| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO INCISO IV E ALINEA "B", DO ARTIGO 39, DA LEI NUMERO 3.124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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LEI NÚMERO 3.138, DE 26-04-2000 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E ALÍNEA "b", DO ARTIGO 39, DA LEI NÚMERO 3.124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. A Câmara de Vereadores do Município de Iturama, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - O inciso IV a alínea "b", do artigo 39, da Lei número 3.124, de 17 de dezembro de 1999, passam a ter a seguinte redação: Artigo 39 ... I... II... III... IV - Para o Professor de 5° a 8° séries e do 2° grau, serão asseguradas 24 (vinte e quatro) horas aula, semanais, sendo 18 (dezoito) horas-aula com alunos (Módulo I) e 6 (seis) horas (Módulo II), que serão cumpridas da seguinte forma: a ... b - 4 (quatro) horas destinadas a atividades pedagógicas integralmente na própria escola. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 26 (vinte e seis) de abril de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal