norma nº 3117/1999

LEI NÚMERO 3.117, DE 24-11-1999 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR LOTES DE TERRENOS DO
MUNICÍPIO PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a doar lotes de terrenos urbanos de propriedade do Município,
destinados à construção de casas próprias, situados no bairro "Residencial Dr. Diógenes de
Sousa", nesta cidade. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo, será
concedida aos beneficiários previamente aprovados pela Caixa Econômica Federal para
financiamento da casa própria no programa de carta crédito associativa, via entidades
organizadoras ·FTGS. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo, será
concedida somente aos 22 (vinte e dois) beneficiários constantes da relação anexa que passa a
integrar esta lei, que apresentarem condições financeiras próprias ou através de financiamento
imobiliário para a edificação de sua residência.
*Parágrafo com redação alterada pela Lei n°3405 de 22 de setembro de 2004. 
Artigo 2° - Os lotes doados terão destinação única e exclusiva para
edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias, mediante recursos
oriundos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. 
Art. 2 º - Os lotes doados terão destinação Única e exclusiva para
edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias com recursos próprios ou
através de financiamento.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3405 de 22 de setembro de 2004. 
Artigo 3° - Os lotes serão revestido ao patrimônio municipal, sem que
assista direito aos beneficiários em reclamar qualquer indenização, se ocorrerem um dos
seguintes eventos:
I - destinação diferente à estipulada no “caput” do artigo 2°;
II - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo
contrato no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura da escritura de
doação. 
*Inciso revogado pela Lei n°3405 de 22 de setembro de 2004. 
III- o imóvel residencial não estiver com o "habite-se" fornecido pela
Prefeitura, no prazo de 2 (dois), anos, contados a partir da respectiva doação. 
Artigo 4° - Os lotes do mencionado "Residencial Dr. Diógenes de Souza"
que não forem enquadrados nos financiamentos da Caixa Econômica Federal, para fins de
atendimento de programa habitacional de interesse do Município, somente poderão ser doados
pelo Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa. 
Artigo 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 24 (vinte e
quatro) de novembro de 1999. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal