| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA AO LAR DOS VELHINHOS "DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA", CONSTANTE DA LEI NUMERO 3.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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LEI NÚMERO 3.133, DE 22-02-2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA AO LAR DOS VELHINHOS "DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA", CONSTANTE DA LEI NÚMERO 3.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de subvenção constante da Lei número 3.123, de 17 (dezessete) de dezembro de 1999, da Dotação Orçamentária número 20.09.00-20-11, em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em favor do LAR DOS VELHINHOS "Dona Maria Abadia de Freitas Lima" de lturama. Artigo 2° - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a suprir as necessidades financeiras, destinadas à administração e funcionamento daquela entidade. Artigo 3° - Os recursos para fazerem frente à presente suplementação serão oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 2010.01 - 1058323 - 1021 - 41l00() --------------------------- R$40.000,00 2010.01 - 1058323 - 103() - ·H1000 --------------------------- R$25 000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal