norma nº 3140/2000

LEI NÚMERO 3.140, DE 04-05-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE - DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou, e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Iturama, o imóvel de propriedade
do Município, oriundo da reversão a ser operada pela Iturama Agropecuária, com a área de
9.604,627m2. (nove mil e seiscentos metros e seiscentos e vinte e sete centímetros quadrados),
oriunda das matrículas 16.869 (82,579m2), 16.870 (3.645,00m2.) e 9.639 (5.877,048m2.) do
Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Iturama, dentro das seguintes confrontações:
"Tem início no marco 3D na confrontação com área remanescente da matrícula 9.639 e área de
conservação do Córrego Quati, daí segue com a mesma confrontação com rumo de
49°12'10"NE na extensão de 118,54 metros até o marco 07; daí segue à direita confrontando
com área urbana e Rua DI'. Sérgio da Cunha Garcia do Conjunto Habitacional Newton
Cardoso com mmo de 4]001 '25"SE na extensão de 81,00 metros até o marco 07; daí segue à
direita confrontando com área remanescente das matrículas 16.869 e 9.639 marco 03C; daí
segue à direita confrontando com a Rua Um do Conjunto Habitacional Iturama-I e área urbana
com rumo de 40051'07" na extensão de 81,00 metros até o marco 3D de origem", perfazendo
um total de 9.604,627m2. (nove mil e seiscentos e quatro metros e seiscentos e vinte e sete
centímetros quadrados), tudo conforme memorial descrito, área esta localizada entre os
Conjuntos Habitacionais Newton Cardoso e Iturama-I.
Art. º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE, de Iturama, o imóvel com área de 9.604,627 m2,
localizado entre os Conjuntos Habitacionais Newton Cardoso e Iturama L oriundo de parte das
matrículas nºs. 16.870 (3.645,00 m2), 16.869 (82,579 m2) e 20.772 (5.877,048 m2), todas do
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo e croqui que ficam
fazendo parte integrante desta Lei, dentro das seguintes medidas e confrontações: Iniciando no
marco 9, cravado no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, do Conjunto
Habitacional Newton Cardoso, de onde segue confrontando com a Destilaria Alexandre Balbo
com um rumo de 49°12’10” SW na extensão de 118,69 metros até o marco 4; daí vira à direita
e segue confrontando com a Rua Um, do Conjunto Habitacional Iturama-I com um rumo de
39°25’37” NW na extensão de 81,00 metros até outro marco cravado na divisa com área de
preservação permanente (A.P.P.); daí vira à direita e segue confrontando com a referida área
de preservação com um rumo de 49°12’10” NE na extensão de 118,754 metros até outro
marco cravado no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia; daí vira à direita e
segue com esta confrontação com um rumo de 41°01 ‘25” SE na extensão de 81,00 metros até
o marco 9 de origem.
* Artigo com redação alterada pela Lei n° 3570 de 05 de outubro de
2006.
Artigo 2° - Em permuta ao imóvel acima descrito a APAE transfere ao
domínio do Município de Iturama, a área que lhe pertence, constante de 10.000,00m2. (dez mil
metros quadrados), localizada nesta cidade, compreendida dentro das confrontações seguintes:
"Por 100,00 metros de frente para a Avenida Projetada; igual medida de fundo com terreno da
Prefeitura Municipal; por 100,00 metros de um lado com terreno da Prefeitura Municipal e por
igual medida de outro lado, também com terreno da Prefeitura Municipal", oriunda da
matrícula n°. 12.765 do SRI local, conforme certidão. 
Art. 2° - Em permuta ao imóvel acima descrito a AP AE transfere ao
domínio do Município de Iturama, a área que lhe pertence, constante de ]0.000,00 m2 (dez mil
metros quadrados), localizada nesta cidade, compreendida dentro das seguintes medidas e
confrontações: ]00,00 melros de frente para a Rua Projetada, igual medida de fundo
confrontando com terreno de propriedade do Município de Iturama; nas laterais medindo ]
00,00 metros, confrontando de ambos os lados com terreno de propriedade do Município de
Iturama.
* Artigo com redação alterada pela Lei n° 3570 de 05 de outubro de
2006.
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta transação correrão por conta do
Município, da dotação orçamentária n°. 2003.01 - 02040140-2007 - 3132.00. 
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama,04 de maio de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal