norma nº 3135/2000

LEI N° 3.135, DE 9 DE MARÇO DE 2000.
AL TERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA
LEI NÚMERO 3.113, DE 27 DE OUTUBRO
DE 1999. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3°, da Lei número 3.113, de 27 de outubro de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
Art 3°- O prazo da cessão das benfeitorias, é de 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 9 (nove) de março de 2000.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal