| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA. |
| native_id | 1944 |
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LEI NÚMERO 3.139, DE 04-05-2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8% (oito por cento), os vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Iturama, a partir do dia 1 (um) de maio de 2000. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 26 (vinte e seis) de abril de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal