norma nº 3122/1999

LEI N° 3.122 DE 17-12-1999 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXER CÍCIO DE 2000. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Municipio de Iturama para o exercício de 2000,
estima a receita em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em
igual valor. 
Art. 2° - As receitas do orçamento serão reali zadas mediante arrecadação
dos tributos e outras receitas corren tes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo
com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária ...........................................................R$ 2.745.000,00
 Patrimonial .....................................................................R$ 95.000,00
 Receita Industrial ............................................................R$ 50.000,00
 Receita de Serviço...........................................................R$ 137.000,00
 Transf. Correntes ............................................................R$ 16.100.00,00
 Out. Rec. Correntes ........................................................R$ 1.533.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ................................ R$ 20.660.000,00
2 - RECEITA DE CAPITAL
 Operações de Crédito ......................................................R$ 500.000,00
 Alienação de Bens ..........................................................R$ 40.000,00
 Transf. de Capital ...........................................................R$ 3.350.000,00
 Out. Rec. de Capital .......................................................R$ 450.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL .................................... R$ 4.340.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL ..... R$ 25.000.000,00 
Art. 3° - As despesas serão realizadas de con formidade com a
discriminação abaixo:
1 - PODER LEGISLATIVO
 Câmara Municipal ...............................................................R$ 3.887.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO
 Gabinete do Prefeito ...............................................................R$ 601.000,00
 Assessoria de Planejamento....................................................R$ 213.800,00
 Procuradoria Jurídica .............................................................R$ 250.000,00
 Departamento de Ação Comunitária ......................................R$ 43.000,00
 Departamento de Administração .........................................R$ 2.815.700,00
 Departamento de Finanças ...............................................R$ 1.557.500,00
 Departamento de Educação e Cultura ..............................R$ 6.610.000,00
 Departamento de Saúde ...................................................R$ 2.735.500,00
 Departamento de Assistência Social.................................R$ 579.500,00
 Depto. de Serviços Urbanos Obras Públicas.....................R$ 4.602.000,00
 Departamento Mun. de Estradas de Rodagem..................R$ 589.500,00
 Departamento Mun.de Ag.lnd. e Comércio .....................R$ 394.000,00
 Departamento de Pessoal .................................................R$ 122.000,00
 TOTAL .......................................................................... R$ 25.000.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao
Orçamento vigente nos termos do Artigo 43 § 1° Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido autorizado a das
dotações neste artigo:
I - O excesso de arrecadação verificado no exercício;
II - As suplementações de dotações que cor respondem à aplicação do
produto de receitas vinculadas, deriva das de transferência, contribuições federais e outros da
mesma natureza, quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação das referidas receitas;
III - Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente até
o limite de 20% (vinte por cento) para atendimento ao que dispõe o inciso III, do parágrafo l°
do Artigo 43 da Lei n° 4.320/64;
IV - Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como
recursos à abertura de créditos suplemen tares;
V- As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública;
VI - O remanejamento de dotações dentro da mesma unidade. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
Crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada
no art. 1° desta Lei, mediante lei autorizativa especial. 
Parágrafo Único - Nas contratações das opera ções de crédito que trata este
artigo, poderá o poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referidos a cota do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, consoante estipulação na Lei
especial prevista neste artigo. 
Art. 6° - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal,
demonstrativo da execução orçamentária, por mestre. 
Art. 7° - Os recursos destinados ao Poder legislativo serão repassados
mensalmente à Câmara Municipal, diante requerimento do Presidente daquela Casa. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 2000. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 17 (dezessete) de dezembro de
1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal