norma nº 3121/1999

LEI NÚMERO 3.121, DE 9-12-1999
CRIA O SISTEMA MUNICI PAL DE
ENSINO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino, a quem compete
planejar, organizar, normatizar e gerir a rede de ensino no Município de Iturama. 
Artigo 2°- Compete ao Sistema Municipal de Ensino:
I - Reestruturar, organizar, normatizar e fazer cumprir o que institui:
a - O Plano de Carreira do Magistério Municipal;
b - O Estatuto do Magistério Municipal;
c - A organização da gestão democrática de ensino público municipal;
d - O Conselho Municipal de Educação;
e - Criação dos Colegiados nas escolas municipais;
f - Plano Municipal de Educação;
g - O Plano Municipal Plurianual de Educação;
h - O Plano Plurianual de atendimento às creches. 
II - Assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que o
integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro público. 
III - Aprovar e adequar o calendário escolar às peculiaridades locais,
urbanas e rurais, inclusive econômicas. 
IV - Regulamentar a classificação e reclassificação de alunos em séries,
ciclos ou etapa, independente de sua origem e escolarização anterior, conforme estabelece o
artigo 23 da Lei n°., 9.394/96. 
V - Regulamentar conjuntamente com as escolas, a organização em séries
anuais, progressão parcial, períodos semestrais, ciclos, grupos não seriados, ou por forma
diversa, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, conforme
estabelece o artigo 24 da Lei n°., 9.394/96. 
VI - Exigir que se cumpra o estabelecido nos Regimentos Escolares, em
especial o processo de recuperação de alunos de baixo rendimento. 
VII - Estabelecer parâmetros para alcançar relação adequada entre o
número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. 
VIII - Enriquecer a base nacional comum dos currículos do Ensino
Fundamental e Médio, em conjunto com os estabelecimentos de ensino. 
IX - Promover adaptações necessárias à adequação de oferta da Educação
Básica para a população rural. 
X- Regulamentar os procedimentos para a definição dos conteúdos do
Ensino Religioso e estabelecer as normas para a habilitação e admissão dos professores. 
XI - Definir em conjunto com as diferentes filosofias religiosas, os
conteúdos de Ensino Religioso. 
XII - Criar mecanismos para que, progressivamente, seja oferecido o
Ensino Fundamental em tempo integral. 
XIII - Assegurar ensino gratuito, mediante cursos e exames, aos jovens e
adultos que não puderem concluir os estudos na idade regular. 
XIV - Manter cursos e exames supletivos que compreenderão a base
nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. 
XV - Assegurar aos educandos com necessidades especiais os direitos
previstos em leis próprias e em especial, os artigos destinados na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. 
XVI - Manter intercâmbio com cursos superiores para oferecer estágios
aos formandos em docência. 
XVII - Promover a valorização dos profissionais da educação através de
seus estatutos e plano de carreira. 
XVIII - Tomar decisões em conjunto dom o Conselho Municipal de
Educação. 
XIX - Garantir que a orientação pedagógica da Educação Infantil assegure
o desenvolvimento integral da criança e as condições necessárias para a alfabetização. 
XX - Definir o uso pela comunidade do prédio escolar e de suas
instalações, durante os fins de semana, férias escolares e feriados. 
XXI - Recensear as crianças, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e
responsáveis, pela freqüência à escola. 
XXII - Zelar pelo cumprimento dos artigos 69, 70 e 71, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, referente à aplicação da verba destinada ao ensino. 
XXIII Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de
ensino que o compreendem. 
XXIV - Definir, juntamente com o Estado, formas de colaboração na
oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das
responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros
disponíveis em cada camada dessas esferas do Poder Público. 
Artigo 3° - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
 I - As instituições do ensino fundamental médio e de educação infantil,
mantidas pelo Poder Público Municipal. 
II - As instituições de educação infantil e de ensino fundamental criadas
pela iniciativa privada. 
III- O órgão municipal de educação. 
Parágrafo único - Fica criado junto ao Departamento Municipal de
Educação e Cultura, conforme artigo 174, da Lei Orgânica do Município de Iturama, o Centro
Municipal de Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Pedagógico de Iturama (CEMEPPI). 
Artigo 4° - O Sistema Municipal de Ensino deverá empenhar-se para
conseguir:
a - A erradicação do analfabetismo escolar;
b - A universalização do atendimento 
c - A melhoria da qualidade do ensino;
d - A valorização do profissional do magistéiro
e - A produção de conhecimento e desenvolvimento de ações na área
pedagógica. 
Artigo 5° - As escolas particulares de ensino fundamental, estarão sujeitas
a autorização para funcionamento, fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei. 
Artigo 6° - A escolha dos administradores de escolas municipais
(diretores), fará parte da gestão democrática das escolas.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 9 (nove) de dezembro de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal