norma nº 3129/2000

LEI NÚMERO 3.129, DE 08-02-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE
REMANESCENTE DE IMÓVEL URBANO
QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus vereadores aprovou, e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Senhor Ivaldo
Martins de Souza, escritura pública do remanescente do imóvel formado por parte do Lote 1,
da Quadra 141, Bairro São Miguel, com as seguintes divisas e confrontações: "Terreno de
forma irregular, medindo 10,39 metros de frente para o novo traçado da Av. Campina Verde,
9,00 metros aos fundos, confrontando com parte do Lote 17, de 1/,/11, lado medindo 5,20
metros, confrontando com parte do mesmo Lote 1, peljazendo uma área de 23,40111.2. ", de
propriedade do Município de Iturama, imóvel remanescente da permuta feita pelo Município
de Iturama, com o Sr. Filadelfo Rodrigues de Lima, Ivaldo Martins de Souza, Espólio de
Joaquim Ferreira da Costa, Francisco Valério e Juvenal Matias de Souza, a que se refere a Lei
n°. 2.192, de 2 de fevereiro de 1984. 
Artigo 2° - Todas e quaisquer despesas relativas à escritura do imóvel
mencionado no artigo anterior, serão suportadas pelo Senhor Ivaldo Martins de Souza.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 08 (oito) de fevereiro de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal