| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA A CRECHE DEUS MENINO, CONSTANTE DA LEI NUMERO 3.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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LEI NÚMERO 3.127, DE 01-02-2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA À CRECHE DEUS MENINO, CONSTANTE DA LEI NÚMERO 3.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de subvenção constante da Lei número 3.123, de 17 (dezessete) de dezembro de 1999, da Dotação Orçamentária número 20.09.00-2043, em R$107.000,00 (cento e sete mil reais), em favor da CRECHE DEUS MENINO de Iturama. Artigo 2° - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a suprir as necessidades financeiras, destinadas à administração e funcionamento daquela entidade. Artigo 3° - Os recursos para fazer frente à presente Suplementação, serão oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 2010.01 - 1058323-1008 - 4110.00 - Obras e Instalações -------------- R$50.000,00 2010.01 -1058323 - 1014·4110.00 - Obras e Instalações --------------- R$57.000,00 Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 01 (um) de fevereiro de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal