| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI NUMERO 3.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. |
| native_id | 1933 |
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LEI NÚMERO 3.128, DE 01-02-2000 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO, DA LEI NÚMERO 3.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. A Câmara Municipal de Iturama, por seus vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - O parágrafo primeiro do artigo sétimo, da Lei número 3.125, de 22 (vinte e dois) de dezembro de 1999, que fixa pauta de valores venais de imóveis para efeito tributário, passa a ter a seguinte redação: Artigo 7° - ... § 1° - Para pagamento em quota única, na data do vencimento, será concedido Uln desconto de 50% cinqüenta por cento) do valor do IPTU; e, para pagamento parcelado em. até 6 (seis) quotas, será concedido um desconto de 30% (trinta por cento) do valor do IPTU. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 01 (um) de fevereiro de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal