norma nº 13/2004

LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 8 DE JUNHO DE 2004. 
CRIA CARGOS QUE MENCIONA E
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO
CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2002. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais previstas no inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o inciso I, do artigo 69, do mesmo diploma legal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica criado o cargo de Supervisor de Administração, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, destinado à extinção quando vagar, por qualquer
motivo, de regime celetista, com vencimento fixado em 5 (cinco) salários referência. 
Parágrafo 1º Cargo destina-se a regularizar situação funcional de servidor apostilado. 
Parágrafo 2° O Cargo ora criado será inserido no Anexo II - Plano de Cargos e Salários -
Classe de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº. 02/2002. 
Art. 2° Fica acrescido no anexo V, da Lei Complementar nº. 0212002, o
cargo com a seguinte denominação:
Situação atual
Auxiliar de RX
Situação nova
Auxiliar de Enfermagem
Art. 3° Os efeitos desta Lei retroagirão à data de 31 (trinta e um) de maio
de 2002. 
ITURAMA-MG, 08 de junho de 2004. 
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal