norma nº 3132/2000

LEI NÚMERO 3.132, DE 22-02-2000
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVElS
PARA OS FINS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a celebrar contratos de locação com terceiros, de prédios destinados
a fins industriais, mediante processo licitatório adequado, visando o incentivo à instalação de
indústrias no Município, desde que cada indústria tenha, no mínimo 20 (vinte) empregados,
devidamente registrados. 
Parágrafo único - O Município de Iturama se responsabilizará pelos ônus
decorrentes dos contratos locatícios a que se refere n "caput" deste artigo, como forma de
incentivo, nos exercícios ele 1999 (um mil, novecentos e noventa e nove) e 2000 (dois mil)
findo os quais as empresas beneficiadas se responsabilizarão por sua totalidade através de
processo de sublocação, prevista na legislação pertinente. 
Artigo 2° - Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a despender a
importância de até R$10.000,00 (dez mil reais), para fins de adaptação, reforma e outras
necessidades, em atendimento as finalidades dos imóveis a serem locados.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
à conta de dotação própria e específica, constante do Orçamento Municipal, podendo se for o
caso, abrir o competente crédito adicional na forma prevista na Lei Federal número 4.320/64. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 22 (vinte e dois) de fevereiro de
2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal