norma nº 12/2004

LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS
E SALÁRIOS DO MUNICIPIO. 
A Câmara Municipal de Iturama-MG, aprovou, e eu, Prefeito do
Município de Iturama, com fundamento no Art. 49, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração, o cargo em Comissão de Diretor Técnico de Manutenção de Veículos e
Máquinas, símbolo NC-l, com salário de referencia 7. 
Parágrafo Único - O Cargo será inserido no Anexo I, do Plano de Cargos e
Salários, classe de provimento em comissão, aprovado pela Lei Complementar 02/2002. 
Art. 2°. As funções e atribuições do cargo serão regulamentadas por
Decreto, nos termos do Art. 34, da Lei Complementar 0212002. 
Art. 3°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 20 abril de 2004. 
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municípal