norma nº 3126/1999

LEI NÚMERO 3.126, DE 22-12-1999
ACRESCENTA OS ÍTENS 94 E 95 AO
ARTIGO 20 DA LEI NÚMERO 2.384, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTEROU
O ARTIGO 22 DA LEI NÚMERO 2.228, DE
26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA). 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais, por seus vereadores
aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescentado ao artigo 2°, da Lei número 2.884, de 30
(trinta) de dezembro de 1987, que alterou o artigo 22 da Lei número 2.228, de 26 (vinte e seis)
de novembro de 1984 (Código Tributário do Município de Iturama), os ítens 94 e 95, com a
seguinte redação:
94 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. 
Parágrafo único - As entidades referidas neste artigo, deverão ser
filantrópicas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. 
95 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 22 (vinte e dois) de dezembro de
1999. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal