norma nº 3130/2000

LEI NÚMERO 3.130, DE 08-02-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ITURAMA E O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO,
POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA
FEDERAL DE AGRICULTURA EM MINAS
GERAIS, PROTOCOLADO SOB O
NÚMERO 21028.004345/99-17. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão do
Serviço de Vigilância Sanitária para fins de cumprimento do acordo celebrado entre o
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por intermédio da Delegacia Federal de
Agricultura em Minas Gerais, protocolado sob o número 21028.004345/99-17, mediante
licitação e observadas as normas próprias sobre a concessão, especialmente no contido no
inciso VI, do artigo 16 da Lei Orgânica do Município. 
Artigo 2° - A concessão terá prazo igual ao do Acordo mencionado no
artigo anterior, podendo, no caso seja renovado o mencionado acordo, ser prorrogado por um
período de 1(um) ano.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 08 (oito) de fevereiro de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal