norma nº 3124/1999

REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE
MARÇO DE 2015.
LEI N° 3.124 DE 17/12/99 
 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NÚMERO
3.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
O povo do Município de Iturama, através de seus representantes aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei :
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° - De acordo com o art. 176°, I e II da Lei Orgânica do Município
de Iturama, a presente Lei dispõe sobre o Estatuto e institui o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Iturama. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Integrantes do Quadro do Magistério: o pessoal que, no Departamento
Municipal de Educação e Cultura, nas unidades escolares e demais órgãos da Administração,
ministra, assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, inspeciona, avalia, coordena
e dirige o sistema Municipal de ensino; 
II - Carreira: a organização dos cargos em classes, observada a 
qualificação profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das atribuições a
serem exercidas; 
III - Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades 
conferidas ao Integrante do Quadro do Magistério; 
IV - Classe: a posição no Quadro do Magistério, caracterizada pela
exigência de grau de habilitação profissional específica e níveis de elevação de vencimentos
próprios; 
§ 1° - O provimento dos cargos de professor, far-se-à mediante nomeação
em caráter efetivo, em classe inicial de carreira, após aprovação em concurso Público de
provas e títulos. 
a) - as aulas de Educação Física e Educação Artística deverão ser
ministradas por professor licenciado. 
§ 2° - O provimento dos cargos de coordenador de Escola Municipal, de
Escola Municipal, vice-diretor de Escola Municipal e de Diretor de Escola Municipal, far-se-à
mediante nomeação pela autoridade competente, conforme o descrito no capítulo III do Título
III, desta Lei. 
§ 3° - O provimento dos cargos do pessoal administrativo do magistério
Municipal, far-se-à mediante nomeação, em caráter efetivo, em classe inicial de carreira, após
a aprovação em concurso público de provas e títulos. 
a) - as atribuições de cada cargo conforme legislação vigente serão regidas
pelo regimento interno da respectiva Escola. 
Art. 4° - Os cargos do Quadro do Magistério Público do Município de
Iturama, serão identificados pela sigla ou nome acompanhado do número que corresponde à
classe de sua habilitação e da letra que corresponde ao nível de progressão. 
Art. 5° - A carreira do pessoal do Magistério Público Municipal
desenvolver-se-á por acesso em níveis correspondentes á habilitação, dentro da mesma classe,
desde que haja cargo vago, e progressão horizontal por merecimento, em padrões. 
§ 1° - os cargos específicos do Departamento Municipal de Educação e
Cultura, exceto os cargos de direção, são cargos em comissão de livre nomeação e ou dispensa
e devem ser ocupados por servidores efetivos do quadro do magistério municipal, do quadro
de funcionários do Município de Iturama, desde que habilitado na área de educação, indicados
pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e nomeados pelo Prefeito
Municipal. 
§ 2° - as escolas municipais com menos de 10 (dez) turmas, serão
administrados pelo coordenador de escola municipal. 
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 6° - São atribuições específicas: 
I - Do Professor: o exercício concomitante dos seguintes módulos de
trabalho: 
a) Módulo 1: regência efetiva de atividade, área de estudo ou disci plina; 
b) Módulo 2 : elaboração de programas e planos de trabalho, controle e
avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento,
pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional, e participação ativa na vida
comunitária da escola; 
II- Dos Especialistas de Educação: 
a) Do Pedagogo: no âmbito do sistema, compreende o desenvolvimento
do processo didático-pedagógico, da pesquisa pedagógica, da produção de conhecimentos, da
sustentação pedagógica do sistema municipal de ensino; 
b)Do Supervisor Escolar: no âmbito do Sistema, da escola ou área
curriculares, a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento,
controle e avaliação; 
c) Do Orientador Educacional: elaboração do Plano de Ação Global da
escola; desempenho de atividades de Orientação Educacional, integrando aos demais
especialistas da escola; acompanhamento diário do processo didático-pedagógico
desenvolvido no âmbito escolar através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos,
quando necessários, a outros profissionais. 
d) Do Inspetor Escolar: a inspeção no âmbito do sistema, compreende a
orientação, assistência e o controle em geral do processo administrativo das escolas, e do seu
processo pedagógico. 
III - Do Vice-diretor: no âmbito do Sistema, assessoria ao Administrador
de Escola Municipal no que se refere à pesquisa, ao planejamento, ao controle e avaliação do
processo educacional; 
IV - Do diretor de Escola Municipal: no âmbito do Sistema, a pesquisa,
o planejamento, o assessoramento, o controle e a avaliação do processo educacional, e
autonomia juntamente com o colegiado. 
V - Do Coordenador de escola municipal: no âmbito do Sistema, a
pesquisa, o planejamento, o assessoramento, o controle e a avaliação do processo educacional. 
Art. 7° - Nas Unidades Escolares do Município, de Pré-Escolar a 8° série
e ou do 2° grau, a função de diretor de Escola Municipal será exercida com o mínimo de dez
turmas, sendo um vice-diretor para cada 10 (dez) turmas. 
§ 1 ° - As Escolas municipais com menos de 10 turmas, serão
administradas pelo coordenador de Escola municipal. 
§ 2° - o Supervisor Escolar e o Orientador Educacional serão
responsáveis, no mínimo, por dez (10) turmas por turno numa única escola. 
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 8° - A admissão ao Quadro do Magistério far-se-á mediante
aprovação em Concurso Público de provas e títulos, obedecidas, para inscrição, as exigências
de formação constantes da legislação federal, estadual e municipal, em vigor. 
Parágrafo Único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas do Sistema
Municipal de ensino.
CAPÍTULO II
 DO CONCURSO
Art. 9° - O concurso para o cargo de Professor será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades, atividades técnicas ou disciplinas.
Art. 10 - As provas do Concurso para o cargo de Professor, versarão,
conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de : 
I - habilidades inerentes ao exercício da função; 
II- matérias curriculares correlacionadas com a área; 
III- conteúdos próprios necessários para o exercício da função; 
IV - atividades especializadas de Educação Artística e de Educação 
Física. 
Parágrafo Único - as provas do concurso público para os cargos de
especialistas de educação versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas: 
a) Pelo Supervisar escolar nos dois graus de ensino; 
b)- Pelo Orientador educacional nos dois graus de ensino; 
c)- Pelo Inspetor escolar nos dois graus de ensino. 
d)- Pelo Pedagogo. 
Art. 11 - As provas do Concurso Público para os cargos do pessoal
administrativo do magistério municipal versarão sobre as atribuições específicas a serem
exercidas, as matérias curriculares do grau de instrução exigidos pelo edital , as habilidades e
os conteúdos próprios inerentes ao exercício da função pelo: 
I- Secretário de Escola Municipal; 
II- Auxiliar de secretaria de Escola Municipal; 
III- Motorista 
IV - Ajudante de serviços gerais; 
V- Zelador; 
VI- Vigilante; 
VII - Eletricista 
VIII- Encanador 
Art. 12 - Os programas das provas de concurso público a que se referem
os artigos 10 e 11, desta Lei, constituem parte integrante do Edital
Parágrafo Único: O conteúdo dos programas e das provas será elaborado
sob a orientação e responsabilidade do Departamento Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 13 - o resultado do Concurso será homologado pelo Diretor do
Departamento Municipal de administração, com a publicação no Órgão Oficial do Município. 
Parágrafo único: Após cada prova será, obrigatoriamente divulgado o
gabarito. 
Art. 14 - Após a homologação do concurso público, e, atendidas as
exigências legais, os candidatos aprovados, até o limite das vagas, têm assegurado o direito à
nomeação, obedecida a ordem classificatória e desde que haja necessidade do serviço. 
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE DIRETOR , DE VICE-DIRETOR, DE COORDENADOR, E
ESPECIALISTAS.
Art. 15 - Fica estabelecido que o cargo de Diretor de Escola Municipal,
cargo de provimento em comissão, será preenchido por servidor do Quadro do Magistério
Público Municipal, através de habilitação em processo seletivo, previsto nesta Lei. 
Parágrafo Único - Em caso de interrupção de mandato, por qualquer que
seja o motivo, a substituição será feita imediatamente pelo vice- diretor até o final do mandato,
sendo o seu vice eleito pela comunidade escolar. 
Art. 16 - O Diretor de Escola Municipal, escolhido através de processo
seletivo, será eleito pela comunidade escolar da unidade onde pretende atuar, em processo de
votação direta e secreta, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1° - Do Processo eleitoral resultará a indicação, pelo Diretor do
Departamento Municipal de Educação e Cultura, do candidato que obtiver o maior número de
votos válidos, para encaminhamento da nomeação a ser feita pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° - O vice-diretor deverá compor a chapa com o diretor, no processo de
seleção do mesmo. 
§ 3° - Fica assegurado aos integrantes do Quadro do Magistério
Municipal, que ocupam cargos de provimento em comissão, o retorno ao cargo de origem. 
Art. 17 - São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor de Escola
Municipal: 
1- contar, no mínimo, com 01 (um) ano de efetivo exercício na escola,
integrante do quadro efetivo do magistério público municipal, cumprido o estágio probatório, e
estar atuando na escola. 
2- possuir habilitação mínima correspondente ao maior grau de ensino
oferecido pela escola que irá administrar e habilitação em pedagogia ou administração escolar. 
Parágrafo Único- Em caso de Escola recém-criada, o Departamento
Municipal de Educação e Cultura apresentará ao Prefeito Municipal, uma lista tríplice de
candidatos aptos a dirigir a escola, e este nomeará um deles que administrará a escola até que
se realize seleção competitiva para eleição de Diretor. 
Art 18 - Para o processo de seleção de candidatos aos cargos de Diretor de
Escola Municipal, adotar-se-ão as seguintes medidas: 
I - divulgação das vagas existentes, pelo Diretor do Depm1amento
municipal de Educação e Cultura; 
II- inscrição dos candidatos dentro do prazo previamente estabelecido no
Edital;
III- a seleção realizada pelo Departamento Municipal de Educação e
Cultura e Colegiado da Escola, dos candidatos inscritos, observando os seguintes critérios: 
a)- candidato que comprove mais de 5 (cinco) anos de exercício na
regência de turmas e ou aulas, ou que tenham exercidos cargo de especialista de educação,
direção, vice-direção, coordenação de escola pública por mais de 2 (dois) anos, com
habilitação exigida pelo artigo 17 desta Lei; 
a) o candidato com maior tempo de efetivo exercício no magistério da
escola; 
b) o candidato com maior tempo de efetivo exercício no magistério 
municipal; 
c) o candidato com maior habilitação na classe; 
d) o candidato mais velho. 
IV - a eleição realizada pela comunidade escolar em que participam os
três candidatos classificados na seleção conforme regulamentação emanada do Departamento
Municipal de Educação e Cultura, juntamente com o edital de inscrição de candidatos. 
Parágrafo Único: O mandato do Diretor de Escola Municipal será de 3
(três) anos, com direito à reeleição através de processo de seleção no final do último ano de
mandato, no período compreendido entre os dias 15 (quinze) de novembro e 20 (vinte) de
dezembro do referido ano. 
Art. 19 - Ocorrendo empate nas situações previstas no mi. 16 desta 
Lei, observar-se-á a seguinte preferência: 
I - o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal;
II - o de classe mais elevada; 
III- o de maior habilitação na classe; IV -o mais velho. 
Parágrafo Único: o Coordenador de Escola Municipal será indicado ao
Prefeito Municipal que o nomeará; após a seleção dos candidatos, observando os mesmos
critérios da eleição de diretor. 
Art. 20 - Fica estabelecido que os cargos de Especialistas de Escola
Municipal e do Departamento Municipal de Educação e Cultura, far-se-á mediante nomeação,
em caráter efetivo, em classe inicial de carreira, após aprovação em concurso público de
provas e títulos. 
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO
Art. 21 - É competente para autorizar o exercicio, o responsável pela
unidade escolar a que se destina o Professor ou Especialistas de Educação. 
Art. 22 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes
hipóteses: 
I -lotação; 
II - adjunção. 
SEÇÃO II
DA ADJUNÇÃO
Art. 23 - A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Sistema com
assentimento do servidor, respeitada a conveniência do ensino. 
§ 1° - A adjunção para o servidor em exercício em escola deve efetivar-se
em período de férias escolares. 
§ 2° - Cessada a adjunção, o servidor será lotado no órgão de 
origem, se houver vaga. 
§ 3° - A adjunção tem validade por período de um ano, podendo ser 
renovada. 
Art. 24 - A adjunção pode ocorrer: 
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação, 
mediante convênio; 
II - em escola ou outro órgão de ensino e de educação, mantidos por
entidades ou instituições públicas, fundações com fins educacionais e culturais ou com fins de
pesquisa, sociedades civis sem fins lucrativos, mediante convênio, ou ajuste de natureza
pedagógica com o Estado; 
III - em escola federal ou em outro órgão do Ministério da 
Educação; 
IV - em entidades que ministrem educação especial;
V - em escola ou em órgão de ensino ou de educação, de outras Unidades
da Federação. 
Art. 25 - A adjunção dar-se-á sem ônus para os cofres públicos
municipais. 
SEÇÃO III
DA LOTAÇÃO
Art. 26 - Lotação é o ato, mediante o qual o Diretor do Departamento
Municipal de Educação e Cultura fixa o ocupante de cargo do magistério, a um órgão do
Sistema. 
Art. 27 - O ocupante de cargo do magistério será lotado na escola ou no
Departamento Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 28 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em
mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de
trabalho. 
Art. 29 - Os Professores e o pessoal administrativo do magistério
nomeados, respeitada a ordem de classificação em concurso, terão o direito de escolher a
escola em que deverão ser lotados, desde que haja vaga. 
SEÇÃO IV DA REMOÇÃO
Art. 30 - Remoção é a mudança de lotação do servidor efetivo do Quadro
do Magistério, de uma para outra escola ou órgãos da Administração Pública Municipal, após
o cumprimento do estágio probatório, e poderá ocorrer: 
I - a pedido; 
II - de ofício, por conveniência do ensino. 
Art. 31 - Os pedidos de remoção devem ser protocolados no órgão próprio
do Departamento Municipal de Educação e Cultura, nos meses de outubro e novembro de cada
ano e, sendo o caso, atendidos até o dia 15 de janeiro subsequente. 
Art. 32 - O atendimento dos pedidos de remoção está condicionado à
ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Departamento Municipal de Educação e
Cultura. 
Art. 33 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o art. 30, desta Lei
será efetivada a lotação: 
I - dos recém nomeados: quando as nomeações coincidirem com a 
época de lotação. 
SEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 34 - A substituição de Professor, zelador, ajudante de serviços ou de
especialistas de Educação, ocupante de cargo efetivo, sempre que necessário, far-se-á,
respeitando-se a ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público, para efeito de
contratação temporária. 
SEÇÃO VI 
DA CEDÊNCIA
Art. 35 - Cedência é o ato, através do qual, o Diretor do Departamento
Municipal de Educação e Cultura coloca o Professor ou o Especialista de Educação, com
vencimentos, à disposição de entidade ou órgão que exerça atividade no campo educacional,
com vinculação administrativa ao Departamento Municipal de Educação. 
Art. 36 - A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo
renovável anualmente se assim às partes interessar. 
Art. 37 - O Professor ou o Especialista de Educação ocupante de cargo
efetivo, quando cedido, não sofrerá prejuízo em sua carreira e vantagens
Art. 38 - Terminado o período de cedência, o Professor ou Especialista de Educação retomará
ao seu órgão de origem. 
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO 
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA CARGA COMPLEMENTAR
Art. 39 - A jornada de trabalho dos servidores do Magistério é constituída
de : horas-aula, horas-permanência e horas-atividades, da seguinte forma: 
I - na regência de classe, ficam asseguradas 20(vinte) horas de atividade
com o aluno (Módulol),e 04(quatro) horas para reuniões e ou estudo (Módulo 2), podendo
haver dobra de turno, integral ou parcial, em caráter temporário de substituição e opcional,
com vencimentos correspondentes e, nesse caso, não será devido o previsto no art. 41 desta
Lei. 
a) - A dobra de turno no ensino nl11damental poderá ser atribuída a
ocupante de cargo efetivo de professor, lotado na própria escola ou à aquele que, pelo cargo
efetivo nela se encontre em exercício, desde que habilitado; 
b)- visando assegurar a disponibilidade do servidor, e, consequentemente
a qualidade do ensino municipal, fica vedado a dobra de turno a professor: 
I) - Que já tiver acúmulo de cargos públicos, nos moldes do art. 37, 
inciso CVI, da Constituição Federal; 
2- Que não se encontra na regência de turmas e ou aulas; 
3- Que estiver incurso em processo administrativo; 
4- Que estiver cumprindo condenação judicial; 
5- Cujo desempenho tenha sido considerado pedagógicamente
insatisfatório, após avaliação, conforme critérios estabelecidos pela escola e aprovado pelo
colegiado; 
c) - A dobra de turno assumida pelo professor ser-Ihe-á 
asseguradas, exceto se ocorrer:- 
1) - redução de turmas ou de aulas; 
2)- retorno do titular quando se tratar de substituição; 
3)- desistência formalmente expressa; 
4)- o comprovado desempenho insatisfatório do professor, em 
qualquer época, após a avaliação, segundo os critérios estabelecidos pela escola e aprovados
pelo colegiado; 
d) - perderá a dobra imediatamente à comprovação de que o professor se
encontra com mais de 2 (dois) contratos ou que, por qualquer motivo, se afastar da sala de aula
por mais de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo Único - Caberá ao Colegiado de cada Escola Municipal a
aprovação ou não da dobra de turno na Escola. 
II- para o Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Orientador Educacional
fica estabelecida a jornada de 30 (trinta) horas permanência semanais; cumpridas conforme
necessidade do serviço; 
III - para o diretor, Vice-Diretor e coordenador de escola Municipal, fica
estabelecida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
IV - Para o Professor de 5" a 8" séries e do 2° grau, serão asseguradas
vinte e quatro horas-aula semanais, sendo 20 (vinte)horas-aula com alunos (Módulo l), e
04(quatro) horas (Módulo lI), que serão cumpridas da seguinte forma: 
IV - Para o Professor de 5° a 8° séries e do 2° grau, serão asseguradas 24
(vinte e quatro) horas aula, semanais, sendo 18 (dezoito) horas-aula com alunos (Módulo I) e 6
(seis) horas (Módulo II), que serão cumpridas da seguinte forma: 
*Redação alterada pela Lei n°3138 de 26 de abril de 2000.
a) 2(duas) horas semanais para reuniões administrativas ou pedagógicas, a
critério da Administração da escola;
b) 2(duas) horas semanais destinadas a atividades pedagógicas cumpridas
integralmente na própria escola. 
b - 4 (quatro) horas destinadas a atividades pedagógicas integralmente na
própria escola. 
 *Alínea com redação alterada pela Lei n°3138 de 26 de abril de 2000.
V - Para o Professor de 5" a 8" séries e do 2° grau, poderá haver dobra de
carga horária, integral ou parcial, em caráter temporário e opcional, com vencimentos
correspondentes. 
VI - A partir ela vigência desta Lei, as dobras de carga horária, serão
computadas proporcional e exclusivamente para os efeitos de: 
a) gratificação natalina 
b) férias regulamentares 
c) licença à gestante 
d) licença para tratamento de saúde; 
VII - Para o Secretário e Auxiliar de Secretaria de Escola Municipal fica
estabelecida a jornada de 40(quarenta) horas permanência semanais. 
VIII - Os demais cargos do magistério lotados no departamento Municipal
de Educação e fora de sala de aula fica estabelecida a jornada semanal de 40(quarenta) horas. 
Art. 40 - Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - horas-aula: horas de trabalho exercidas pelo integrante do Quadro do
Magistério, com duração de 50(cinquenta) minutos;
II - horas-atividade: horas de regência de classe no mesmo fundamental,
pré-escola e educação de jovens e adultos, com duração de 60(sessenta) minutos cada uma: 
III - horas-permanência: horas de trabalho estabelecidas para o 
Especialista de Educação, com duração de 60(sessenta) minutos cada uma. 
Art. 41 - Toda e qualquer atividade exercício da além da jornada de
trabalho estabelecida nesta Lei, será considerada como hora-extra e paga conforme
estabelecido na Constituição Federal (art. 7° - inciso XVI). 
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
Art. 42 - O acesso é o avanço vertical, que assegura ao Professor e
Especialista de Educação percepção de vencimento correspondente à habilitação comprovada,
de acordo com o art. 5° e Anexo II, a partir da data de seu requerimento, mesmo que
protocolado anteriormente à vigência desta Lei. 
§ 1 ° - O acesso deverá ser requerido pelo servidor do Quadro do
Magistério, instruído o pedido com a juntada de Certificado de Conclusão do curso, expedido
e registrado por estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente pelo Ministério de
Educação e Cultura -M.E.C. 
§ 2° - Será concedido o acesso, respeitando-se o mesmo padrão de 
progressão horizontal. 
§ 3° - Não terá acesso por habilitação, o servidor do Quadro do 
Magistério, que se encontrar em estágio probatório, em licença para tratar de interesses
pm1iculares, ou cedido para outro órgão, sem ônus para o município. 
§ 4° - O título de Especialistas de Educação somente será aceito para fins
de acesso, mediante comprovação de frequência em curso específico com carga horária
mínima de 360 ( trezentas e sessenta) horas. 
Art. 43 - A progressão horizontal é a elevação de um padrão para outro, variando de A e E,
dentro da mesma classe, cujos vencimentos estão previstos no Anexo V, e dar-se-á por
merecimento, ocorrendo a cada cinco anos de efetivo exercício. 
I -A primeira progressão horizontal por merecimento, dar-se-á
automaticamente, mediante aprovação do estágio probatório. 
II - Farão jus à progressão horizontal na forma prevista no inciso I deste
artigo, os servidores efetivos do Quadro do Magistério, que já tenham cumprido estágio
probatório em data anterior à da vigência desta Lei. 
III - As progressões posteriores ocorrerão na conformidade dos critérios
estabelecidos no Anexo l, devendo ser alcançada a soma de no mínimo, 70 (setenta) pontos e
mediante comprovação documental dos itens específicos; 
IV - É condição, para o servidor do Quadro do Magistério obter a 
progressão de que trata o caput deste artigo, não ter incorrido em mais três faltas injustificadas
e nem ter sofrido penalidade de suspensão e advertência lavrada em ata, durante o período
avaliado. 
Art. 44 - Suprimido 
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do
Quadro do Magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe e ao nível expresso em
Anexo, complemento desta Lei, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII, do artigo 37 da Constituição
Federal. 
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 46 - Os membros do Magistério farão jus a gratificações, nos casos e
percentuais relacionados abaixo: 
a)- 20% (vinte por cento), pelo exercício em escolas da zona rural, 
exclusivamente aqueles que, face a necessidade do serviço lá residam. 
b)- 20% (vinte por cento), de gratificação de regência de sala de aula (pó
de giz); 
c) - 3% (três por cento) sobre o salário básico, por cada ano de 
efetivo exercício.(anuênio). 
d) - 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente de gratificação 
por regência de classe do ensino especial. 
e) - Direito a férias prêmio, de acordo com o estatuto do servidor 
municipal. 
Parágrafo único: As gratificações previstas neste artigo poderão ser
percebidas concomitantemente, se assim for justificado, após o período probatório, sendo
porém, a base de cálculo de cada uma delas, o vencimento do cargo efetivo, e não se
incorporarão ao salário do cargo de Professor. 
SEÇÃO II 
DAS FÉRlAS
Art. 47 - Fica assegurado o direito a férias, aos integrantes do Quadro do
Magistério: 
I - quando em exercício nas unidades de ensino, 30 (trinta) dias anuais,
com acréscimo de um terço do vencimento normal e 15 (quinze) dias alternados, para gozo de
recesso escolar, com vencimento normal, obedecidos os períodos de férias, estabelecidos pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, a concessão de
férias obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama; 
III - Quando o integrante do Quadro do Magistério, não tenha ainda
adquirido o direito de férias, poderá o Departamento Municipal de Educação e Cultura
colocá-Io em férias proporcionais, mediante opção deste, ou ficar à disposição do
Departamento. 
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 48 - Conceder-se-á ajuda de custo, integral ou parcial, ao 
membro do Magistério que por determinação do Órgão Municipal de b)- 20% (vinte por
cento), de gratificação de regência de sala de aula (pó de giz); 
c) - 3% (três por cento) sobre o salário básico, por cada ano de 
efetivo exercício.(anuênio). 
d) - 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente de gratificação 
por regência de classe do ensino especial. 
e) - Direito a férias prêmio, de acordo com o estatuto do servidor 
municipal. 
Parágrafo único: As gratificações previstas neste artigo poderão ser
percebidas concomitantemente, se assim for justificado, após o período probatório, sendo
porém, a base de cálculo de cada uma delas, o vencimento do cargo efetivo, e não se
incorporarão ao salário do cargo de Professor. 
SEÇÃO II
 DAS FÉRlAS
Art. 47 - Fica assegurado o direito a férias, aos integrantes do Quadro do
Magistério: 
I - quando em exercício nas unidades de ensino, 30 (trinta) dias anuais,
com acréscimo de um terço do vencimento normal e 15 (quinze) dias alternados, para gozo de
recesso escolar, com vencimento normal, obedecidos os períodos de férias, estabelecidos pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, a concessão de
férias obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama; 
III - Quando o integrante do Quadro do Magistério, não tenha ainda
adquirido o direito de férias, poderá o Departamento Municipal de Educação e Cultura
colocá-lo em férias proporcionais, mediante opção deste, ou ficar à disposição do
Departamento. 
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 48 - Conceder-se-á ajuda de custo, integral ou parcial, ao 
membro do Magistério que por determinação do Órgão Municipal de educação, participar de
cursos de aperfeiçoamento, incluindo-se matrícula, mensalidade, alimentação e transporte.
(inciso Il, do art. 67 da LDB). 
Art. 49 - Aplica-se, para efeito de pagamento de diárias e ajuda de custo,
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e respectivo regulamento. 
SEÇÃO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 50 - O Município deverá promover e organizar cursos de
aperfeiçoamento e especialização sobre novas técnicas e orientação profissional aplicáveis às
distintas atividades, áreas de estudo e disciplinas. 
Art. 51 - O profissional do Quadro do Magistério, residente ou que
trabalha na zona rural, após dois anos, reabilitar-se-á ao retorno à zona urbana, para
qualificação profissional, respeitada a conveniência administrativa. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS
Art. 52 - Além das vantagens asseguradas por esta Lei, os servidores do
magistério público Municipal, estão garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e Constituição Federal. 
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR E DA RESPONSABILIDADE
Art. 53 - Além das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, aplica-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério: 
I - preservar os princípios ideais e fins da educação brasileira; 
II - esforçar-se em prol da formação. integral do aluno, utilizando métodos
que acompanhem o processo cientifico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais; 
III - desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do
Magistério, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios; 
IV - pal1icipar das atividades da educação que lhe forem incumbidas por
força de suas funções; 
V - frequentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino
destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; 
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a 
comunidade escolar local; 
VII - acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os 
colegas e os usuários dos serviços educacionais; 
VIII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver
conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso daquela não
considerar a comunicação; 
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da 
Classe;
X - fornecer elementos para a permanente atualização de seus
assentamentos junto aos órgãos da Administração. 
XI - cumprir o Regimento interno da Escola. 
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 - O "dia do Professor" será comemorado no dia 15 de 
outubro. 
Art. 55 - Os limites recomendáveis pelas normas didático pedagógicas
para lotação de classes serão: 
I- Pré-Escola: 25 alunos a 30 alunos no máximo; 
II - De I" a 4" séries do I o grau, incluindo educação de jovens e 
adultos: 30 a 35 alunos no máximo; 
III - De 5° a 8° séries do 1° grau e nas classes de 2° grau: 35 a 40 
alunos no máximo. 
§ 1° - Atingindo o limite máximo, poderá haver sobre lotação de até 10
alunos, e a partir do que, ocorrerá, obrigatoriamente, o desdobramento em nova classe,
ressalvado o pré-escolar, 1° e 2° séries do 1° grau, onde este limite será de 4 (quatro) alunos. 
§ 2° - O quadro de vagas do pessoal necessário ao funcionamento das
unidades municipais de ensino será estabelecido de acordo com o número de alunos e turmas
matrículados e frequentes nas escolas da rede municipal de ensino, conforme os seguintes
critérios: - 
a) - para obter o pessoal do magistério em cada escola,(regente de 
turmas ou aulas(Professor de Pré-Escola e Ensino fundamental), especialistas, eventuais,
vice-diretor e professor para o ensino da biblioteca, divide-se o número total de alunos
matriculados e frequentes por 22(vinte e dois). 
b) - para determinar o número de auxiliares de secretaria de cada escola,
divide-se o número de alunos matriculados e frequentes por 200(duzentos). 
c) - para determinar o número de ajudantes de serviços gerais de 
cada escola divide-se o número de turmas da escola por 1.8(um ponto oito) 
d) - cada escola terá direito ainda a 02 (dois) zeladores e 01 (um) 
vigilante. 
f) - fica garantido, até que se realize o concurso, quando não houver 
mais cargo vago, que os cargos de secretários e auxiliar de secretaria das unidades escolares,
serão ocupados por professores efetivos da Rede Municipal ou que foram aprovados no último
concurso e está classificado em lista do Departamento Municipal de Educação e Cultura, os
efetivos que interessarem pelos cargos se candidatarão conforme edital e serão selecionados
pelos seguintes critérios: 
1)- ser lotado na escola; 
2)- de maior tempo na função na Escola; 
3)- de maior tempo na função no Município; 
4)- de maior tempo na função no Estado. 
Parágrafo terceiro - o professor no exercício de secretário de Escola e ou
auxiliar de secretária não terá direito de perceber as gratificações dos incisos I, II e IV do Art.
46 desta Lei. 
Art. 56 - O Município assegurará: 
I - o estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do 
Quadro do Magistério, através de sua associação de classe e Sindicato; 
II - o estímulo à publicação de revistas e livros, produção cinematográfica
e vídeo, à pesquisa científica e produções similares quando 
contribuírem para a educação e cultura. 
III - aperfeiçoamento profissional continuado como o 
lincenciamento periódico remunerado para esse fim; 
IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga de trabalho. (módulo li) 
Art. 57 - Ficam criados os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, com
sua respectiva redação, e que estabelecem: 
a) Anexo I - Classes de cargos de provimento efetivo do Quadro do
Magistério, com respectivos níveis de vencimentos, quantitativos e requisitos de habilitação
mínima para provimento; 
b) Anexo II - Quadro de cargos, níveis de vencimentos e habilitação para
acesso; 
c) Anexo III - Critérios de avaliação para progressão horizontal; 
d) Anexo IV - Classes de cargos de provimento efetivo do Departamento
Municipal de Educação e Cultura: 
e) Anexo V - Tabela de Vencimentos com progressão Horizontal e
Vertical das classes: Professor, Especialista e pessoal administrativo do Departamento
Municipal de Educação e Cultura; 
f) Anexo VI - Tabela de Níveis de Vencimentos, Quantitativo e
Requisitos para provimento dos cargos comissionados; 
g) Anexo VII - Quadro de Escolas Municipais e creches educacionais com
a respectiva tipologia. 
Art. 58 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta do
orçamento do Departamento Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 59 - A partir da data de publicação desta Lei, os Cargos de Professor,
Supervisor, Orientador e Inspetor, passarão a ser denominados de: 
Professor - C-P -, Supervisor - C-SE, Orientador - C-OE e Inspetor - C-IE; conforme anexo lI. 
§ 1 ° - os ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II serão
transformados, respectivamente, em: - Professor I em C-P e Professor II em C PI. 
§2° - Os ocupantes dos cargos de Professor PI, Professores Leigos, 
transformados em C-P, ficarão sujeitos à apresentação de documento comprobatório de
habilitação para o devido enquadramento e acesso na carreira.
§3° - Aos Professores-C-P, Leigos, é assegurado o prazo de cinco anos, à
partir de I (um) de janeiro de 1998, para a obtenção da habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes, e, consequentemente, a extinção dos referidos cargos, conforme
parágrafos primeiro e segundo, do artigo nono, da Lei n° 9.424 de 24 de dezembro de 1.996. 
§4° - caso algum destes servidores não cumprirem as determinações do
parágrafo anterior, terão que negociar com o Departamento Municipal de Educação e Cultura e
Prefeito Municipal, sua situação funcional dada a extinção do cargo, conforme previsto no
parágrafo anterior e parágrafo terceiro do artigo 41 da Constituição Federal. 
§5° - os professores reinquadrados em novo quadro de lotação, irão
ocupar os cargos C-PI-B e conservarão os direitos inerentes ao seu tempo de serviço (anuênio).
Art. 60 - Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem
as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
Art. 61 - Revoga-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei
3.049 de 30 de dezembro de 1997, em sua totalidade. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, 17(dezessete) de dezembro de 1999.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal