| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARAGRAFO 4O AO ARTIGO 4O, DA LEI NUMERO 2.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. |
| native_id | 1941 |
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LEI NÚMERO 3.136, DE 29-03-2000 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 4°, DA LEI NÚMERO 2.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. A Câmara Municipal de Iturama, por seus Vereadores, aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescentado ao artigo 4°, da Lei número 2.863, de 26 (vinte e seis) de dezembro de 1994, o parágrafo 4°, com a seguinte redação: Artigo 4° - ... §1° §2° § 3° § 4° - No final do exercício financeiro, em havendo saldo positivo, o mesmo será transferido para o exercício seguinte, e será aplicado nas atividades específicas do Conselho. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Minas Gerais, 29 (vinte e nove) de março de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal