 
previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a 
especificidade de cada recurso ambiental. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO E RECURSOS 
Art. 136. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este 
código dar-se-ão por meio de: 
I - auto de infração; 
II- auto de notificação 
ifi - auto de apreensão; 
1V - auto de embargo; 
V - auto de interdição; 
VI - auto de demolição. 
Parágrafo Único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: 
a) a primeira, ao autuado; 
b) a segunda, ao processo administrativo; 
c) a terceira, ao arquivo. 
Art. 137. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente 
contendo: 
1 - o nome da pessoa fisica ou jurídica autuada, com respectivo endereço; 
II- o fato constitutivo da infração o local, hora e data respectivos; 
ifi - o fundamento legal da autuação; 
1V - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do atuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Art. 138. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão 
nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e QO 
infrator. 
Art. 139. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui 
formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui 
agravante. 
Art. 140. Do auto será intimado o infrator: 
1 - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II- por via postal ou fax, com prova de recebimento; 
ifi - por edita 1, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo Único. O edital será publicado uma única vez, no Diário Oficial do 
Município. 
Art. 141. São critérios a serem considerados pelo autuante na 
classificação de infração: 
1- a maior ou menor gravidade; 
II- as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
ifi - os antecedentes do infrator. 
Art. 142. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos 
estabelecidos nesta lei. 
Parágrafo Único. O Auto de Infração será avaliado pelo responsável pela área do 
Meio Ambiente ao qual está subordinado o autuante, seguindo-se a lavratura do Auto de 
Multa, se for o caso. 
Art. 143. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá 
mencionar: 
1- autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II- a qualificação do impugnante; 
ifi - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
1V - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as 
justifiquem. 
Art. 144. Oferecida à defesa ou impugnação, o processo será 
encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pelo Departamento Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) 
dias, dando ciência ao autuado. 
Art. 145. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso 
referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma 
natureza e alcancem o mesmo infrator. 
Art. 146. O processo administrativo para apuração de infração ambiental 
deve observar os seguintes prazos máximos: 
1 - cinco dias para o responsável pela área, ao qual está subordinado o autuante, lavrar o Auto 
de Multa; 
II - quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, 
contados da data da ciência da autuação; 
III - vinte dias para o Titular do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a 
defesa ou impugnação; 
IV - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao CODEMA; 
V - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da 
decisão do CODEMA. 
§ 1° Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da 
conclusão daquela. 
§ 2° Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o 
processo estiver em diligência. 
§ 3° Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso ifi serão encaminhadas ao 
CODEMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, 
não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para 
as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição. 
Art. 147. Não sendo cumprido, nem impugnado a sanção fiscal, será 
declarada à revelia e permanecerá o processo no Departamento Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito 
constituído. 
§ 1° A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho 
fundamentado, o.qual será submetido ao Titular do Departamento Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente. 
§ 2° Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o 
órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à área 
responsável, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela 
Procuradoria Geral. 
TÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 148. O fiscal ou qualquer outro membro do Departamento Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que, por ação ou omissão, mediante ou não a 
prática de qualquer espécie de suborno, deixar de aplicar o que preconiza o Código sofrerá 
processo administrativo, sem isenção das demais penalidades civis e penais cabíveis. 
Art. 149. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da data de publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis, 
mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para implementação do 
presente Código. 
Art. 150. Serão aplicadas, subsidiariam ente, as disposições constantes das legislações federal 
e estadual. 
Art. 15 1. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de 
emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e 
eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem 
como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente. 
Art. 152. Fica o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, destinada a complementar esta lei e seu regulamento. 
Art. 153. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 23 de dezembro de 2003. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
ØITURÃ MUNICIPALDE 
ItUfl3i4A 
2 ii 
o 
pcpartlt0 Municipal de Agri 
Pecuúrjii e Meio AwhkJI 
este prazo flO cultura 
casos em que o nivcj5 de CiliiSSti() ou O 
s causados à População 
lil sejam signj.11. 
CO 
Art. 84 o 
e Meio Ambiente Dcpat.t.1111 Municipal de iigricul1IIri, 
, baseada cm Plreccr léciiico, pi'occcicr t CU çO Periódica de proposta de 
r
evisão dos lIIflj(t de Cfl1j5fl() J)rCVÍStO ódígo sujeito à apreCiaç0 do CODEMA de forma a incluir 
OLIlflIS 
Ste 
1% 
t011c1 e adequá-los aos avanços das tCCnoIogi de processo 
40 iildUStrhIl e trole 
da poluição. 
COO 
Parágrafo Uflj0 
jnações estabelecidas neste Para cumprimento das 
capítulo, deverão ser titi 1 jzadas etC QjQg1as de coleta e anális
e 
øaç e Padrões de qualidade estabelecidas pela ctO 
O estadual e/ou federal, bem como o Departamento Municipal de .0tJra, Pecuária e Meio Ambiente poderá emitir 
0j0gadas pelo CODEMA normas 1éciicS, 
~Offi 
CAPÍTULO 111 
DA ÁGUA 
Art. 85. A Política Municipal de Controle de 0luiça0 e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: 
- proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
11 - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção 
para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas e de igapós e outras 
relevantes para a manutenção dos Ciclos biológicos; 
111 - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes jçado5 nos corpos d'água; 
jV - compatibilizar e controlar os USOS efetivos e Potenciais da água, tanto 
qualitat'a quanto quantitativamente; 
- controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, 
no assoreamento dos COr-POS d'água e da rede pública de drenagem; VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em 
áreas de nascentes e Outras de preservação permanente, quando 
expressamente disposto em norma específica; 
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a 
qualidade dos recursos hídricos. 
P,-VERDE 655 - PABX (34' 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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( PREFEITURA MUNICIP AL DE ITURAM44 
CNPj lti.457.242J000174 1 
\r(. 86. As djretrji.es deste Código, uplicnsc a 
de quaisquer efluentes l{quidos 11iO\'eflieiltes de atividades C1C1M1 
pote ilni.nte jioluidotas tiiStl&18i no Muiiicipiu de ItuIuuiLi. Clii AgLias 
fie ai,- oti subtenâneas, diretamente ou ati dc qunisclilel i1ICÍOS de 
Supe, incluindo redes de coleta e cmuk0, 
Ari, 87. Os critérios e l)adrcs estabeiccitios cm 
ieveráo ser atendidos, tambin, por etapas ou áreas específicas cio 
de paxluço ou gentço de efluentes, (k FOiiiiim LI impedir a sim 
assegurar a redução das cargas puluiduras totais. 
Ar. 88. Os kmçamuentos de efluentes líquidos iiiio 
conferir aos corpos receptores características ciii desacordo COfli OS 
rit&i0S 1' padrões de qualidade de \e.ua cm vigor, ou que criem obstAcIos ao 
iránsito de esp&iCS migratórias. 
AM. 89. Todo o material residual doméstico, 
ilIJustrial. hospitalar deverá receber tratamento adequado exigidos por normas 
antes de seu lançamento em águils superficiais 
Art. 90. À captação de água StII)CFI1CUII ou 
subtCr' deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação 
cpccitica sem preJuízo às exigências de licença e critério técnico Ok) 
Dpatt11itO Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Ari. 91. :\s atividades etLivas ou potencialmente 
poluidotaS ou degradadoras C de captação de igua, imuplemeutarilo programas 
je 111oni(Or1111duito de efluentes e da qualidade inubjemital cm suas áreas de 
int1unCil. prcvianicflte estabelecidos ou aprovados pelo Departamento 
Municipal de ÀriculUira, Pectu'rja e leio Ambiente, integrando tais 
priiram1la5 ao SIA. 
§ l A coleta e auãlisc dos cimentes líquidos deverão 
ser baseadas cm metodologias especificas npluvadLls pelo Departamento 
unicipal de Agricultura, Pecuádu e i\leio Ambiente, observando HOELULIS 
técnicas já estabelecidas; 
FIMVERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280000- ITURAMA - MG 
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tMp.j 1tj.i, 
lí 2 1i l 
1.3ç.arflCf1t0i (. (_ Iluctit(.; I1us4ij, IV()Ni-t￾rriai (1chiV(),(iyj tjf:1; p:it 5! CiniiI)çi); iI'2 
Iti1JUfJ ;i iIi ti,' ut iio 
§ 3á 0; çsHci (li) l J'ccu(iria )cva, hiHii.jlii f'liiHltii»sI dc tV1!R) Atnt,jc,,i çflfl1j iCij :1 k)I; a; f;s!%i• ; dii 
rn01hht0Íuufht0 que c rck,c ') Cflpti( sitlgo, iucltii,ido pII,ci4IIpIstI'); l3boÍat0r 
Arg, 92. A ctitruij do 
çgcultui Pccuírja e 
I) aividadc, 
at 
(,,c
muentc, a ckiv;; iig
cnc1almd1tc poluidora; deverão Ífl1p1;fl;I:,r laVcn,; dc ikcaislaçIo ciii outro 
.j5CU com capacidade para 83 úgUn dc dtcflilgcui, ik 1irtti:i a a;;cgtit;s c) 
ru tratarriento adequado, 
§ 1 () disposto nu c;ijnil de;tc artigo siI)Ika.;c ;h 
UaS de drcriagcrr. COrrc.Ixnidctitc., à precipitação de uni pci locici inícial cl 
chuvas a !,CÍ definido em Iuriço da conccsr,içõc; e ct;t t:ur;,; dc IHiIUefltc. 
§ 2' A Cxitici.i t1;i iii )l;IiIi:IçlJ 1C 
~rantação poderá estender-e iva e cniu1iItnte utili,.ada; no etit ti 
(\)b jiIJI(.) 
1)0 SOLO 
Ari. 93. A proteção do wlo no Munictpio vi;s: 
- garantir o uso racional do solo urbano, ;itrav&1 dwí jfl%tflIUiCfflOi de 
gestão cornpctcrItc, ObcrVada3 as diretrize!. ;lm)iCfltai ecjntida3 tio Plano 
Diretor de Dcsczivolvimento 
garantir a utilização do o10 cultivável, ;*travé dc adequado 
planejamento. desenvolvimento, 1urictiIii e dimícimijação de tccnc,lcii;r e 
rn.ariCj0 
'7 
ÂVERDE. 655 - P;-P-/ (34 34fl.Oí5 - FAX N) 3411-0724 - CEP 382IO0OO- UIJUAMA 
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MUNICIPAL
'
-""J1 11.457.242100ol-74 
ITÚRAMA 
1,1- priori' O 
 Controle da erosão, a contenção de encostas e O stamett0 das áreas degradadas 
e proteção das nascentes, manejo e conservação de matas Ciliare 
- prjoriZar a Utilização de controle biológico de pragas. 
Parágrafo único. Esta lei primará ao combate a 
forma de degradação da qualidade do solo e seus recursos naturais, 
obscIvaiido a legislação federal e estadual pertinente 
CAPÍTULO V 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 94. O Município deverá implantar adequado 
de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, 
O coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras 
t., cilicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos 
gerados. 
Art. 95. A disposição de quaisquer resíduos no solo, 
sejam sólidos, líquidos ou gasosos, só será permitida mediante comprovação 
de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se levando-se 
n conta os seguintes aspectos: 
capacidade de percolação; 
11 - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
ji - limitação e controle da área afetada; 
Iv - reversibilidade dos efeitos negativos. 
Art. 96. Não é permitido depositar, dispor, 
descarregar, enterrar, infiltrar ou àcumular no solo, resíduos sólidos, não 
degradáveis OU de dificil degradação, sem a prévia autorização do 
1)ePartam1t0 Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Parágrafo Único. A utilização do solo como destino 
final de resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma 
adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, 
a
provados pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em 
propriedade pública ou privada. 
PINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 -ITURAMA - MG 
38 
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AM 
DE ITUR O'P1 18.457.242/0001., 
22 ' 
Art, 
Quando a disp0590 final dos resíduos 
° 
dos, domésticos e industriais CXigj. 
a execução de aterroscontrolados, JOVer0 ser tornadas medidas adcqu8 para protc0 das águas superficiais e 
Subt 
Art. 98. É vedado lançar ao solo, cm 
5piais e em logradouros Públicos dentro do perímetro urbano da cidade de Iturama, do distrito dc Alcxandrita
'
1jquidoS de qualquer natureza. e da Vila Juvelândia resíduos sólidos 
Art. 99, 
S,Ibrnetidosa tratamento especial: 
- resíduos sólidos declaradamente Contaminados, considerados 0ntagi0s0S OU 
Suspeitos de contaminação, provenientes de 
e
stabelecimentos hospitalares, laboratórios farmácias, drogarias, clínicas, 
maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, prontos￾socorros, sanatórios e Congêneres; 
11 - materiais biológicos como : restos de tecidos orgânicos, restos de 
órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e 
de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais 
similares, 
iii - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades módico￾hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos 
e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas; 
iv - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou 
processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com 
pacientes, como agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e 
similares. 
Parágrafo Único, Para cumprimento deste artigo 
serão observadas normas técnicas específicas 
Serío obrigatoriamente incinerados ou 
3') 
;A VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MO 
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1
CNPJ 18.457,24210001-74 
pJFEITURA MUNICIPAL DE ITLIRAKÂ 
CAPITULO VI 
DA EXPLORAç 1)E RECURSOS I\i 1NERAIS 
Art. 100. O lCCflCjflIfltø O controle, fl Fiscalização
, reC1SOS minera is so reguladas por este capitulo sem prejuízo de outras 
111)ieflt1iS pertinentes, 1 jlltflS 
Mi, 101. A exploraçio de jazidas das substâncias 
•11cf dci (1erá de EMA/RIMA para o seu licenciamento. 
Parágrafo Único. Quando do licenciamento, será 
01 tói'in a apresentação do PR\D - Projeto de Recuperação da Área 
pelas atividades de lavra. 
Art. 102. O requerimento de licença municipal para 
de obras, instalação, operação e ampliação de extração de 
suhstõns minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais. 
Art. 103. Serão mantidas as licenças às empresas já 
desde que estas procedam com medidas que levem a recuperação 
do dano por ela 1)L'OVOCaCIO. 
CAPÍTULO VII 
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 
Ai-t. 104. O controle da emissão de ruídos no 
,j11j1icÍpO visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua 
pertu'ba0 por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer 
naturezaou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. 
Art. 105. Para os efeitos deste Código consideram-se 
apl,cí Iveisas seguintes definições: 
- po1uiç10 
sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja 
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou 
as disposições fixadas na nonna competente; 
40 
o 
 225 
ãtktà irpnE. 
555 - PABX (34' 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 -ITURAMA - MG 
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DE ITUÀ.W14 
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V - org2ÍnZi WO2IiT2.S c. ucao e ------ 
j) CUS; efe tCtS C !ntO&5 d e 
.rjbraõe5, 
b) ecl ]fln1S scbre as PrOibicÕes reirivas as izes ce 
cau5ar poluí oSoriora 
VI - autor 721, obserçada a is1ac:o perineuia a 
do 5010, fundo =centode a 2des G1 Drod1Lrn e- S.In Vz a 
produzir ruídos. 
Art. 107. A riinuém é lícito. tr ao ou 
dr causa ou contribuir para a c'corrëncia de qualoter ruido. 
Art. 108. Fica proibida a uIição 
funcionamento de qualquer instrumento ou e ipamento, fixo ou móvel, que 
produza reproduza ou amplifique o sorr no período diurno ou noturno de 
OU 
AVERDE 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 3328D-GGO - 1R\}.'A -,,G 
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- 
in 
nliZTr ,:i: It - - 
-- 
fØEITURA MUNI CIPAL DE flui 
tNPJ t (%1tt)tU(fl) 11,1 
2111 
LuI) 
ruk'tt) tilém do limite Çcal tIn 1)1o)t'((,(uIu ou (I('IlIII) (li' III flU 
t'fd0 ObCtVL(I) O (tbq,UM(o no '/netttneuto I)11 0V1H10 Ifl) 
lO l)csett\' oleU. 
Parágrafo único. O; n k'olu ini'tXhflOH (lu 110111 11011 
JOR (01(10 C nOtUttt) serão fludo !iOnt)I'IlRi IOI1(tÇ0 Otifilid111111 J)UIn 
41 
[Ot 2 
11U 
o Dt)PLt1t11CL1t0 1un lei I)n1 k Á LU'(Offl tu III Ieeu siiii e MOI() A li 1)1 1 1 (O 
0L 
e tnbtt' l)t%lh5C5 el)j(flCOs Lt flfl%(kIIt(ki k)t)ItI, I%0I11t)I0Wt)0 ()Ok) 
bot1t 
(AP1'L'UI.() VIU 
1)0 CONTRO1 E DAS ATIVII)AI)ES PEItI(()SA 
Art. 1091 L dever do Poder PtII)UCo lflUflI(I)flI 
c011 1.01,11 fiscalizar a rodttçt10 a CSLOCUgOUi, o tinnspoi(e, a 
1 aÇO de substâncias OU 1) fliutos pciigoso8 bem como118 téeijientl, OH 
todos nstu1nes que comportem risco C tis d'ei ivo ou potCUOtt pttl'fl 11 
11 ó 
sndiç1 qtinlidfldC de Vk1L e do meio ambiente, 
SEÇÃO 1 
DO TRANSPORTE'. DE CARGAS PERIGOSAS 
Art. 110. As o)eraçSes de trRflH()Orte, flIilUUHCIO
UroltIzontigeni 
C 
de cargas perigosas, no território do Munieli) i o tO regulados 
p1flS di
sposições deste Código e da norma amubienitil pertinente￾Ari. 111. São consideradas Cargas perigOSflH, pnrü OS 
efeitOS 
deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substftneifl c.I'eIiVU 
ou 
potencialmente 11 à população, e ao iiicio flIflL)iCntC, assim tlefinLi id 
e c1aS'' 
pela AssociaçítO Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT, 
o
utras que o CODEMA considerar. 
Art. 112. Os veículos, as embalagens e os 
procedimen
tos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas 
pertinentes da ABNT e a legislação, e encontrar-Se cm perfeito estado de 
0
serVaÇã0, manuteriÇáO e regularidade, sempre devidamen te sinalizados￾Art. 113. O transporte de cargas perigosas dentro do 
Município de Iturama será precedido de autorizaçO expressa do Corpo d42
e 
- PABX (34) 3411-0195 - FAX (p4) 3411-0724 - CEP 38280-000- ITURA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUJAM4 
CNPj 18M7 
2? 
ojnbCitOS e do Departamento 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio que estabelecerão os critérios espeçjajs de identificaço C as lidas de segurança que fizerem necessárias em função da 
reríc11losidade. 
'rÍl'ULo 1. 
jiAS 1FRAÇOES ADMINISTRATIVAS E 1)0 PODER DE POLICJÃ 
AMBIENTAL 
Art. 114. Toda ação ou omissão que viole as regras 
urídiCS de uso, gozo, promoção, Conservação, preservação e recuperação do 
IICO 
anibiC1, é considerada infração administrativa ambiental, e será punida 
O1 
as sançõeS do presente dispositivo legal, sem prejuízo de outras previstas 
a 
Jgi Slaçao vigente. 
At. 115. Quem, de qualquer forma, concorre para a 
ótica das infrações administrativas incide nas sanções a elas cominadas, na 
111edi~a da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro 
de c011s&h0 e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário 
de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de 
i mpedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la. 
CAPÍTULO 1 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 116. A fiscalização do cumprimento das 
jSp0SiÇ0CS deste Código e das normas dele decorrentes será exercida peio 
Depaa111C1t0 Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, através 
de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por 
agentes credenciados 011 conveniados. 
Parágrafo único.. O Departamento Munícipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, divulgará através da imprensa oficial 
a relação de seus agentes credenciados OU coiiveniados, 
Art. 117. Consideram-se para os fins deste capítulo 
os seguintes conceitos: 
43 
RDE, 655- PABX (34) 3411-0195_-_ FAX 34J3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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